Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 105/VIII ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é preocupante. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de um modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora, e ao tipo de exploração existente anteriormente. É neste contexto que assume particular gravidade a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da ENU, minas essas de minérios radioactivos de particular perigosidade, cujo gradual abandono, falta de segurança na zona envolvente e tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de grandes stocks de urânio, coloca acrescidos problemas ambientais de contaminação de solos e de águas, com impactes e perigos particularmente relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente. Uma situação de elevado risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas e que, independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado pelo Governo a executar a médio prazo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, reclama um plano de emergência mais vasto, que permita nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e respectivas minas garantir condições de segurança e de minimização de riscos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1 — Que delimite cada uma das minas de urânio do complexo da Urgeiriça abandonadas e proceda à sua identificação, sinalização e vedação. 2 — Que, em função do estudo caracterizador feito pelo IGM, defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o cultivo de produtos destinados à alimentação. 3 — Que proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas. 4 — Que tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados. 5 — Que adopte medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações. 6 — Que submeta as comunidades locais a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos. Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 99/VIII (RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADAS) PROJECTO DE RESOLU N.º 105/VIII (ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA) Texto de substituição apresentado pelo PS A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País merece a maior atenção. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de um modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora e ao tipo de exploração existente anteriormente. Neste contexto, assume particular importância a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da ENU, minas essas de minérios radioactivos, cujo gradual abandono, pode provocar problemas de segurança na zona envolvente. O tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, algumas características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de elevados stocks de urânio, colocam problemas ambientais de possível contaminação de solos e de águas, com impactes e perigos relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Uma situação de assinalável risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas e que, independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado/desencadeado pelo Governo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, pode obrigar à elaboração de um plano de emergência mais vasto, que permita nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e nas respectivas minas garantir condições de segurança e de minimização de riscos. Especificamente no distrito da Guarda localizam-se varias dezenas de jazigos de urânio - a maior parte deles desactivados - e onde se verifica a existência de quantidades apreciáveis de resíduos provenientes da extracção e tratamento de minério de urânio. Ora, considerando as questões de saúde pública e de carácter ambiental, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, pelas formas adequadas e nomeadamente através dos instrumentos administrativos e empresariais aplicáveis, 1 — Dinamize as medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda, Viseu e noutras regiões do País; 2 — Delimite cada uma das minas de urânio do complexo da Urgeiriça abandonadas e proceda a sua identificação, sinalização e vedação. 3 — Defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o cultivo de produtos destinados à alimentação, tendo nomeadamente em conta o estudo caracterizador feito pelo IGM. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — Proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas. 5 — Garanta o melhor aproveitamento do Know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio. 6 — Torne medidas para um correcto acondicionamento armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados. 7 — Submeta as comunidades locais a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos. 8 — Proceda à realização de um estudo epidemológico da radioactividade e das suas implicações na saúde pública e na qualidade do ambiente nomeadamente no distrito da Guarda, Viseu e Coimbra. 9 — Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro. 10 — Adopte medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Carlos Alberto Santos — Renato Sampaio — Miguel Ginestal — Isabel Zacarias — Santinho Pacheco. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Proposta de aditamento ao texto de substituição apresentada pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro Ao ponto 3, adita-se: «Defina um perímetro (...) proíba o pastoreio e o cultivo (...) IGM». Ao ponto 4, adita-se: «Proceda (...) contaminadas, delas dando conhecimento, para agir em conformidade, às autarquias locais, Direcção Regional do Ambiente, Direcção Regional de Saúde e Instituto Tecnológico e Nuclear. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. — A Deputada de Os Verdes Isabel Castro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 99/VIII (RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADAS PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 105/VIII (ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA) Texto de substituição apresentado pelas Deputadas Ana Manso do PSD e Isabel Castro de Os Verdes A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é preocupante. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora, e ao tipo da exploração existente anteriormente. É neste contexto que assume particular gravidade a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da Empresa Nacional de Urânio (ENU). Minas essas, de minérios radioactivos de particular perigosidade, cujo gradual abandono, falta de segurança na zona envolvente, tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de grandes stocks de urânio, coloca acrescidos problemas ambientais de contaminação de solos e de águas, com impactes perigosos, particularmente relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA De facto, vários estudos epidemiológicos e experimentais, realizados ao nível internacional, têm vindo a demonstrar estes efeitos nocivos e danos irreparáveis, existindo fortes suspeitas de uma relação de casualidade entre a exposição radioactiva e química e a elevada incidência de tumores. Esta é, pois, uma situação de elevado risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas, e que independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado pelo Governo, a executar no médio prazo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, reclama a adopção de um plano de emergência mais vasto, que permita, nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e respectivas minas, garantir condições imediatas de segurança e de minimização de riscos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1 - Que delimite cada uma das minas de urânio abandonadas do complexo da Empresa Nacional de Urânio - ENU, nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu e proceda à sua identificação, sinalização e vedação. 2 - Que em função do estudo caracterizador feito pelo Instituto Geológico e Mineiro (IGM), defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o pastoreio e o cultivo de produtos destinados à alimentação. 3 - Que proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas, e dela dê conhecimento, para agirem em conformidade, às autarquias, à Direcção Regional do Ambiente, à Direcção Regional de Saúde e ao Instituto Tecnológico e Nuclear. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 - Que tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados. 5 - Que adopte medidas no âmbito do ordenamento do território, em todos os concelho abrangidos, com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações. 6 - Que submeta as comunidades locais nos três distritos a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos, tendo em conta a radioactividade e a poluição química. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. — As Deputadas: Ana Manso (PSD) — Isabel Castro (Os Verdes). Proposta de aditamento ao texto de substituição, apresentada pelo PS 1 — Garanta o melhor aproveitamento do Know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio. 2 — Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro. Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Miguel Ginestal — Renato Sampaio — Carlos Santos — Manuel dos Santos — João Sobral — Santinho Pacheco. --- Publicação — DAR II série A — 1324-1324 — 08/02/2001 1324 | II Série A - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2001   estipulado nos Decretos-Lei n.º 337/97 e 338/97, ambos de 4 de Dezembro. Coimbra, 1 de Fevereiro de 2001. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 105/VIII ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é preocupante. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de um modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora, e ao tipo de exploração existente anteriormente. É neste contexto que assume particular gravidade a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da ENU, minas essas de minérios radioactivos de particular perigosidade, cujo gradual abandono, falta de segurança na zona envolvente e tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de grandes stocks de urânio, coloca acrescidos problemas ambientais de contaminação de solos e de águas, com impactes e perigos particularmente relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente. Uma situação de elevado risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas e que, independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado pelo Governo a executar a médio prazo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, reclama um plano de emergência mais vasto, que permita nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e respectivas minas garantir condições de segurança e de minimização de riscos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1 - Que delimite cada uma das minas de urânio do complexo da Urgeiriça abandonadas e proceda à sua identificação, sinalização e vedação. 2 - Que, em função do estudo caracterizador feito pelo IGM, defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o cultivo de produtos destinados à alimentação. 3 - Que proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas. 4 - Que tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados. 5 - Que adopte medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações. 6 - Que submeta as comunidades locais a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos. Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia. --- Votação Deliberação — DAR I série — 30/03/2001 Sexta-feira, 30 de Março de 2001 I Série - Número 66 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 411/VIII e do projecto de resolução n.º 128/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), referindo-se ao relatório do Professor Vital Moreira, relativo a institutos públicos, e ao relatório do Tribunal de Contas, que contém a auditoria sobre a Partest/Parpública, deu conta de que o seu grupo parlamentar promoverá um debate de urgência, subordinado ao tema «Desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública» e proporá uma comissão de inquérito, incidindo sobre a fidelidade e a autenticidade das contas públicas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que também exerceu a figura regimental da defesa da consideração da bancada -, Octávio Teixeira (PCP) e Rui Rio (PSD). Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Margarida Botelho (PCP) recordou o Dia do Estudante, que se realiza a 24 de Março, e o Dia da Juventude, que se realiza a 28 de Março, e contestou a situação do sistema educativo português. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD). O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) lembrou a aposta do Governo na Internet e na sociedade da informação, fazendo uma crítica ao atraso na actualização dos site dos Ministérios, e adiantou que o País precisa de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação. A Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), referindo-se ao cancelamento das negociações sobre o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, pediu o empenhamento de todos para a resolução do problema. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Honório Novo (PCP). Foram aprovados os votos n.os 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (CDS-PP), 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP), 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS), 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Melchior Moreira (PSD), Miguel Ginestal (PS), João Amaral (PCP) e António Pinho (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e o projecto de lei n.º 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Fernando Rosas