Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacem, Mira-Sintra e S. Marcos.

1351 | II Série A - Número 033 | 10 de Fevereiro de 2001   oportunidade do procedimento criminal, tendo em conta o interesse da vítima". Nota: A redacção actual do n.º 2 dispõe o seguinte: Nos casos previstos no número anterior, quando o crime for praticado contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser. IV Parecer A Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família entende que o projecto de lei n.º 369/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Ana Manso - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, registando-se a ausência de Os Verdes. PROJECTO DE LEI N.º 371/VIII REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS Exposição de Agualva-Cacém situa-se no concelho de Sintra e ocupa uma área de 1050 ha, o que corresponde a 3,3% da área do concelho. Os seus núcleos populacionais mais significativos, são: Agualva, Cacém, Mira Sintra, Colaride, Lopas, São Marcos, Casal do Cotão. Em 1940, nos lugares que hoje ocupam a freguesia, a sua população era de 2651 habitantes, com uma intensa actividade agrícola e famosa estância de veraneio. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, conta com uma população estimada em cerca de 90 000 habitantes (59 182/1991 - INE), dos quais 55 722 foram inscritos no recenseamento eleitoral de 2000. O seu crescimento, tão flagrante e rápido, traduz-se numa taxa de variação demográfica, nos últimos 10 anos, de mais de 20%. Ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento não se operou de forma harmoniosa e veio a ter repercussões negativas na vida da comunidade, sacrificando-se terrenos de cultivo, espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais. Por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, as redes de escolas e estradas, assim como os equipamentos e infra-estruturas sociais necessárias ao seu aumento populacional. A freguesia de Agualva-Cacém foi criada em 15 de Maio de 1953 e elevada à categoria de vila em 25 de Setembro de 1985. É actualmente a maior freguesia do País. É um dos 15 maiores centros populacionais do País e representa mais de 22% da população do concelho de Sintra. É um dos mais progressivos centros populacionais da Área Metropolitana de Lisboa, com uma crescente indústria e uma notável dinâmica comercial, e conhecida como entroncamento ferroviário da linha de Sintra e Oeste. No que respeita a equipamentos colectivos, possuía, segundo dados de 1996, os seguintes: Três centros de saúde; Onze centros clínicos de enfermagem; Nove farmácias; Repartição de finanças; Estação de correios; Biblioteca pública; Dezasseis agências bancárias; Uma sala de espectáculos; Corporação de bombeiros; Esquadra da PSP; Posto da GNR; Piscinas; Sala de desporto (pavilhão); Cinco campos de jogos; Pista de atletismo; Treze grupos desportivos; Trinta e três colectividades; Sete grupos de teatro amador; Seis associações juvenis; Cinco grupos corais; Escolas de dança e música; Filarmónica; Escola pré-primária (pública); Escola pré-primária (privada); Dezoito escolas do ensino básico (públicas); Escolas do ensino básico (privadas); Duas escolas secundárias (públicas); Escola de formação profissional; Universidade Católica (em construção); Infantários/Jardins de infância; Associações de apoio a deficientes; Doze centros de apoio a idosos; Praça de táxis; Transportes rodoviários e ferroviários; Jardins públicos; Igrejas de vários cultos; Casa mortuária; Conservatória do Registo Predial; Estação de serviço de combustíveis; Campo hípico e escola de equitação; Parque urbano; Mais de 100 estabelecimentos industriais. Desde a sua criação, a freguesia não sofreu qualquer alteração no que respeita ao seu sistema organizativo, que, face ao seu desenvolvimento económico e social, se mostrou profundamente desadequado, criando um crescente distanciamento dos cidadãos em relação aos órgãos do poder local. Face às novas exigência de democraticidade e à necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima da população, justifica-se, por razões de eficácia administrativa, a reorganização da freguesia de Agualva-Cacém, por forma a servir melhor a população, através da sua divisão nas seguintes freguesias: - Agualva; - Cacém; - Mira Sintra; - São Marcos.

2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular.

2859 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Risos. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto n.º 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de Lousã (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (Deputado do PSD Luís Marques Guedes) e 392/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 361, 371 e 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PS, PCP e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 15 e 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz-Trindade, no concelho de Chaves (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação dos textos de substituição relativos aos diplomas que dizem respeito à elevação de vilas. Assim, começamos por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 118 e 132/VIII - Elevação de Gandarela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

2859 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Risos. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto n.º 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de Lousã (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (Deputado do PSD Luís Marques Guedes) e 392/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 361, 371 e 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PS, PCP e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 15 e 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz-Trindade, no concelho de Chaves (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação dos textos de substituição relativos aos diplomas que dizem respeito à elevação de vilas. Assim, começamos por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 118 e 132/VIII - Elevação de Gandarela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

2859 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Risos. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto n.º 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de Lousã (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (Deputado do PSD Luís Marques Guedes) e 392/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 361, 371 e 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PS, PCP e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 15 e 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz-Trindade, no concelho de Chaves (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação dos textos de substituição relativos aos diplomas que dizem respeito à elevação de vilas. Assim, começamos por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 118 e 132/VIII - Elevação de Gandarela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 371/VIII REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA- CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS Exposição de Agualva-Cacém situa-se no concelho de Sintra e ocupa uma área de 1050 ha, o que corresponde a 3,3% da área do concelho. Os seus núcleos populacionais mais significativos, são: Agualva, Cacém, Mira Sintra, Colaride, Lopas, São Marcos, Casal do Cotão. Em 1940, nos lugares que hoje ocupam a freguesia, a sua população era de 2651 habitantes, com uma intensa actividade agrícola e famosa estância de veraneio. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, conta com uma população estimada em cerca de 90 000 habitantes (59 182/1991 – INE), dos quais 55 722 foram inscritos no recenseamento eleitoral de 2000. O seu crescimento, tão flagrante e rápido, traduz-se numa taxa de variação demográfica, nos últimos 10 anos, de mais de 20%. Ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento não se operou de forma harmoniosa e veio a ter repercussões negativas na vida da comunidade, sacrificando-se terrenos de cultivo, espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais. Por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, as redes de escolas e estradas, assim como os equipamentos e infra-estruturas sociais necessárias ao seu aumento populacional. A freguesia de Agualva-Cacém foi criada em 15 de Maio de 1953 e elevada à categoria de vila em 25 de Setembro de 1985. É actualmente a maior freguesia do País. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É um dos 15 maiores centros populacionais do País e representa mais de 22% da população do concelho de Sintra. É um dos mais progressivos centros populacionais da Área Metropolitana de Lisboa, com uma crescente indústria e uma notável dinâmica comercial, e conhecida como entroncamento ferroviário da linha de Sintra e Oeste. No que respeita a equipamentos colectivos, possuía, segundo dados de 1996, os seguintes: Três centros de saúde; Onze centros clínicos de enfermagem; Nove farmácias; Repartição de finanças; Estação de correios; Biblioteca pública; Dezasseis agências bancárias; Uma sala de espectáculos; Corporação de bombeiros; Esquadra da PSP; Posto da GNR; Piscinas; Sala de desporto (pavilhão); Cinco campos de jogos; Pista de atletismo; Treze grupos desportivos; Trinta e três colectividades; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sete grupos de teatro amador; Seis associações juvenis; Cinco grupos corais; Escolas de dança e música; Filarmónica; Escola pré-primária (pública); Escola pré-primária (privada); Dezoito escolas do ensino básico (públicas); Escolas do ensino básico (privadas); Duas escolas secundárias (públicas); Escola de formação profissional; Universidade Católica (em construção); Infantários/Jardins de infância; Associações de apoio a deficientes; Doze centros de apoio a idosos; Praça de táxis; Transportes rodoviários e ferroviários; Jardins públicos; Igrejas de vários cultos; Casa mortuária; Conservatória do Registo Predial; Estação de serviço de combustíveis; Campo hípico e escola de equitação; Parque urbano; Mais de 100 estabelecimentos industriais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Desde a sua criação, a freguesia não sofreu qualquer alteração no que respeita ao seu sistema organizativo, que, face ao seu desenvolvimento económico e social, se mostrou profundamente desadequado, criando um crescente distanciamento dos cidadãos em relação aos órgãos do poder local. Face às novas exigência de democraticidade e à necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima da população, justifica-se, por razões de eficácia administrativa, a reorganização da freguesia de Agualva-Cacém, por forma a servir melhor a população, através da sua divisão nas seguintes freguesias: - Agualva; - Cacém; - Mira Sintra; - São Marcos. Qualquer das freguesias acima propostas ultrapassa as exigências da Lei n.º 8/93, de 5 de Março, e têm características com pontuação superiores às exigidas, para além de satisfazerem as condicionantes fixadas cumulativamente. Freguesia de Agualva O número estimado de eleitores, em 2000, é de 25 000. Serviços e estabelecimentos - Um centro de saúde; - Seis centros clínicos de enfermagem; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Três farmácias; - Uma biblioteca; - Agências bancárias; - Corporação de bombeiros; - Esquadra da PSP; - Piscina; - Sala de desporto (pavilhão); - Campo de jogos; - Cinco grupos desportivos; - Dez colectividades; - Duas associações juvenis; - Um grupo coral; - Escolas de dança e música; - Escola pré-primária (pública); - Sete escolas do ensino básico; - Uma escola secundária (pública); - Estação de serviços de combustíveis; - Cinco infantários; - Casa mortuária; - Igrejas de vários cultos; - Mercado municipal. Actividade económica e industrial Dezenas de empresas industriais de grande, média e pequena dimensão, tais como: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Química e derivados; - Farmacêutica; - Metalurgia; - Têxtil; - Alimentação e bebidas; - Automóvel; - Obras públicas e construção civil. Actividade comercial: Para além dos estabelecimentos já referidos, existem: - Centros comerciais; - Supermercados; - Restaurantes; - Cafés; - Cabeleireiros; - Stand’s de automóveis; - Livrarias; - Papelarias e outros. Freguesia do Cacém O número estimado de eleitores, em 2000, é de 14 000. Serviços e estabelecimentos: - Quatro centros clínicos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Três farmácias; - Repartição de finanças; - Estação de correios; - Agências bancárias; - Piscina; - Dois campos de jogos; - Grupos desportivos; - Colectividades; - Grupos corais; - Escolas de dança e música; - Escolas do ensino básico; - Uma escola secundária (privada); - Infantários; - Escola de formação profissional; - Cemitério; - Uma sala de exposições; - Um parque urbano; - Campo de hipismo e escola de equitação; - Estação de serviços de combustíveis; - Igrejas de vários cultos; - Stand de exposições. Actividade económica e industrial - Metalurgia; - Têxtil; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Automóvel; - Obras e construção civil; - Artes gráficas Actividade comercial - Centros comerciais; - Hipermercados; - Supermercados; - Restaurantes; - Cafés; - Pastelarias; - Livrarias; - Papelarias e outros; - Mercado municipal. Freguesia de São Marcos O número estimado de eleitores, em 2000, é de 7051. Serviços e estabelecimentos - Campus Universitário (Universidade Católica); - Centro de Saúde (proposto em PIDDAC, com construção prevista para 2001); - Farmácia; - Escola do ensino básico; - Igreja de culto religioso; - Dois clubes desportivos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Associação de proprietários e de moradores; - Infantário municipal; - Infantários (privados); - Uma IPSS com Centro de Dia e ATL; - Associações de pais. Actividade económica - Química e derivados; - Metalurgia; - Têxtil; - Artes gráficas; - Automóvel; - Editora; - Obras públicas e construção civil. Actividade comercial - Centros comerciais; - Restaurantes; - Cafés; - Livrarias; - Papelarias e outros. Freguesia de Mira Sintra O número estimado de eleitores, em 2000, é de 9671. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Serviços e estabelecimentos - Um centro de saúde; - Duas farmácia; - Estação de correios; - Biblioteca; - Agências bancárias; - Posto da GNR; - Campo de jogos; - Grupos desportivos; - Piscina; - Sete colectividades; - Grupo de teatro amador; - Associação juvenil; - Grupo coral; - Escola de dança e música; - Filarmónica; - Escola pré-primária; - Infantários; - Associações de apoio a deficientes; - Centro de apoio a idosos. Actividade económica: A indústria existente é fundamentalmente ligeira. Actividade comercial ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Cabeleireiros; - Supermercados; - Restaurantes; - Retrosarias; - Cafés; - Mercearias; - Padarias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º É alterada a designação de Agualva-Cacém, no concelho de Sintra e no seu espaço administrativo são criadas as freguesias de Agualva, Cacém, São Marcos e Mira Sintra. Artigo 2.º Os limites das freguesias a criar, cuja representação correspondente se junta em anexo, são os seguintes: Agualva, com sede em Agualva A Norte, pelo limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém, seguindo para sul pela Rua da Azinhaga até à intercepção da Avenida dos Bombeiros ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Voluntários e partindo em linha recta para Oeste até à casa do guarda da antiga passagem de nível da Quinta da Oca. A Sul e Oeste, pelo limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém, seguindo pela linha de caminho-de-ferro de Sintra/Oeste até à casa do guarda da antiga passagem de nível da Quinta da Oca. A Leste, pelos actuais limites da actual freguesia de Agualva-Cacém. Cacém, com sede no Cacém A Oeste, pelos actuais limites administrativos da actual freguesia de Agualva-Cacém. A Sul, pela Rua de Vale Mourão, atravessando a Estrada de Paço d’Arcos, seguindo para Sul junto ao bairro da Bela Vista e pelo IC19, continuando pela Ribeira dos Ossos até ao limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém. A Norte e Oeste, pelo limite do caminho-de-ferro – Sintra/Oeste, até ao limite da actual freguesia de Agualva-Cacém. Mira Sintra, com sede em Mira Sintra A Norte, pelo limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém. A Leste, pela Rua da Azinhaga até à intercepção com a Avenida dos Bombeiros Voluntários. A Sul, partindo da intercepção da Rua da Azinhaga com a Avenida dos Bombeiros Voluntários, em linha recta até à antiga casa do guarda da passagem de nível da Quinta da Oca. A Oeste, partindo da antiga casa do guarda da passagem de nível da Quinta da Oca, pela linha do caminho-de-ferro até ao limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA São Marcos, com sede em São Marcos A Sul e Oeste, pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém. A Norte e Este, pela Rua de Vale Mourão, atravessando a Estrada de Paço d’Arcos, seguindo para Sul junto ao Bairro da Bela Vista e pelo IC19, continuando pela Ribeira dos Ossos até ao limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém. Artigo 3.º As comissões instaladoras das freguesias de Agualva, Cacém, São Marcos e Mira Sintra são constituídas, nos termos da lei, por: a) Um membro da Assembleia Municipal de Sintra, por cada comissão instaladora; b) Um membro da Câmara Municipal de Sintra, por cada comissão instaladora; c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Agualva-Cacém, por cada comissão instaladora; d) Cinco cidadãos eleitores da área de cada nova freguesia, por cada comissão instaladora. Artigo 4.º As comissões instaladoras exercem as suas funções até à tomada de posse dos órgãos das novas freguesias eleitos de acordo com a lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Joaquim Matias.