Relativo a adopção de medidas disciplinadoras da deslocalização de empresas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 111/VIII RELATIVO À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINADORAS DA DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS Em 1999, o PCP apresentou um projecto de resolução visando a adopção de medidas contra a deslocalização de empresas. Esse projecto foi aprovado, tendo-se transformado na Resolução n° 25/99 (Diário da República n.° 75/99, I Série A, de 30 de Março de 1999). O que acontece é que, infelizmente, o Governo ignorou as recomendações da Assembleia da República que, se tivessem sido postas em execução, teriam evitado ou, no mínimo, travado os processos de deslocalização selvagem que se têm, de novo, multiplicado. Em 1999 estavam em causa empresas como a Texas-Instruments Samsung Electronic (TISE), na Maio; a fábrica Longa Vida, em Matosinhos, ligada ao Grupo Nestlé; a Yazaki-Saltano, em Ovar e Vila Nova de Gaia; da ERU, em Carcavelos; do Borealis, em Sines; da Ford, na Azambuja; da Renault de Setúbal e Cacia; da Grundig Auto-Rádios, em Braga. Hoje temos a Clarks, grupo inglês do calçado, a Goela Fashion, em Vila das Aves; a Ricker (fábrica de calçado), em várias localidades do norte, bem copio a Fábrica Têxtil de Vizela, a Maconde, a Eurotextil, entre outras. Mantém-se, pois, a ausência de regras que disciplinem os processos de deslocalização selvagem, que tornem mais transparente o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), que assegurem aos trabalhadores e países ou ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA regiões atingidas as necessárias compensações que apoiem as pequenas e médias empresas subcontratadas vítimas de decisões de deslocalização. E mantém-se, por isso, a necessidade da Assembleia da República se manter atenta e, recuperando a Resolução n.° 25/99, relembrar ao Governo a vontade da Assembleia. E que, conforme já referimos, no preâmbulo explicativo do projecto de resolução n.° 109/VIII, o «número crescente de grandes transnacionais transferem-se de um país para outro com o único objectivo de maximizarem os seus lucros com base em particular, na drástica redução dos custos da força de trabalho e dos custos ambientais, em muitos casos com desprezo pelos direitos mais elementares, designadamente com recurso ao trabalho infantil». A partir das opções neoliberais e desregulamentadoras que comandam as relações económicas dominantes (livre circulação de capitais, desprotecção do mercado interno, abolição de taxas alfandegárias, redução e limitação de direitos laborais, domínio de cadeias de comercialização) «grandes empresas transferem-se, designadamente para países do sueste asiático e do Maghreb, deixando atrás de si um rasto de desemprego entre os trabalhadores» mas também dentro da própria União Europeia onde «com a introdução do Euro e a unificação das políticas monetárias suscitar- se-ão tendências para a aceleração das decisões de deslocalização selvagem dentro do próprio espaço da moeda única». Investimentos que de antemão se instalam para obter benefícios comunitários, estaduais, regionais e autárquicos, que pressionam a aprovação de normas de desregulação laboral e que depois levantam a tenda (investimento de beduíno), «sem respeito, sequer, pelos contratos e compromissos assumidos». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os poderes públicos não podem ser indiferentes a este fenómeno e têm o dever de intervirem; designadamente pela elaboração de acordos no plano internacional. Por isso, é incompreensível que o Governo tenha ignorado a Resolução n° 25/99 aprovada pela Assembleia da República. Assim, o PCP insiste com uma nova iniciativa que visa a adopção de medidas de estabilização do investimento estrangeiro. Com este enquadramento, a Assembleia da República: 1 — Chama a atenção do Governo para a vontade política do Parlamento manifestada na Resolução n° 25/99, e onde foi decidido: - «Pronunciar-se pela necessidade de o Governo suscitar, nas instâncias internacionais adequadas (União Europeia, OCDE, OMC, ONU), o debate e a adopção de medidas, visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas. - Defender a revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas. - Instar o Governo a alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores que perdem o seu emprego em resultado de processos de deslocalização, aumentando o período com direito ao subsídio de desemprego, bem como a produzir legislação sobre compensações ao sistema de Segurança Social no caso do pagamento de reformas antecipadas. - Defender um programa público de apoio às autarquias de municípios vítimas de prejuízos decorrentes da deslocalização, bem como ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA às pequenas e médias empresas subcontratadas de transnacionais que se deslocalizam. - Sublinhar a necessidade de as empresas que se deslocalizam em violação de acordos e contratos estabelecidos reembolsarem as ajudas públicas outorgadas e indemnizarem os países e municípios onde se verificam tais processos». 2 — Instar o Governo a propor no Conselho Europeu legislação uniforme que dê garantias razoáveis de estabilidade do investimento estrangeiro (tempo mínimo estadia, compensações gerais e justas, criação de um Observatório Europeu). Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2001. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Alexendrino Saldanha — Agostinho Lopes — Vicente Merendas. --- Publicação — DAR II série A — 1379-1380 — 15/02/2001 1379 | II Série A - Número 034 | 15 de Fevereiro de 2001   Artigo 6.º Acompanhamento da execução A Comissão constituída para a elaboração do Programa fará o acompanhamento anual da execução do mesmo e sugerirá ao Governo a sua actualização, se assim o entender. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 110/VIII EM DEFESA DO ENSINO E DIVULGAÇÃO DA LÍNGUA E DA CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO Considerando a extraordinária importância de uma estratégia séria para o ensino da língua portuguesa no contexto da valorização da presença de Portugal no mundo; Considerando a absoluta falta de orientação imprimida pelo Governo à política de ensino do português no estrangeiro, pecando pela omissão, pela falta de apoio e pelo abandono; Considerando a gritante falta de incentivos existente para o extraordinário esforço desenvolvido, com enorme sacrifício, por parte do Movimento Associativo Português no Mundo, que, em muitos casos, tem assumido, quase exclusivamente, a responsabilidade de levar mais longe a nossa língua; Considerando o isolamento de que são alvo os poucos professores de língua e cultura portuguesas colocados pelo Estado português no exterior do País, sem disporem de apoio pedagógico concreto, com reduzidíssimas acções de formação, com enormes dificuldades para cumprirem horários desmotivadores e sem informação permanente acerca das sucessivas alterações da legislação que permanentemente vai sendo aprovada em Portugal; Considerando a perfeita desarticulação entre os diversos organismos do Estado português no estrangeiro que, de algum modo, desenvolvem acções em torno da defesa da língua e da cultura portuguesas, como embaixadas, consulados, coordenações de ensino e centros do Instituto Camões; Considerando o deficientíssimo funcionamento das comissões mistas, que deveriam produzir, com razoável frequência, soluções concretas para os muitos problemas que obrigam a intervenções conjuntas dos diversos Estados envolvidos; Considerando o desprezo que o Governo português tem dedicado a muitos dos mais activos agentes do associativismo português no estrangeiro, como os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e os principais dirigentes de federações e coordenações de associações, cujos contributos e sugestões construtivas para a melhoria do actual estado de coisas são perfeitamente ignorados e esquecidos; Considerando a lamentável programação da RTP Internacional, que sistematicamente ignora a realidade concreta das nossas comunidades, pecando por um assinalável monolitismo que privilegia a propaganda em detrimento de conteúdos culturais que são sistematicamente esquecidos; A Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 - A adopção de um programa de promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro que tenha em consideração os seguintes aspectos: a) Alargamento significativo da rede de ensino, apoiando todas as modalidades de ensino que localmente tenham resultados concretos e positivos, sejam elas de tipo integrado, paralelo ou associativo; b) Realização de acções de formação de professores, com grande periodicidade, com incidência nas questões específicas deste tipo de ensino; c) Elaboração de manuais escolares; d) Implementação de um sistema de apoio pedagógico permanente junto das escolas e dos cursos; e) Apoio à criação de escolas portuguesas no estrangeiro em países e zonas de forte concentração de falantes de língua portuguesa. 2 - Que promova uma efectiva articulação entre os mais variados organismos que no estrangeiro representam, de algum modo, a administração pública portuguesa, como embaixadas, consulados, coordenações de ensino e Instituto Camões, e cujos recursos humanos e físicos poderão constituir-se como excelentes mais valias que se poderão complementar, de uma forma útil, em defesa do ensino do português e da divulgação da nossa cultura. 3 - Que se proceda com carácter de urgência à total regulamentação do regime jurídico previsto no Decreto Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro. 4 - Que se proceda a uma audição permanente dos principais quadros associativos dinamizadores das comunidades portuguesas, com especial destaque para os conselheiros das comunidades e os dirigentes de federações e agrupamentos de associações, que poderão ser excelentes veículos transmissores das efectivas e reais necessidades das crianças, jovens e dos respectivos agregados familiares, que, de alguma forma, se constituem no conjunto de pessoas a atingir pelo sistema de ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro. Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: José Cesário - António Abelha - Ricardo Fonseca de Almeida - Manuel Oliveira - mais uma assinatura ilegível. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 111/VIII RELATIVO À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINADORAS DA DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS Em 1999, o PCP apresentou um projecto de resolução visando a adopção de medidas contra a deslocalização de empresas. Esse projecto foi aprovado, tendo-se transformado na Resolução n° 25/99 (Diário da República n.° 75/99, I Série A, de 30 de Março de 1999). O que acontece é que, infelizmente, o Governo ignorou as recomendações da Assembleia da República que, se tivessem sido postas em execução, teriam evitado ou, no mínimo, travado os processos de deslocalização selvagem que se têm, de novo, multiplicado. Em 1999 estavam em causa empresas como a Texas-Instruments Samsung Electronic (TISE), na Maio; a fábrica Longa Vida, em Matosinhos, ligada ao Grupo Nestlé; a