Apreciação Parlamentar 35: Decreto-lei nº 10/2001 de 23 de Janeiro que "estabelece as disposições aplicáveis à constituição e a manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo transpondo para o direito interno a directiva da Comissão nº 98/93/CE de 14 de Dezembro". | LegisMotion