Decreto-lei nº 10/2001 de 23 de Janeiro que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e a manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo transpondo para o direito interno a directiva da Comissão nº 98/93/CE de 14 de Dezembro.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 36/VIII DECRETO-LEI N.º 10/2001, DE 23 DE JANEIRO, QUE «ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.º 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO» Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro. Este requerimento justifica-se pela circunstância dos signatários entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a consagração de regras não abrangidas pela Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, que estabelecem um tratamento desigual e demasiado oneroso para alguns dos comerciantes abrangidos pelo diploma e que impõem quantidades mínimas de armazenagem, consideradas excessivas em termos de segurança. Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta — Narana Coissoró — Nuno Teixeira de Melo — António Pinho — Maria Celeste Cardona — Pedro Mota Soares — Herculano Gonçalves — Rosado Fernandes — João Rebelo — Telmo Correia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 35/VIII DECRETO-LEI N.º 10/2001, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 (ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.º 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 36/VIII DECRETO-LEI N.º 10/2001, DE 23 DE JANEIRO (ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.º 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO) Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2001 de 23 de Janeiro, apresentada pelo PS «Artigo 16.° (Entrada em vigor) 1 — O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 — As entidades que no ano dois mil tenham introduzido no mercado apenas um único produto dos incluídos nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 1.º, são dispensadas do cumprimento de um terço do volume global previsto no n.º 1 do artigo 3.º até à data do início da actividade da entidade pública prevista no artigo 9.º.» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os Deputados do PS: João Pedro Correia — Maria Celeste Correia — Ana Catarina Mendonça. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD «Artigo 3.º Volume de reservas 1 — As entidades referidas no artigo 2.º ficam obrigadas a manter os volumes mínimos mencionados no número seguinte, como reserva dos produtos A, B, C e D. 2 — (anterior n.º 3) Artigo 6.° Instalações de armazenagem de reservas de segurança 1 — (...) 2 —As reservas devem ser armazenadas em parques com reservatórios fixos cuja capacidade global não pode ser inferior a: a) (...) b) 200 m3 para os gases de petróleo liquefeitos; c) (...) 3 — (...) 4 — (...)» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins — Luís Marques Guedes. Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP «Artigo 6.° Instalações de armazenagem de reservas de segurança 1 — (...) 2 —As reservas devem ser armazenadas em parques com reservatórios fixos cuja capacidade global não pode ser inferior a: a) (...) b) 200 m3 para os gases de petróleo liquefeitos; c) (...) 3 — (...) 4 — (...)» Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo. --- Publicação — DAR II série B — 24/02/2001 Sábado, 24 de Fevereiro de 2001 II Série-B - Número 18 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) S U M Á R I O Voto n.º 130/VIII: De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e Reino Unido sobre o Iraque (apresentado pelo PCP). Apreciações parlamentares (n.os 35 a 37/VIII): N.º 35/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro. N.º 36/VIII - Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro. N.º 37/VIII - Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro.