Decreto-lei nº 34/2001 de 8 de Fevereiro, que "institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC)¿.

Sábado, 24 de Fevereiro de 2001 II Série-B - Número 18 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) S U M Á R I O Voto n.º 130/VIII: De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e Reino Unido sobre o Iraque (apresentado pelo PCP). Apreciações parlamentares (n.os 35 a 37/VIII): N.º 35/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro. N.º 36/VIII - Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro. N.º 37/VIII - Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro.

Sábado, 31 de Março de 2001 I Série - Número 67 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Foram discutidas as propostas de resolução n.os 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999, 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998 , 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995 e 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira), os Srs. Deputados Joaquim Sarmento (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Mota Torres e Rui Vieira (PS) e António Filipe (PCP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (PSD), João Pedro Correia (PS) e Joaquim Matias (PCP). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC) [apreciação parlamentar n.º 37/VIII (CDS-PP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), João Maçãs (PSD), Paulo Fonseca (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Penha (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 37/VIII DECRETO-LEI N.º 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE «INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC)» O Decreto-Lei n.º 34/2001 institui um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da Política Agrícola Comum (PAC) que são financiados, no todo ou em parte, pela Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Com a modulação das ajudas o Estado pretende, de acordo com o que se afirma no decreto-lei, reter parte dessas ajudas e transferi-las para os agricultores das zonas mais desfavorecidas e para o reforço do apoio às medidas agro-ambientais. Embora a medida encontre sustentação legal no Regulamento (CE) n.º 1259/1999, do Conselho, de 19 de Maio, não tem em consideração a realidade da agricultura portuguesa e põe em causa a viabilidade económica das explorações agrícolas que atinge, sem alcançar o propósito de maior justiça social que afirma visar. Por outro lado, a modulação das ajudas concedidas às explorações agrícolas portuguesas é tão menos compreensível quanto estas, para além de serem as que em média menos apoios recebem no conjunto dos países da União Europeia, têm sido afectadas por sucessivas e significativas quebras de rendimento no decurso dos últimos anos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigo 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que «Institui um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da Política Agrícola Comum (PAC)». Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta — Narana Coissoró — Rosado Fernandes — António Pinho — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — Herculano Gonçalves — Telmo Correia — Maria Celeste Cardona —João Rebelo.