Associações de mulheres.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 385/VIII ASSOCIAÇÕES DE MULHERES Exposição de motivos Na sequência da iniciativa legislativa dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovada a Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, que estabeleceu os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, reconhecendo assim a importância fundamental destas no combate à discriminação e na construção da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Posteriormente, outros diplomas legais foram aprovados, sendo de destacar a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, aprovada também por iniciativa legislativa do PCP, que reconheceu às associações de mulheres o estatuto de parceiro social e o direito de antena na rádio e na televisão. Contudo, a dispersão legal do quadro actual, bem como a necessidade de reforçar os direitos das associações de mulheres, tornam imperativa a aprovação de um novo diploma legal, que, além de acolher os direitos já consagrados, preveja nomeadamente os seguintes aspectos: – Valorização do papel das associações de mulheres aos diversos níveis: nacional, regional e local; – Consagração do direito de representação junto de diversos organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres; – Reconhecimento de alguns direitos aos dirigentes das associações que permitam alguma disponibilidade para o exercício da actividade associativa; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alargamento do tipo de apoios a conceder pelo Estado às associações, na óptica de que o Estado deve claramente contribuir para melhorar a qualidade de intervenção das associações de mulheres, visando a realização do princípio constitucional da igualdade de direitos. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, o regime geral de apoio às suas actividades, tendo por finalidade a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Artigo 2.º Definição 1 — Para efeitos da presente lei são consideradas como associações de mulheres as associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que prossigam as finalidades referidas no artigo 1.º. 2 — As associações de mulheres podem ser de âmbito: a) Nacional: se circunscreverem a sua actividade a todo o território nacional e tiverem pelo menos 1000 associados; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Regional: se circunscreverem a sua actividade ao nível supramunicipal e tiverem, pelo menos, 200 associados; c) Local: se circunscreverem a sua actividade ao nível municipal ou inframunicipal, não sendo exigido um número mínimo de associados. Artigo 3.º Direitos de participação e intervenção 1 — As associações de mulheres têm, entre outros, os seguintes direitos de intervenção e participação: a) Direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de execução da legislação e das políticas governamentais referentes aos direitos das mulheres ou que de alguma forma os afectem; b) Ser ouvidas pela Assembleia da República em matérias relativas ou que afectem os direitos das mulheres; c) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que violem os direitos das mulheres, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça; d) Exercer o direito de acção popular e o direitos de petição em defesa dos direitos das mulheres, nos termos constitucionais e legais; e) Direito à constituição como assistente em processo penal, nos termos previstos na Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto; f) Direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins; g) Direito ao acesso gratuito às informações do banco de dados estatístico nacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º Representação na Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres (CIDM) As associações de mulheres, bem como todas as organizações e entidades que entre as suas finalidades ou campo de actuação visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres ou a melhoria das condições de vida e do estatuto das mulheres, gozam do direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM, através da Secção de Organizações Não Governamentais, com todos os direitos decorrentes da participação neste organismo. Artigo 5.º Associações de âmbito nacional As associações de âmbito nacional gozam automaticamente dos seguintes direitos específicos: a) Gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos com direito a representação no Conselho Económico e Social (CES); b) Gozam do direito de representação junto de organismos consultivos que funcionem junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres, nomeadamente: Conselho Nacional de Educação, Conselho Geral do Instituto do Consumidor, Conselho Nacional de Cultura, Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, Conselho ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nacional de Família, Conselho Superior de Desporto, Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; c) Têm direito a tempo de antena na rádio e televisão. Artigo 6.º Estatuto de parceiro social As associações de mulheres de âmbito nacional, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM que não tenham esse âmbito e colectivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social, com direito de representação no CES nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto. Artigo 7.º Direito de antena 1 — As associações de mulheres de âmbito nacional, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM que não tenham esse âmbito e colectivamente consideradas, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos termos das associações profissionais. 2 — Na proporção de tempo destinado nos termos do número anterior, não pode ser atribuído às associações de âmbito nacional tempo inferior a metade do tempo de antena estabelecido na lei da rádio e da televisão para as associações profissionais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 8.º Associações de mulheres de âmbito regional e local 1 — As associações de mulheres de âmbito regional e local têm os seguintes direitos específicos: a) Direito de representação nos Conselhos Económicos Regionais e Sociais; b) Direito de representação nos conselhos municipais de segurança; c) Direito de serem ouvidas sobre os respectivos planos de desenvolvimento regional e local, mediante requerimento prévio dirigido ao órgão executivo. Artigo 9.º Estatuto das(os) dirigentes das associações em regime de voluntariado 1 — Os membros dos órgãos sociais das associações de mulheres têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, mediante aviso prévio à entidade empregadora, sem perda de remunerações e quaisquer direitos ou regalias, para exercício da actividade associativa; 2 — As/os dirigentes das associações de mulheres têm direito a beneficiar de um horário de trabalho adequado ao exercício das suas funções, em termos a acordar com a entidade patronal, sempre que as condições da respectiva actividade laboral o permita; 3 — As/os dirigentes associativas/os têm direito a marcar férias de acordo com as necessidades associativas, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora ou do serviço; 4 — As/os dirigentes que sejam estudantes gozam das prerrogativas idênticas às previstas no Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril, com as necessárias adaptações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 10.º Apoio do Estado 1 — O Estado apoia e valoriza o contributo das associações de mulheres no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre homens e mulheres. 2 — O apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro a programas, projectos e acções, próprios ou em parceria, promovidos pelas associações de mulheres, bem como pelas organizações e entidades referidas no artigo 4.º da presente lei, e cuja finalidade contribua para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; 3 — A concessão de qualquer tipo de apoios, por parte do Estado, às associações de mulheres e outras entidades não pode condicionar a sua autonomia e independência; 4 — As associações e outras entidades que beneficiem de apoios têm por dever aplicar rigorosamente os subsídios recebidos e apresentar, na data fixada, relatório final detalhado da execução material e financeira dos programas, projectos e acções apoiados; 5 — As dotações orçamentais para suportar os encargos financeiros decorrentes da concessão dos apoios previstos na presente lei são inscritas anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria. Artigo 11.º Isenções e outros benefícios As associações de mulheres gozam das seguintes isenções e benefícios: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Têm direito às isenções de IVA previstas na lei para os organismos sem fins lucrativos; b) Isenção do pagamento de emolumentos ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação; c) Publicação gratuita no Diário da República dos estatutos ou alterações estatutárias; d) Isenção de contribuição autárquica, imposto sobre sucessões e doações e sisa pela aquisição de imóveis destinados à realização dos seus fins; e) Isenção de encargos com o licenciamento e o policiamento das suas actividades públicas; f) Isenção de custas e preparos judiciais; g) Preços sociais nos consumos de água, energia eléctrica, telecomunicações e combustíveis para aquecimento; h) Porte pago nas publicações editadas. Artigo 12.º Mecenato 1 — Às associações de mulheres são aplicáveis as regras do mecenato, nos termos definidos na legislação em vigor. 2 — Para efeitos de IRC, os donativos atribuídos às associações de mulheres são considerados como mecenato social nos termos do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato. 3 — Os donativos atribuídos a associações de mulheres pelas pessoas singulares residentes em território nacional são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — Os donativos dos associados que correspondam a senhas de presença recebidas em virtude da representação da respectiva associação junto do CES ou dos demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito pelo valor da totalidade do donativo. Artigo 13.º Registo 1 — Para beneficiarem dos direitos constantes neste diploma, as associações de mulheres devem proceder ao seu registo junto da CIDM. 2 — O registo é efectuado mediante o depósito dos seguintes documentos: a) Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados; b) Cópia do Diário da República ou do Jornal Oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração dos estatutos; c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva; d) Declaração do número de associados; e) Indicação da área geográfica de actuação; f) Cópia da acta da Assembleia Geral relativa à eleição dos órgãos sociais; 3 — As associações de mulheres, bem como todas as organizações e entidades inscritas no anterior registo junto da CIDM, transitam oficiosamente para o novo registo. 4 — A CIDM promove a modificação do registo sempre que as características de uma associação registada se alterem de forma a justificar classificação diferente. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 — No processo de modificação oficiosa do registo, a CIDM promove a audiência prévia da associação em causa. 6 — Dos actos que determinem a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do registo, cabe recurso nos termos gerais do Direito. Artigo 14.º Conselho Geral do Instituto do Consumidor O n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º (...) 1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Um/a representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional. h) Um/a representante de cada uma das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas; i) Actual alínea g) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA j) Actual alínea h) k) Actual alínea i) l) Actual alínea j)» Artigo 15.º Conselho Nacional de Cultura São aditadas duas alíneas ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 149/96, de 29 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Cultura, com a redacção seguinte: «Artigo 3.º (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; g) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 16.º Conselho Nacional de Educação O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação, com as alterações legais posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º (...) 1 — (...) (...) cc) Dois/duas representantes das associações de mulheres de âmbito nacional; dd) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas; ee) Anterior alínea cc); ff) Anterior alínea ee)». Artigo 17.º Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável São aditadas duas alíneas ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redacção: «Artigo 3.º (...) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; o) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas». Artigo 18.º Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência São aditadas duas alíneas ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/96, de 15 de Outubro, que no âmbito do Projecto VIDA define a composição do Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, com a seguinte redacção: «Artigo 5.º (...) (...) xv) Um/a representante das associações de âmbito nacional; xvi) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas». Artigo 19.º Conselho Nacional da Família Na Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Nacional da Família, criado pelo Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, com as alterações do Decreto- Lei n.º 101/99, de 31 de Março, deve o Alto Comissário, ouvidas as associações de mulheres, designar personalidades ligadas à temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 20.º Conselho Superior de Desporto São aditadas duas alíneas ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março, que cria o Conselho Superior de Desporto, com a seguinte redacção: «Artigo 3.º (...) 1 — (...) (...) p) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; q) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas». Artigo 21.º Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração São aditadas duas alíneas ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, com a seguinte redacção: «Artigo 3.º (...) (...) h) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA i) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas». Artigo 22.º Conselhos Económicos e Sociais Regionais O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 332/99, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º (...) 1 — (...) (...) r) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito regional e/ou local; s) Actual alínea r); t) Actual alínea s) u) Actual alínea t)». Artigo 23.º Conselhos Municipais de Segurança São introduzidas as seguintes alterações ao n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, que cria os conselhos municipais de segurança: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «Artigo 5.º (...) 1 — Integram cada conselho: (...) j) Um/a representante das associações de mulheres existentes ou que tenham actividades na área do município; l) Actual alínea j)». Artigo 24.º Interpretação As referências existentes na legislação em vigor às associações de mulheres com representatividade genérica, entendem-se como efectuadas às associações de mulheres de âmbito nacional. Artigo 25.º Revogação São revogadas a Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, a Lei n.º 33/91, de 27 de Julho, a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, a Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, com excepção do seu artigo 2.º, e o Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 26.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, excepto quanto às disposições que tenham incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte. Artigo 27.º Regiões Autónomas O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2001. — Os Deputados do PCP: Margarida Botelho — Odete Santos — Bernardino Soares — Joaquim Matias — Luísa Mesquita. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 296/VIII (ESTATUTO, DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS DAS MULHERES) PROJECTO DE LEI N.º 385/VIII (ASSOCIAÇÕES DE MULHERES) Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Relatório I – Nota preliminar Em 18 de Setembro de 2001, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre o «Estatuto, Direitos e Deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres». Posteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre «Associações de Mulheres». Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.º do Regimento. Por Despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram a esta Comissão para emissão dos respectivos relatório e parecer. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ambas as iniciativas serão discutidas em conjunto na reunião plenária de 29 de Março de 2001. II – Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.º 296/VIII (BE) Com o projecto vertente pretende-se definir o estatuto, os direitos e deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres (ONGDM). Consideram os proponentes que, apesar de toda a produção legislativa na área das Associações de Mulheres, «os diversos diplomas legais enfermam de lacunas que têm como base uma desactualização de fundo da primeira lei (Lei n.º 95/88) em relação aos percursos das associações e organizações que actuam na área dos direitos das mulheres nos últimos 12 anos». Entendem que a utilização da designação «organizações não governamentais de direitos das mulheres» é a mais adequada por permitir englobar não só associações de mulheres como outras organizações que prosseguem fins nesta área. Também o papel relevante, a nível nacional e internacional, das ONG orientadas para diversas áreas tem vulgarizado esta designação. O presente projecto de lei pretende ainda atribuir direitos às ONG de direitos das mulheres já conferidos a outro tipo de associações (ambientalistas, de cooperação e desenvolvimento e de família), nomeadamente: – O direito a faltas justificadas sem perda de remuneração e direitos por motivo de actividade da ONG; – Isenções fiscais da ONG; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – A possibilidade de aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e da requisição, através de protocolo com organismos do Estado, de associadas(os) interessadas(os) em prestar serviços na ONG; – O direito de as ONG se constituírem como assistentes em processo penal. São consideradas ONGDM as associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que têm como finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens, através de diversas formas, nomeadamente: – Aprofundamento dos direitos cívicos, sociais e políticos nas leis e na vida, nomeadamente na área do emprego, da educação e do acesso à decisão política; – Denúncia das situações de violência e de discriminações contra as mulheres e promoção de realizações que visem eliminá-las; – Acções para a promoção da igualdade de género, como forma de alcançar uma participação paritária de mulheres e homens a todos os níveis da sociedade; – Promoção da livre escolha das mulheres no âmbito da sua vida sexual e reprodutiva; – Realização de estudos sobre as mulheres em diversas áreas do saber; – Abordagens integradas da igualdade de género. 2.1 — Direitos atribuídos Através do projecto de diploma vertente reconhece-se às ONGDM o direito a: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Serem ouvidas nas grandes linhas de orientação política, numa perspectiva de promoção integrada da igualdade de género, participando no processo de acompanhamento e avaliação dessas políticas; – Estarem representadas em instâncias consultivas no âmbito do organismo tutelar e de outros organismos que funcionam junto de entidades públicas, a todos os níveis; – Estarem representadas enquanto parceiros sociais, de acordo com o artigo 4.º deste projecto de diploma. – Serem consultadas em todos os processos políticos e de tomada de decisões relativos aos direitos das mulheres; – Proporem as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, nomeadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça. 2.2 — Direitos específicos das ONGDM de âmbito nacional Representações das associações de mulheres noutros órgãos: As ONGDM de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social e, nessa qualidade, do direito de estarem representadas, segundo a sua especificidade ou áreas prioritárias de intervenção, em organismos que funcionam junto de entidades públicas, nomeadamente no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Cultura, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Conselho Superior do Desporto, no Conselho Nacional de Justiça, bem como de outros organismos que venham a ser criados. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Dispõe-se que as ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável, quando colectivamente consideradas, têm direito a estarem representadas nos organismos supra referidos. Atribui-se às ONGDM de âmbito nacional direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais, direito aliás extensível às ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável. 2.3 — Direitos genéricos atribuídos a todos as ONGDM Estabelece-se que as ONGDM podem exercer o direito de petição e de acção popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.º da Constituição. As ONGDM gozam do direito de consulta e informação, que lhes permita acompanhar o processo de génese e aplicação das políticas governamentais relativas aos direitos das mulheres, junto dos órgãos da Administração Central, regional e local e de outras entidades competentes. As ONGDM têm direito a constituírem-se como assistentes em processo penal nos casos, salvo expressa oposição da ofendida, de situações discriminatórias e de violência contra as mulheres e noutras situações que representem atentados aos seus direitos. 2.4. — Outros apoios e isenções Prevê-se que os órgãos da Administração Central, regional e local têm o dever de apoiarem, através de recursos humanos, financeiros e materiais, as ONGDM na prossecução dos seus fins. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Estado deverá ainda, através do organismo tutelar, apoiar em termos financeiros as actividades e o funcionamento do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou de organismo similar. As ONGDM registadas segundo o artigo 17.º têm direito, nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, à isenção de IVA prevista para os organismos sem fins lucrativos. Estabelece-se o princípio da isenção do pagamento de emolumentos e custas, e às pessoas individuais ou colectivas que financiarem actividades ou projectos das associações de mulheres são atribuídos benefícios fiscais nos termos do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (alterado pela Lei n.º 160/99 e do ponto 3 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, no que refere à prossecução de fins de carácter social). Como reflexo do princípio da transparência no caso de subsídios por parte de entidades públicas, as ONG Não Governamentais de Direitos das Mulheres têm o dever de prestar informação sobre a aplicação dos subsídios, nomeadamente através dos relatórios de actividades e de contas. As ONGDM, registadas nos termos do artigo 17.º, podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do mesmo diploma legal. 2.5 — Direitos laborais As pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção das ONG a que se refere este diploma têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, sem perda das remunerações e de outros direitos, por motivo de comparência em reuniões ou da representação da ONG junto de outros organismos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os proponentes propõem ainda que podem as representantes das ONG de direitos das mulheres usufruir de um horário de trabalho ajustado às necessidades de representação, desde que as condições de trabalho assim o permitam. Podem registar-se ainda outras formas de garantir a participação de membros das direcções das ONG em seminários internacionais e estudos, que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento. É-lhes ainda aplicado o estatuto de equiparação a bolseiro(a) de acordo com os Decretos-Leis n.º 272/88, de 3 de Agosto, n.º 282/89, de 23 de Agosto, e n.º 123/99, de 20 de Abril. Faz-se intervir a figura da requisição, permitindo-se que as ONGDM podem solicitar, através de protocolos estabelecidos com organismos do Estado, a requisição de associadas(os) interessadas(os) em prestar serviços na ONG, em projectos de interesse público. 2.6 — Condição prévia de atribuição de direitos Para usufruírem dos direitos constantes deste diploma as associações de mulheres devem proceder ao seu registo junto do organismo tutelar da área da igualdade. O registo mencionado no ponto anterior é efectuado mediante o depósito de: a) Cópia dos estatutos e do respectivo extracto, publicado no Diário da República; b) Cópia de documento comprovativo de constituição, quando se trate de departamentos de organizações sindicais ou políticas; c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva da ONG; d) Cópia da tomada de posse dos órgãos sociais, salvo no que diz respeito às ONGDM referidas no ponto 2 do artigo 2.º. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA III – Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.º 385/VIII (PCP) O projecto de lei n.º 385/VIII visa estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, o regime geral de apoio às suas actividades, tendo por finalidade a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Entendem os proponentes que a «dispersão legal do quadro actual, bem como a necessidade de reforçar os direitos das associações de mulheres, tornam imperativa a aprovação de um novo diploma legal, que, além de acolher os direitos já consagrados, preveja nomeadamente os seguintes aspectos: – Valorização do papel das associações de mulheres aos diversos níveis: nacional, regional e local; – Consagração do direito de representação junto de diversos organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres; – Reconhecimento de alguns direitos aos dirigentes das associações que permitam alguma disponibilidade para o exercício da actividade associativa; – Alargamento do tipo de apoios a conceder pelo Estado às associações, na óptica de que o Estado deve claramente contribuir para melhorar a qualidade de intervenção das associações de mulheres, visando a realização do princípio constitucional da igualdade de direitos». As associações de mulheres são consideradas como associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que prossigam ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA as finalidades de eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres. O âmbito dessas associações será de carácter: a) Nacional: se circunscreverem a sua actividade a todo o território nacional e tiverem pelo menos 1000 associados; b) Regional: se circunscreverem a sua actividade ao nível supramunicipal e tiverem, pelo menos, 200 associados; c) Local: se circunscreverem a sua actividade ao nível municipal ou inframunicipal, não sendo exigido um número mínimo de associados. 3.1 – Direitos atribuídos Os autores dos projectos vertentes pretendem consagrar para estas associações, os seguintes direitos de intervenção e participação: – Direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de execução da legislação e das políticas governamentais referentes aos direitos das mulheres ou que de alguma forma os afectem; – Ser ouvidas pela Assembleia da República em matérias relativas ou que afectem os direitos das mulheres; – Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que violem os direitos das mulheres, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça; – Exercer o direito de acção popular e o direito de petição em defesa dos direitos das mulheres, nos termos constitucionais e legais; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Direito à constituição como assistente em processo penal, nos termos previstos na Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto; – Direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins; – Direito ao acesso gratuito às informações do banco de dados estatístico nacional. Estipulam ainda que as associações de mulheres, bem como todas as organizações e entidades que entre as suas finalidades ou campo de actuação visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres ou a melhoria das condições de vida e do estatuto das mulheres, gozam do direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM, através da Secção de Organizações Não Governamentais, com todos os direitos decorrentes da participação neste organismo. 3.2 – Direitos específicos das associações de âmbito nacional As associações de âmbito nacional gozam automaticamente dos seguintes direitos específicos: a) Gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos com direito a representação no Conselho Económico e Social (CES); b) Gozam do direito de representação junto de organismos consultivos que funcionem junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres, nomeadamente: Conselho Nacional de Educação, Conselho Geral do Instituto do Consumidor, Conselho Nacional de Cultura, Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, Conselho ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nacional de Família, Conselho Superior de Desporto, Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; c) Têm direito a tempo de antena na rádio e televisão. 3.3 – Direitos específicos das associações de âmbito regional e local Quanto às associações de mulheres de âmbito regional e local consagra-se os seguintes direitos específicos: – Direito de representação nos conselhos económicos regionais e sociais; – Direito de representação nos conselhos municipais de segurança; – Direito de serem ouvidas sobre os respectivos planos de desenvolvimento regional e local, mediante requerimento prévio dirigido ao órgão executivo. 3.4 – Direitos laborais Por força do artigo 9.º do projecto prevê-se que os membros dos órgãos sociais das associações de mulheres têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, mediante aviso prévio à entidade empregadora, sem perda de remunerações e quaisquer direitos ou regalias, para exercício da actividade associativa. Atribuem-se aos dirigentes das associações de mulheres o direito a beneficiar de um horário de trabalho adequado ao exercício das suas funções, em termos a acordar com a entidade patronal, sempre que as condições da respectiva actividade laboral o permitam. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os dirigentes associativas/os têm direito a marcar férias de acordo com as necessidades associativas, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora ou do serviço; Quando os dirigentes sejam estudantes gozam das prerrogativas idênticas às previstas no Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril, com as necessárias adaptações (Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil). 3.5 – Outros apoios e isenções No artigo 10.º do projecto de diploma vertente, incumbe-se o Estado de apoiar e valorizar o contributo das associações de mulheres no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre homens e mulheres. Esse apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro a programas, projectos e acções, próprios ou em parceria, promovidos pelas associações de mulheres, bem como pelas organizações e entidades referidas no artigo 4.º da presente lei, e cuja finalidade contribua para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; A concessão de qualquer tipo de apoios, por parte do Estado, às associações de mulheres e outras entidades não pode condicionar a sua autonomia e independência; As associações e outras entidades que beneficiem de apoios têm por dever aplicar rigorosamente os subsídios recebidos e apresentar, na data fixada, relatório final detalhado da execução material e financeira dos programas, projectos e acções apoiados; Prevê-se ainda que as associações de mulheres gozam das seguintes isenções e benefícios: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Têm direito às isenções de IVA previstas na lei para os organismos sem fins lucrativos; – Isenção do pagamento de emolumentos ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação; – Publicação gratuita no Diário da República dos estatutos ou alterações estatutárias; – Isenção de contribuição autárquica, imposto sobre sucessões e doações e sisa pela aquisição de imóveis destinados à realização dos seus fins; – Isenção de encargos com o licenciamento e o policiamento das suas actividades públicas; – Isenção de custas e preparos judiciais; – Preços sociais nos consumos de água, energia eléctrica, telecomunicações e combustíveis para aquecimento; – Porte pago nas publicações editadas. 3.6 – Condição prévia de atribuição de direitos Para beneficiarem dos direitos constantes neste diploma, as associações de mulheres devem proceder ao seu registo junto da CIDM. O registo é efectuado mediante o depósito dos seguintes documentos: a) Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados; b) Cópia do Diário da República ou do jornal oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração dos estatutos; c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva; d) Declaração do número de associados; e) Indicação da área geográfica de actuação; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) Cópia da acta da Assembleia Geral relativa à eleição dos órgãos sociais; 3.7 – Representações das associações de mulheres noutros órgãos Os autores propõem, no artigo 14.º do projecto de lei, que se altere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, de molde a que esteja presente um/a representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional e um/a representante de cada uma das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas, no Conselho Geral do Instituto do Consumidor. Os autores parecem desconhecer que o artigo citado, que pretendem alterar, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de Junho (Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo). Com efeito, esse Conselho Geral deixou de existir e foi substituído pelo Conselho Nacional do Consumo (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 154/97). Assim, qualquer alteração a efectuar na composição desse órgão deveria operar-se através de uma alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 154/97 e não no diploma referido pelos proponentes. Existe ainda uma outra questão de importância fulcral, que parece não ter sido equacionada pelo autores, e que se prende com a obediência ao princípio expresso no artigo 22.º (Conselho Nacional do Consumo) da Lei de Defesa do Consumidor. De acordo com esse preceito, exige-se uma obrigatória representatividade de 50% de membros oriundos de associações de consumidores Dispõe o n.º 4 do artigo 22.º que «Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento e o modo de designação dos membros do Conselho ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho». Ora se propõem que estejam presentes nesses órgãos um representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional poderíamos vir a ter eventualmente uma maior representatividade de associações de mulheres do que associações de consumidores (actualmente são oito representantes), o que perverte o princípio do equilíbrio previsto nesse preceito da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa dos Consumidores). Verifica-se ainda que, na composição actual do Conselho Nacional do Consumo, os outros organismos representados apenas indicam um representante das associações da família e de associações empresariais. Propõem também alterações nos órgãos seguintes: Conselho Nacional de Cultura – Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional e um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas. Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável – Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas. Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência – Um/a representante das associações de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas. Conselho Nacional da Família – Na Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Nacional da Família, criado pelo Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 101/99, de 31 de Março, deve o Alto ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissário, ouvidas as associações de mulheres, designar personalidades ligadas à temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Conselho Superior de Desporto – Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas. Conselho Nacional de Educação – Dois/duas representantes das associações de mulheres de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas. Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração – Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas. Conselhos Económicos e Sociais Regionais – Um/a representante das associações de mulheres de âmbito regional e/ou local. Conselhos Municipais de Segurança – Um/a representante das associações de mulheres existentes ou que tenham actividades na área do município. Tendo em conta as implicações orçamentais que advêm de algumas das previsões legais contidas neste diploma condiciona-se a entrada em vigor da mesma à aprovação do próximo Orçamento do Estado em estrito respeito com o disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (Lei-Travão). IV – As Constituições Portuguesas e a Participação Política das Mulheres Em Portugal, foi a Constituição de 1933 a primeira a considerar de forma expressa a situação da mulher, se bem que em moldes conservadores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Com efeito, como observa o Prof. Jorge Miranda, apenas na revisão de 1971 se passaria a falar em «diferenças de tratamento quanto ao sexo» e apenas justificada pela «natureza» – sem que se tenha sentido, contudo, a necessidade de modificar ou revogar as normas inigualitária do então recentíssimo C.C. de 1966 e da legislação relativa à cidadania, às carreiras judiciária e diplomática, à função pública e ao Trabalho. Na Assembleia Constituinte de 1975-1976 esse problema não seria ignorado. De três dos projectos da Constituição apresentados constavam preceitos autónomos relativos aos direitos das mulheres e a matéria foi objecto de debate no Plenário sobre uma proposta de aditamento de um artigo novo a seguir ao que viria a ser o artigo 13.º da Constituição. Veio a ser acolhida uma disposição respeitante à maternidade, que se tornaria o artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa. Directa ou indirectamente, certos corolários do princípio da igualdade haviam de ter - como tiveram - importantes repercussões no direito ordinário: assim, a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (artigo 36.º, n. os 3 e 5); a incumbência do Estado de assegurar condições para não ser vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer encargos, trabalhos ou categorias profissionais [artigo 52.º, alínea b)], a igualdade de direitos dos trabalhadores, sem distinção do sexo [artigo 53.º)] e com retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade [artigo 53.º, alínea c)]; a incumbência do Estado de promover uma rede nacional de assistência materno- infantil [artigo 67.º, alínea b)] e de promover a divulgação de métodos de planeamento familiar [artigo 67.º, alínea d)], as incumbências de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino, da investigação científica e da criação artística [artigo 74.º, alínea d)]. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Na revisão constitucional de 1982, o Estado ficou adstrito a promover a criação de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família [artigo 67.º, n.º 2, alínea b)] e passar-se-ia ainda a aludir ao valor eminente da paternidade. Nas revisões de 1989 e 1992 nada se acrescentaria ao texto. Pelo contrário a Revisão Constitucional de 1997 seria de grande alcance. – DA IV Revisão Constitucional e o artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa (Vd. Dicionário da Revisão Constitucional, Editorial Notícias 1998 por José Magalhães na entrada «Igualdade», págs. 126 e seguintes). Iniciou-se em Abril de 1996, um novo processo conducente à 4.ª Revisão Constitucional. A nova redacção conferida ao artigo 112.º (actual artigo 109.º), ao consagrar a participação directa e activa de homens e mulheres como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático é um exemplo vivo do reforço da participação política e da promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. Tal como observa o Prof. Vital Moreira «A Constituição não só removeu o provável obstáculo constitucional anteriormente existente como foi mais além, impondo ao legislador a adopção de medidas nesse sentido. A partir de agora passarão a não ser inconstitucionais em princípio as normas que estabeleçam tais medidas. Mas também constituirá uma inconstitucionalidade por omissão a total ausência de um mínimo de medidas de acção positiva para combater a desigualdade real existente nesta». O Prof. Vital Moreira deixa, no entanto, um alerta que vai no sentido de afirmar que a habilitação constitucional constante no artigo 109.º não é de uso livre e sem limites: «(...) estando em causa, em última instância limitações ou qualificações a princípios tão ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA básicos da democracia representativa como a não discriminação legal em função do sexo, a unidade e universalidade da cidadania, a candidatura aos cargos electivos, toda a acção legislativa nessa área deve pautar-se pelos cânones constitucionais que regem as limitações dos direitos fundamentais, mesmo quando expressamente previstas, nomeadamente o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso das suas várias vertentes (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa)». O artigo 13.º, enquanto cláusula genérica, já pressupõe a igualdade na aplicação do direito sendo a base constitucional deste princípio a igual dignidade social de todos os cidadãos. Contudo, este preceito não deve ser encarado como o único artigo garante da igualdade, nem tudo o que respeita a esse ideal deve ser concentrado e plasmado no artigo 13.º. A Constituição concretiza em muitos preceitos o princípio da igualdade. Relativamente a estes preceitos consagradores de direitos especiais de igualdade, o princípio geral do artigo 13.º-1 vale como lex generalis . Isto significa, logicamente, duas coisas: que os fundamentos materiais da igualdade subjacentes às normas constitucionais consagradoras de direitos especiais de igualdade sobrepõem-se ou têm preferência, como lex specialis, relativamente aos critérios gerais do artigo 13.º-1; que os critérios de valoração destes direitos podem exigir soluções materialmente diferentes daquelas que resultariam apenas da consideração geral do princípio geral da igualdade. Justifica-se, isso sim, especificar e densificar este conceito em sede de participação política dos cidadãos, remetendo para a lei a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no exercício de direitos cívicos. Abre-se assim caminho para o legislador ordinário consagrar parâmetros de actuação com vista ao reforço da participação das mulheres na vida política, incluindo através de medidas de promoção activa de combate à discriminação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Com efeito, não podemos subestimar a importância do artigo 112.º que plasma a participação directa e activa na vida política como princípio objectivo da organização do poder político e como componente essencial do sistema constitucional democrático. A participação dos cidadãos assume cinco formas típicas de envolvimento directo dos cidadãos na vida política: participação nos órgãos do poder político por eles formados; participação directa das decisões políticas mediante referendo; participação nos actos políticos constitutivos dos órgãos representativos do poder político e exercício de outros direitos caracterizadamente políticos, bem como a participação em organizações políticas e em organizações sociais com funções políticas. Mas a promoção da igualdade em sede de revisão constitucional não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidas no artigo 112.º, foram também atingidos estes objectivos últimos através de alterações aos seguintes artigos, os quais sublinhe-se, obtiveram maioria qualificada em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC): 1 – No artigo 9.º, passou a considerar-se tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homem e mulher, bem como a igualdade de oportunidades; O artigo 26.º passa a consagrar a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação; 3 – O artigo 59.º passará a prever a consagração do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar; 4 – Consagra-se expressamente no artigo 67.º o direito a uma maternidade e paternidade conscientes; 5 – Registe-se ainda que o artigo 81.º, alínea b) passa a consagrar a promoção da justiça social e o assegurar da igualdade de oportunidades. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V – As Associações de Mulheres na Ordem Jurídica Nacional A Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, veio estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre mulheres e homens. Nessa lei procede-se à classificação das associações de mulheres nos seguintes termos: – Associações de âmbito nacional – circunscrevem a sua actuação a todo o território nacional (mínimo de 1000 associados); – Associações de âmbito regional – circunscrevem a sua actuação a uma região autónoma, distrito ou região administrativa (mínimo de 500 associados); – Associações de âmbito local – circunscrevem a sua actuação a um município (mínimo de 100 associados). As associações de mulheres de âmbito nacional gozam de representatividade genérica, estatuto esse que lhe confere os seguintes direitos: – Direito de participação na definição das políticas das grandes linhas de orientação legislativa de promoção dos direitos das mulheres; – Direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM e demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas; – Direito de Informação; – Direito de prevenção e controle; – Estatuto de Parceiro Social (Lei n.º 10/97); – Direito de antena (Lei n.º 10/97); ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Apoio da administração central, regional e local (Lei n.º 10/97); Com efeito, já no decurso da VII Legislatura, a Lei n.º 10/97 (Originária do projecto de lei n.º 163/VII – reforça os direitos das Associações de Mulheres – PCP Vd. DAR II Série A n.º 46, de 1 de Junho de 1999), veio reforçar os direitos das associações de mulheres, porquanto não só reconheceu àquelas associações o estatuto de parceiro social, como lhes concedeu o direito a apoio para o desenvolvimento de actividades, com vista à efectiva igualdade de oportunidades. Através do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, o XIII Governo veio disciplinar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das associações não-governamentais de mulheres (ONGM). A Lei n.º 128/99 teve por desiderato último proceder a uma correcção ao texto da Lei n.º 10/97, no sentido de alargar os direitos de participação/intervenção e direito de antena às associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos da Mulher. Com efeito, o requisito de representatividade genérica actualmente previsto na lei não abrangia um conjunto de ONG de Mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política. Por forma a incluir na letra e no espírito da Lei n.º 10/97 estas associações, procedeu- se à alteração consequente dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 10/97, de 12 de Maio. Verificou-se posteriormente que esta última alteração legal encerrou um conjunto de problemas legislativos que foram colocados à 1.ª Comissão, após a entrada em vigor desse diploma. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Esta questão foi objecto de Parecer da 1.ª Comissão no início deste ano, cujas conclusões nos permitimos reproduzir: «(...) 1 — Com efeito, até à publicação da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, a composição do CES-Conselho Económico e Social, prevista na Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, foi definida em termos de respeitar o equilíbrio e a representatividade dos sectores de actividade e de garantir de forma eficaz e adequada o funcionamento e operacionalidade do órgão, fixando taxativamente o número de representantes por sector sem conferir predominância a qualquer deles; 2 — A Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, ao estabelecer que cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica têm direito a um representante no CES, rompe claramente com o princípio do equilíbrio da composição do CES e colide com o princípio do equilíbrio da representatividade e com o princípio da igualdade, podendo colocar em crise o regular funcionamento e operacionalidade do órgão; 3 — Da interpretação da previsão legal contida na alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, e dos elementos preparatórios que à mesma deram origem, resulta que o legislador exprimiu integralmente o seu pensamento, pelo que não se afigura razoável no caso vertente procurar resolver as dificuldades de aplicação da norma por via da interpretação sistemática e/ou restritiva, nos termos do artigo 9.º do Código Civil; 4 — Recomenda-se, assim, a apresentação de uma iniciativa legislativa que sane as dificuldades apontadas pelo CES e que garanta o respeito pela representatividade, igualdade, funcionamento e operacionalidade do órgão; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 — Seja aproveitada a referida iniciativa legislativa para introduzir no âmbito das competências do CES a avaliação sobre o impacto de género nas matérias relativamente às quais lhe compete pronunciar-se, por parecer ter sido essa a razão de fundo que determinou a alteração operada pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, mas que não atingiu o seu objectivo. 6 — Por último, dado o teor e a importância da matéria em análise, julga-se de todo útil e premente que a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família se pronuncie igualmente sobre o pedido apresentado pelo CES à Assembleia da República». Sublinhe-se que a Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da CIDM, reunido no dia 1 de Fevereiro de 2001, emitiu parecer a propósito deste assunto, entendendo que «a actual legislação que regulamenta a participação das associações de mulheres no Conselho Económico e Social não deve ser alterada e o seu cumprimento efectivo deve ser rigorosamente observado». VI – O Tratado de Amesterdão e os Direitos das Mulheres O Tratado de Amsterdão que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, representou no âmbito das Liberdades e Direitos Fundamentais um notável avanço qualitativo. Com efeito, o Tratado reforça a garantia dos direitos fundamentais na União Europeia através do recurso directo dos cidadãos ao Tribunal de Justiça e baseia neles a dimensão ética da União. No tocante à igualdade de oportunidades o Tratado de Amsterdão significa igualmente um reforço dos direitos das mulheres. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim, por força de aditamento ao artigo 2.º do Tratado inclui-se o princípio da igualdade entre homens e mulheres em sede de princípios fundamentais. O artigo 2.º dispõe expressamente que a Comunidade tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, sendo que para alcançar este fim o artigo 3.º prevê que na realização de todas as acções a Comunidade terá por objectivo eliminar a desigualdade e promover a igualdade entre homens e mulheres. A título da política social são igualmente adoptadas disposições precisas para promover a igualdade entre homens e mulheres, tal como o previsto no artigo 137.º do Tratado. Verifica-se, assim, que a igualdade se tornou num dos princípios do Tratado e um dos objectivos de acção da união. Esta deverá ser capaz de reflectir a igualdade em todas as suas políticas. Até à Cimeira de Amsterdão a questão da igualdade era referida pelos Tratados, apenas circunscrita à questão salarial e laboral. Evolui-se assim desta situação para um catapultar da igualdade como missão da união. É preciso sublinhar que a introdução de igualdade no importância legal. A igualdade entre mulheres e homens está agora contemplada num Tratado, numa norma de direito comunitário primário, de um nível jurídico superior às regras comunitárias de direito derivado, pelo que tem que ser respeitada e reflectir-se em todas as demais normas comunitárias. Com o Tratado de Amsterdão os Estados membros terão até mesmo, o direito de implementar a discriminação positiva, nos casos em que os factos revelem claramente que não existe verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Face ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Tratado é de uma enorme é do seguinte parecer: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Parecer Que os projectos de lei n. os 296/VIII (BE) e 385/VIII (PCP) se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate. Assembleia da República, 26 de Março de 2001. — As Deputadas Relatoras, Maria Celeste Correia — Rosa Albernaz — A Presidente da Comissão, Margarida Botelho. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 1438-1442 — 24/02/2001 1438 | II Série A - Número 037 | 24 de Fevereiro de 2001   sada, Ribeirões, S. Martinho e Silhão, situa-se a 8 km da sede do concelho de Santa Marta de Penaguião. Vários registos arqueológicos existentes na sua área e numerosos documentos escritos revelam tratar-se de um povoado antigo. De acordo com a Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira aparece já referida em documentos, datados de 1143, de doação feita por D. Afonso Henriques ao mosteiro da Ermida. Já paróquia nas Inquirições de 1258, designava-se então por Santa Eovaye de Anduffi, do julgado de Penaguião. A freguesia tem ainda hoje Santa Eulália como orago. A freguesia de Cumieira integrou o concelho de Santa Marta de Penaguião quanfo este concelho foi restaurado por Decreto Real, de 13 de Janeiro de 1898, publicado no Diário do Governo n.º 11, de 15 de Janeiro. Era então clara a designação da freguesia (Cumieira) no mapa n.º 1 a que se refere o referido Decreto Real e tal designação manteve-se ao longo do tempo, tendo resultado da simplificação da designação Santa Eulália da Cumieira, comummente usada pelo menos no século XIX. A Lei n.º 83/99, de 30 de Junho, elevou a povoação da Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila. A vila da Cumieira é, porém, designada Cumeeira na "Lista das freguesias" publicada pelo STAPE (última edição de 1999) (Código 061401 Cumeeira) assim constando do mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 46 139, de 31 de Dezembro de 1964. A designação adoptada para a mesma fregusia no Decreto-Lei n.º 35 927, de 1 de Novembro de 1946, e no Decreto-Lei n.º 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, era porém Cumieira, como se pretende com o presente decreto-lei. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único A freguesia da Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, passa a denominar-se Cumieira. Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PSD: António Nazaré Fernandes - Francisco Baptista Tavares - António Abelha. PROJECTO DE LEI N.º 385/VIII ASSOCIAÇÕES DE MULHERES Exposição de motivos Na sequência da iniciativa legislativa dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovada a Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, que estabeleceu os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, reconhecendo assim a importância fundamental destas no combate à discriminação e na construção da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Posteriormente, outros diplomas legais foram aprovados, sendo de destacar a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, aprovada também por iniciativa legislativa do PCP, que reconheceu às associações de mulheres o estatuto de parceiro social e o direito de antena na rádio e na televisão. Contudo, a dispersão legal do quadro actual, bem como a necessidade de reforçar os direitos das associações de mulheres, tornam imperativa a aprovação de um novo diploma legal, que, além de acolher os direitos já consagrados, preveja nomeadamente os seguintes aspectos: - Valorização do papel das associações de mulheres aos diversos níveis: nacional, regional e local; - Consagração do direito de representação junto de diversos organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres; - Reconhecimento de alguns direitos aos dirigentes das associações que permitam alguma disponibilidade para o exercício da actividade associativa; - Alargamento do tipo de apoios a conceder pelo Estado às associações, na óptica de que o Estado deve claramente contribuir para melhorar a qualidade de intervenção das associações de mulheres, visando a realização do princípio constitucional da igualdade de direitos. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, o regime geral de apoio às suas actividades, tendo por finalidade a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Artigo 2.º Definição 1 - Para efeitos da presente lei são consideradas como associações de mulheres as associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que prossigam as finalidades referidas no artigo 1.º. 2 - As associações de mulheres podem ser de âmbito: a) Nacional: se circunscreverem a sua actividade a todo o território nacional e tiverem pelo menos 1000 associados; b) Regional: se circunscreverem a sua actividade ao nível supramunicipal e tiverem, pelo menos, 200 associados; c) Local: se circunscreverem a sua actividade ao nível municipal ou inframunicipal, não sendo exigido um número mínimo de associados. Artigo 3.º Direitos de participação e intervenção 1 - As associações de mulheres têm, entre outros, os seguintes direitos de intervenção e participação: a) Direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de execução da legislação e das políticas governamentais referentes aos direitos das mulheres ou que de alguma forma os afectem; b) Ser ouvidas pela Assembleia da República em matérias relativas ou que afectem os direitos das mulheres; c) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públi --- Votação na generalidade — DAR I série — 2732-2732 — 06/04/2001 2732 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! Fizeram bem! O Orador: - … pela razão - e, Sr. Presidente, não coloco aqui qualquer questão regimental - de ser um requerimento de baixa à comissão sem votação por prazo indefinido. Vozes do PS: - Exactamente! O Orador: - O que, do nosso ponto de vista e em termos de interpretação política, significa de duas, uma: ou que se trata de um requerimento de baixa à comissão no sentido de os diplomas «desaparecerem» na comissão, e não «desaparecerem» aqui, no Plenário, ou, então, como foi difundido na comunicação social, para que se espere por uma outra lei que não é sobre matéria, para que essa lei possa ser votada anteriormente a estas. Mas, então, eu poria esta questão: se essa lei… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma troca! O Orador: - … vier a ser aprovada, segundo parece, estas leis «desaparecem» pura e simplesmente da comissão, mas se, por acaso, for rejeitada, estas leis «renascem», mas nada impede que dois dias depois o Partido Socialista volte a apresentar a mesma proposta de lei de alteração da legislação eleitoral com os círculos uninominais. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é um abuso do direito?! É um abuso do direito. O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção muito curta, já que está em vigor o princípio da igualdade, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, telegraficamente, quero dizer o seguinte: são os dois partidos proponentes que pedem a baixa dos diplomas à comissão, portanto, isso é respeitado. De qualquer modo, Os Verdes são contra o «veto de gaveta» e, na prática, isto corresponde, do nosso ponto de vista, a um «veto de gaveta». Vozes do PSD: - Claro! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e do projecto de lei n.º 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 385/VIII - Associações de mulheres (PCP). Pausa. Como é que vota o Partido Socialista? É que há uma hesitação. O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não há qualquer hesitação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e as abstenções do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 13.ª Comissão. O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É para dizer a V. Ex.ª que não houve qualquer hesitação da parte da bancada do Partido Socialista. Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!… O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas houve mesmo hesitação da parte da bancada do Partido Socialista, porque a bancada do PS… Protestos do PS. Srs. Deputados, dão-me licença que eu possa fazer-me ouvir? Ou tenho que lhes pedir a palavra para eu poder usar dela?! Pausa. A bancada do Partido Socialista começou por não reagir; depois, na primeira fila, dois ou três Deputados levantaram o braço, o que normalmente significa abstenção, porque a abstenção era o que estava em causa. Se isso não é hesitação, eu não sei o que é… O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, se me deixar acabar… O Sr. Presidente: - Deixo acabar.