Assunção de poderes de revisão constitucional

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 122/VIII ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Exposição de motivos A constante evolução do País e do posicionamento de Portugal no mundo reclamam dos responsáveis políticos um acompanhamento permanente das dinâmicas de mudança e uma disponibilidade inovadora que favoreça um caminho colectivo de progresso e modernidade, sem quebras de princípios nem rupturas de valores. Aos problemas novos que são colocados a Portugal e aos portugueses têm de corresponder soluções novas, participada e atempadamente discutidas e compreendidas por todos. A Constituição da República Portuguesa é, simultaneamente, a pedra basilar e o fio condutor desse caminho colectivo, nela se devendo consagrar e reflectir as grandes opções que somos convocados a tomar. É certo que são diferentes os graus de urgência para a tomada de determinadas opções e essa é a razão porque existem também modelos distintos de alteração do texto constitucional. O processo de revisão extraordinária, como o nome indica, não assume o carácter de uma actualização global da lei fundamental, antes se dirigindo, cirurgicamente, à revisão de aspectos pontuais e não estruturantes da Constituição. É neste entendimento que o Partido Social Democrata considera que a oportunidade de abertura de um processo extraordinário de revisão não pode deixar de dar resposta a questões específicas que na agenda política ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nacional estão pendentes de alterações à Constituição, mal se compreendendo que esse processo de revisão, uma vez aberto, viesse a ocorrer ignorando e secundarizando matérias que, em alguns casos, aguardam há já alguns anos pela sua resolução constitucional. Da análise criteriosa que fazemos, e sem prejuízo de um conjunto mais alargado de matérias que, pela sua natureza estruturante, devem vir a ser tratadas em sede de uma revisão ordinária, entendemos haver quatro pontos a merecer um tratamento imediato: — A consagração da possibilidade de reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional; — A reciprocidade de direitos políticos aos cidadãos dos países de língua portuguesa; — A exclusão do exercício do direito à greve pelas associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança; — A limitação à renovação sucessiva do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 284.º, n.º 2, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República assume de imediato poderes constituintes a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição. Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Durão Barroso — António Capucho — Manuel Moreira — Manuela Ferreira Leite — Luís Marques Guedes — Pedro Roseta — Rui Rio — Carlos Encarnação — Miguel Macedo — Fernando Seara. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Anexo Projecto de revisão constitucional Exposição de motivos I - Tribunal Penal Internacional O PSD entende que a existência de um Tribunal Penal Internacional permanente, que vem sendo preconizada desde o fim da I Guerra Mundial e que nunca foi possível concretizar, é um passo importante para a protecção da dignidade e dos direitos da pessoa humana. O princípio da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos surge hoje como indiscutível e reflecte a unidade fundamental de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua dignidade intrínseca na diversidade que lhe é própria. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são inerentes a todos os seres humanos e devem ser protegidos contra qualquer violação, conforme afirma a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993. Não pode ser esquecido o papel pioneiro de Portugal no processo pelo qual a humanidade veio a tomar consciência da sua unidade essencial. A Constituição veio, naturalmente, a acolher este mesmo princípio da universalidade dos direitos humanos nas suas disposições relativas aos princípios fundamentais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) tem como objectivos prevenir a repetição dos crimes contra a humanidade que aconteceram em escala inimaginável no século XX e pôr termo à actual inaceitável situação de impunidade. Com efeito, quase todos os que cometeram os mais graves crimes contra a humanidade, o genocídio, a liquidação de milhões de inocentes, as mutilações, torturas e violações em massa não foram punidos, não tendo sido oferecida qualquer reparação à esmagadora maioria das numerosas vítimas. É certo que existiram e existem alguns tribunais ad hoc , criados a posteriori para certos casos. Mas o que acontece é que têm julgado exclusivamente os vencidos ou os mais fracos, deixando-se sempre impunes os vencedores, que algumas vezes também praticaram crimes contra a humanidade. Toda esta situação espelha o domínio de perspectivas ou ideologias transpersonalistas que subordinam a pessoa e os seus direitos quer a razões de oportunidade, quer aos interesses de determinados Estados, quer ainda à dupla avaliação das acções criminais à luz de certas ideologias ou projectos políticos, económicos ou sociais que os minimizam. É esta lógica que o TPI pretende inverter. Mas importa salvaguardar que a criação de uma jurisdição internacional permanente é complementar e em nada conflitua com a ordem jurídica interna portuguesa nem com os valores da comunidade nacional. Devemos preservar os nossos valores, designadamente a inviolabilidade do direito à vida, que o TPI vem proteger. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É muito positivo que o TPI nunca possa aplicar a pena de morte, pena contrária à dignidade da pessoa humana. Uma vez que na sua jurisdição estão em causa os crimes mais graves e a eles não se aplica a pena de morte, abre-se uma importante oportunidade para que Portugal utilize a sua futura participação no TPI como forma de promover a total erradicação dessa pena bárbara em todo o mundo e para todas as situações. O PSD entende ainda que Portugal deve apresentar uma declaração interpretativa ao Tratado, na qual reafirme os seus valores e o compromisso de julgar nos nossos tribunais todos os crimes punidos pelo Estatuto do TPI cometidos por portugueses, de acordo com o nosso direito interno, garantindo que a complementaridade da jurisdição do TPI não será utilizada no julgamento de nacionais. Para tanto deve ser dada prioridade a uma revisão da nossa legislação penal, acolhendo todas as disposições necessárias a que os nossos tribunais tenham jurisdição plena. Este é realmente um aspecto fundamental, de modo a garantir a coerência da posição portuguesa. Por último, devemos declarar formalmente a recusa em aceitar nos estabelecimentos prisionais portugueses a execução de penas de prisão não previstas na nossa ordem jurídica interna. II - Reciprocidade de direitos políticos Trata-se de fazer cumprir a reciprocidade de direitos políticos que a generosa alteração à Constituição brasileira tornou ainda mais irrecusável. Na última revisão, em 1997, o Partido Socialista ficou isolado na oposição a que essa reciprocidade fosse consagrada na Constituição. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Criou-se, assim, pela recusa do Partido Socialista, um problema tão mais incompreensível quanto tinha sido o próprio Primeiro-Ministro que, no Brasil, criara a expectativa pública quanto à consagração deste princípio. O PSD compreendeu, em devido tempo, a importância política do tema. Hoje estamos confrontados com uma querela que coloca dificuldades acrescidas à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e que não é compreendida pelas opiniões públicas dos países envolvidos. Recorde-se que, face ao clamor da incompreensão do sucedido, o próprio Presidente da República, em plena visita oficial ao Brasil, chegou a concordar com uma revisão extraordinária da Constituição para este desiderato. Os Deputados do PSD têm a consciência tranquila quanto à oportunidade e conveniência da sua iniciativa. O Presidente da República está mais desperto para o problema. O Partido Socialista já teve tempo suficiente para o pensar melhor e decidir bem, corrigindo o erro cometido. As relações entre os países de expressão portuguesa, designadamente entre o Brasil e Portugal, exigem-no. Ao reapresentar a proposta que defendem desde 1997 os Deputados do PSD não desejam fazer combate político. Querem apenas reafirmar a premência na resolução de uma situação que está a ter prejuízos óbvios para Portugal e para o espírito de verdadeira comunidade que deve existir entre todos os povos de língua portuguesa. III - Associações sindicais nas forças de segurança ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As atribuições e as competências desempenhadas pela Polícia de Segurança Pública não são de todo compagináveis com a hipótese do exercício do direito à greve. Este princípio básico do bom senso tem sido intransigentemente defendido pelo PSD e encontra de há muito consagração legislativa, através da restrição, constitucionalmente permitida, do direito de associação sindical pelos agentes das forças de segurança. Com leviandade, o Partido Socialista várias vezes disse aceitar a criação imediata de sindicatos na polícia, sem a adequada norma constitucional de restrição à greve, que diz também defender. A verdade, porém, é que, sendo certo que existe habilitação constitucional para, no plano do direito de associação, proibir na lei a criação de associações sindicais, uma vez retirada da lei essa restrição fica a descoberto qualquer proibição ao exercício do direito à greve, a menos que expressamente essa possibilidade esteja consagrada no contexto das normas constitucionais sobre as associações de natureza sindical. Têm agora os socialistas a oportunidade de, sem equívocos, concretizarem de boa fé aquilo que com ligeireza vêm há algum tempo dizendo defender. IV - Limitação a mandatos sucessivos O princípio da renovação no exercício de funções de poder político está já consagrado na nossa Constituição. Destina-se, em termos genéricos, a prevenir e evitar o abuso e o mau uso do poder, perigo exponenciado pela sua perpetuação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sempre entendeu o PSD que esse princípio devia ter expressão não só no plano da temporização precisa de cada mandato mas também no plano da limitação à sucessão continuada de mandatos. De resto, internamente, essa é uma regra já estabelecida nos estatutos e praticada há anos nos órgãos dirigentes do PSD. É um princípio de ética e transparência da actividade política que não deve dirigir-se em particular a qualquer área específica do poder político, sob pena da criação de um injusto voto de suspeição. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.º, n.º 1, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional: Artigo único Os artigos 7.º, 15.º, 56.º e 118.º da Constituição da República Portuguesa passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º (Relações internacionais) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7 — Portugal pode, em condições de complementaridade face à jurisdição nacional e tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme estabelecido no Estatuto de Roma. Artigo 15.º (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei, mediante observância das convenções internacionais e em condições de reciprocidade, os direitos próprios dos cidadãos portugueses, com excepção do direito de acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional, e do serviço nas forças armadas e na carreira diplomática. 4 — (...) 5 — (...) Artigo 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança, designadamente do direito à greve. Artigo 118.º (Princípio da renovação) 1 — (actual corpo do artigo) 2 — A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos e do exercício de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa.» Despacho n.º 89/VIII, de admissibilidade do projecto de resolução Um conjunto de Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de resolução a que coube o n.º 122/VIII, pelo qual propõem que a Assembleia da República assuma «poderes de revisão constitucional». Poderes de revisão extraordinária - precise-se -, como decorre da redacção concreta da resolução proposta. Do texto da resolução não consta a menção das matérias sobre as quais há-de incidir a revisão. É duvidoso que devesse constar. Não falta quem entenda que sim, mas não foi esse o critério seguido em anteriores revisões ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA extraordinárias. Essa precisão, no entanto, seria útil para balizar a natureza extraordinária da revisão de que se trate. Não obstante, da exposição de motivos do referido projecto consta a menção das matérias que, no entender dos seus ilustres subscritores, devem «merecer um tratamento imediato». Até aqui nenhuma perplexidade se me coloca. Mas os mesmos subscritores entenderam dever juntar ao seu projecto de resolução um «Anexo», constituído por um «Projecto de revisão constitucional n.º .../VIII», com menção dos artigos da Constituição a rever, e das concretas propostas de alterações a introduzir nesses artigos. É meu entendimento, com ressalva de outro melhor, que assim se fazem coincidir no tempo dois momentos, ou melhor, duas propostas de deliberação tão necessariamente separáveis que uma delas condiciona a possibilidade ou impossibilidade da outra. Para que ocorra uma revisão extraordinária da Constituição é, pois, necessária uma dupla deliberação. Pela primeira, a Assembleia da República pronuncia-se sobre se assume ou não poderes de revisão extraordinária da Constituição. Se por maioria qualificada de quatro quintos deliberar que sim, segue-se a publicação da resolução e, a partir daí, qualquer Deputado pode apresentar um projecto de lei de revisão extraordinária propriamente dito. Se nenhum projecto for apresentado, a assunção de poderes extraordinários de revisão terá ocorrido em pura perda. Apresentado o primeiro projecto de lei de revisão, todos os outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade do correspondente direito. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Daqui decorre que estou impedido de receber o projecto de lei de revisão anexo ao referido projecto de resolução, mas não este. Se assim não fizesse, pressupunha uma assunção de poderes que ainda não teve lugar; consagrava um privilégio de iniciativa extemporânea que não está ao meu alcance consagrar; e fixava por despacho irrito e nulo um dies a quo para a contagem do referido prazo de 30 dias, o que, de igual modo, não está na minha disponibilidade. Que eu o recebesse não terá sido, sequer, o objectivo dos seus ilustres subscritores. Assim sendo, porém, por que razão o terão subscrito? Não podendo admitir o referido projecto de lei anexo, não creio que seja imperativa a sua desanexação. Passará a constituir um simples elemento de informação sem valor jurídico e com mero valor documental. Nestes termos: — Recebo o projecto de resolução n.º 122/VIII. — Baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apesar de as resoluções, por regra, não baixarem. — Publique-se, registe-se e notifique-se. Palácio de São Bento, 12 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. --- Publicação — DAR II série A — 1523-1526 — 15/03/2001 1523 | II Série A - Número 041 | 15 de Março de 2001   c) A falta grave do cumprimento da responsabilidade do serviço público pela empresa. 5 - (anterior n.º 4) 6 - (anterior n.º 5) 7 - (anterior n.º 6) 8 - (anterior n.º 7)" Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. A Deputada do BE, Helena Neves. PROPOSTA DE LEI N.º 62/VIII (ALTERA A LEI N.º 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS À VERSÃO ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Apreciada a proposta de lei em epígrafe, a Comissão Especializada de Política Geral Assuntos Europeus e Poder Local deliberou emitir parecer favorável, sugerindo, no entanto, que a sua entrada em vigor na Região Autónoma da Madeira só ocorra no prazo de dois anos, pelo simples facto dos residentes não terem as mesmas facilidades e custos de acesso à Internet dos continentais. Funchal, 8 de Março de 2001. O Deputado Relator, Ivo Nunes. Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer do Governo Regional dos Açores Relativamente ao vosso ofício n.º 246/GAB/01, de 22 de Fevereiro de 2001, encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional dos Açores de comunicar a V. Ex.ª que o Governo Regional dos Açores nada tem a opor à proposta de lei em referência. O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 97/VIII (SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO TRADICIONAL DA BAIXA DO PORTO) PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 119/VIII (AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO COMÉRCIO DO PORTO PELAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA) Proposta de alteração apresentada pelo PCP e pelo PS Tendo em conta a situação criada pela extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto, a Assembleia da República: 0Tendo em conta os problemas criados pelas obras em curso - nomeadamente pela sua extensão, simultaneidade, complexidade e morosidade - às empresas do comércio tradicional e da restauração: 1 - Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto e enquanto accionista da Sociedade Porto 2001 e as associações representativas dos empresários, tome as medidas adequadas com vista a comprovar os prejuízos para o tecido empresarial decorrentes das obras de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto. 2 - Considera ser dever de todas as partes envolvidas criar condições objectivas para que, a curto prazo, seja possível assinar o projecto de urbanismo comercial URBCOM, aprovado no âmbito da extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto, quadro regulamentar indispensável à promoção de um novo espaço estratégico de desenvolvimento económico daquela zona. 3 - Pronuncia-se pela necessidade de o Governo, designadamente no âmbito do URBCOM, tomar todas as medidas que permitam minorar os efeitos transitórios causados a pequenas empresas de comércio tradicional, da restauração e similares atingidas pelas consequências das obras, nomeadamente promovendo a disponibilização, em benefício dessas empresas, de mecanismos de crédito em condições mais favoráveis, designadamente no tocante à taxa de juro. 4 - Insta o Governo e demais entidades interessadas a que promovam iniciativas destinadas a permitir a criação de condições que viabilizem a adequada utilização das verbas previstas ao abrigo do programa URBCOM. Assembleia da República, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PCP: Honório Novo (PCP) - Renato Sampaio (PS). PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 122/VIII ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Exposição de motivos A constante evolução do País e do posicionamento de Portugal no mundo reclamam dos responsáveis políticos um acompanhamento permanente das dinâmicas de mudança e uma disponibilidade inovadora que favoreça um caminho colectivo de progresso e modernidade, sem quebras de princípios nem rupturas de valores. Aos problemas novos que são colocados a Portugal e aos portugueses têm de corresponder soluções novas, participada e atempadamente discutidas e compreendidas por todos. A Constituição da República Portuguesa é, simultaneamente, a pedra basilar e o fio condutor desse caminho colectivo, nela se devendo consagrar e reflectir as grandes opções que somos convocados a tomar. É certo que são diferentes os graus de urgência para a tomada de determinadas opções e essa é a razão porque existem também modelos distintos de alteração do texto constitucional. O processo de revisão extraordinária, como o nome indica, não assume o carácter de uma actualização global da lei fundamental, antes se dirigindo, cirurgicamente, à revisão de aspectos pontuais e não estruturantes da Constituição. --- Despacho admissibilidade PAR — DAR II série A — 1526-1526 — 15/03/2001 1526 | II Série A - Número 041 | 15 de Março de 2001   2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos e do exercício de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa." Despacho n.º 89/VIII, de admissibilidade do projecto de resolução Um conjunto de Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de resolução a que coube o n.º 122/VIII, pelo qual propõem que a Assembleia da República assuma "poderes de revisão constitucional". Poderes de revisão extraordinária - precise-se -, como decorre da redacção concreta da resolução proposta. Do texto da resolução não consta a menção das matérias sobre as quais há-de incidir a revisão. É duvidoso que devesse constar. Não falta quem entenda que sim, mas não foi esse o critério seguido em anteriores revisões extraordinárias. Essa precisão, no entanto, seria útil para balizar a natureza extraordinária da revisão de que se trate. Não obstante, da exposição de motivos do referido projecto consta a menção das matérias que, no entender dos seus ilustres subscritores, devem "merecer um tratamento imediato". Até aqui nenhuma perplexidade se me coloca. Mas os mesmos subscritores entenderam dever juntar ao seu projecto de resolução um "Anexo", constituído por um "Projecto de revisão constitucional n.º .../VIII", com menção dos artigos da Constituição a rever, e das concretas propostas de alterações a introduzir nesses artigos. É meu entendimento, com ressalva de outro melhor, que assim se fazem coincidir no tempo dois momentos, ou melhor, duas propostas de deliberação tão necessariamente separáveis que uma delas condiciona a possibilidade ou impossibilidade da outra. Para que ocorra uma revisão extraordinária da Constituição é, pois, necessária uma dupla deliberação. Pela primeira, a Assembleia da República pronuncia-se sobre se assume ou não poderes de revisão extraordinária da Constituição. Se por maioria qualificada de quatro quintos deliberar que sim, segue-se a publicação da resolução e, a partir daí, qualquer Deputado pode apresentar um projecto de lei de revisão extraordinária propriamente dito. Se nenhum projecto for apresentado, a assunção de poderes extraordinários de revisão terá ocorrido em pura perda. Apresentado o primeiro projecto de lei de revisão, todos os outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade do correspondente direito. Daqui decorre que estou impedido de receber o projecto de lei de revisão anexo ao referido projecto de resolução, mas não este. Se assim não fizesse, pressupunha uma assunção de poderes que ainda não teve lugar; consagrava um privilégio de iniciativa extemporânea que não está ao meu alcance consagrar; e fixava por despacho irrito e nulo um dies a quo para a contagem do referido prazo de 30 dias, o que, de igual modo, não está na minha disponibilidade. Que eu o recebesse não terá sido, sequer, o objectivo dos seus ilustres subscritores. Assim sendo, porém, por que razão o terão subscrito? Não podendo admitir o referido projecto de lei anexo, não creio que seja imperativa a sua desanexação. Passará a constituir um simples elemento de informação sem valor jurídico e com mero valor documental. Nestes termos: - Recebo o projecto de resolução n.º 122/VIII. - Baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apesar de as resoluções, por regra, não baixarem. - Publique-se, registe-se e notifique-se. Palácio de São Bento, 12 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 123/VIII PREVENÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIAS Exposição de motivos A elevadíssima sinistralidade que ao longo dos anos vem assolando as vias rodoviárias portuguesas, e que tão cruelmente marca as suas incontáveis vítimas, para além das próprias famílias, constitui um flagelo social de enormes proporções que obriga todos quantos podem contribuir para a sua redução - dos órgãos de soberania e dos responsáveis técnicos pela concepção, construção e manutenção das vias às autoridades policiais, passando por condutores e peões - a um permanente esforço em defesa da vida e da segurança rodoviária. Com efeito, não pode o País aceitar e conformar-se com o facto de as suas estradas se encontrarem entre as mais perigosas da União Europeia, como sobejamente o demonstram as estatísticas oficiais da sinistralidade rodoviária. Verdade é que, para além do excesso de álcool, do excesso de velocidade e das manobras perigosas, a sinistralidade rodoviária apresenta ainda outras causas de elevada complexidade, às quais muitas vezes não é alheio, desde logo, o próprio traçado das vias e os materiais de construção, os equipamentos de segurança utilizados, bem como a inaceitável persistência de algumas omissões e insuficiências na fiscalização das condições de segurança, na regulamentação da utilização das vias de circulação e na escassez de meios das entidades competentes para fiscalizar o cumprimento das regras de segurança rodoviária. Importa, por conseguinte, contribuir para o aperfeiçoamento e prossecução da política de prevenção e segurança rodoviárias, apostando no reforço da prevenção e da fiscalização, na melhoria da segurança das infra-estruturas e da sinalização, mesmo que, em alguns casos, para tais desideratos necessário se torne enfatizar medidas que, embora já proclamadas pelo Governo, acabam sistematicamente por ser adiadas, como tem infelizmente sucedido, designadamente com a introdução do ensino da circulação rodoviária nas escolas ou, em medida não despicienda, com o reforço dos meios colocados à disposição das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito. Consciente de que o combate à mortandade nas estradas portuguesas deve urgentemente ser erigido a verdadeiro desígnio nacional, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao apresentar o presente projecto de resolução, convoca para esse propósito os demais partidos com representação parlamentar, em união com toda a sociedade portuguesa, em especial os utentes das nossas estradas que são cumpridores das regras do trânsito. Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte, com carácter de urgência, as seguintes medidas: 1 - Reforço efectivo dos meios colocados à disposição das autoridades com competência para regular e fiscalizar o --- Apreciação — DAR I série — 2485-2494 — 23/03/2001 2485 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001 boa, começando pela saída dos passageiros principais, local por onde vinha o maior número de pessoas. Nesse dia, eram 18 horas quando passou o primeiro passageiro na sala VIP, sendo que o pedilúvio já lá estava colocado desde as 12 horas. Portanto, não houve qualquer discriminação relativamente aos passageiros VIP, que são, igualmente, possíveis portadores do vírus. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só têm os sapatos mais limpos! O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, no acordo que fizemos com a Espanha, escolhemos os 14 itinerários principais, já que não é possível fazê-lo em todos os caminhos que atravessam a fronteira. Há um mecanismo de desinfecção que, no caso português, conseguimos montar com a colaboração dos bombeiros voluntários, com os seus veículos e com os equipamentos de pressão, fazendo-se a aspersão possível nos veículos, principalmente nas rodas, sendo certo que não é possível fazer um chuveiro a todos os veículos e ao seu conteúdo e muito menos despir os passageiros, desinfectá-los e queimar o vestuário, o que seria, eventualmente, a medida mais eficaz para que não houvesse qualquer possibilidade de o vírus passar. Portanto, estamos a minimizar riscos, não estamos a anulá-los completamente, porque tal é absolutamente impossível. Relativamente à vacinação, que é uma questão muito debatida e que foi discutida, na segunda-feira, no Conselho de Ministros da União Europeia, também por minha iniciativa, a questão é a seguinte: existem, na União Europeia, 300 milhões de animais. Uma vacinação a todos eles implica, no mínimo, uma vacinação de quatro a seis meses; o custo estimado de cada vacina é de cerca de 500$. Isto significa que, para fazer uma vacinação em toda a Europa, mobilizando todos os recursos, de modo a vacinar todos os animais, são precisos oito a nove meses, quando a doença se propaga em 14 dias. Ora, isso seria fazer com que a União Europeia se auto-embargasse, no que diz respeito às exportações, com consequências terríveis para a Europa e para Portugal. E já tivemos aqui, em 1998, a prova do que aconteceu quando o mercado russo colapsou e, por esse motivo, os excedentes de suínos da Dinamarca, da Holanda, da Espanha passaram a vir para Portugal: o preço chegou a 140$/kg, hoje está em 455$/kg e o custo de produção deve estar em cerca de 200$/kg. Portanto, se houvesse um auto-embargo voluntário da Europa, isso seria catastrófico para Portugal. Por isso é que continuo a defender que a vacina só deve ser adoptada em último dos últimos recursos. Primeiro, porque iria custar 300 milhões de contos; segundo, porque é preciso passar 21 dias para que um animal fique resistente e basta 14 dias para que fique contaminado, pelo que seria necessário vacinar uma semana antes de o foco ocorrer, para além de que existem 85 estirpes do vírus e seria necessário produzir milhões de vacinas. Portanto, a questão da vacinação é muito complexa e nós, não a excluindo, vamos equacioná-la apenas em último dos últimos recursos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho perguntou por que razão não existe laboratório em Portugal. Sr. Deputado, como sabe, estamos a preparar o concurso para instalar, em Oeiras, um novo laboratório de investigação veterinária, que vai custar cerca de cinco milhões de contos. Para isso, até já alienámos o terreno de Benfica onde se situa o actual laboratório, que foi instalado no princípio do século. Ora, custando o equipamento necessário para tratar este vírus algumas centenas de milhar de contos, tendo nós em projecto um laboratório novo onde esta vertente está contemplada, apesar de nem todos os Estados-membros tratarem este vírus, porque existem laboratórios de referência para a febre aftosa em vários Estados, mas não existem noutros - por exemplo, nós somos laboratório de referência para a BSE mas há outros Estados-membros que não o são -, pensamos tratar deste assunto com o novo laboratório. Neste momento, apesar de ser um instrumento que, lamentavelmente, não existe, temos obtido análises muito rápidas, porque temos utilizado os laboratórios em Brescia, na Itália, em Lelystad, na Holanda, e um outro britânico. Agora, temos recorrido, sobretudo, ao italiano, porque os outros estão mais atafulhados. Mas a resposta é muito rápida. Inclusive, quando se trata de uma contra-análise, temo-la em 24 horas. Quanto à questão que também colocou, do novo debate sobre a PAC, a sua reorientação, a sua confluência com as negociações da OMC, aquilo que eu disse foi que defendia ajudas desligadas da produção… O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradecia que rematasse, porque terminou o tempo de que dispunha. O Orador: - Remato de imediato, Sr. Presidente. Peço que me dê mais um segundo. O Sr. Presidente: - Faça favor. O Orador: - Queria apenas dizer que isto facilitaria a negociação em termos de trocas a nível mundial, porque a «guerra» entre os Estados Unidos da América e a União Europeia deriva das ajudas ligadas à produção. Portanto, desligando-as, facilitaria a negociação. Mas a esta negociação devem estar acopladas exigências de segurança alimentar, critérios de multifuncionalidade. Enfim, temos de exigir aos outros parceiros da OMC, designadamente no que diz respeito à sanidade animal, as mesmas condições que a União Europeia coloca a si própria. Depois do dia 27, Sr. Deputado, se não existirem focos, se tivermos um período de segurança - que agora já vai para além do dia 27 por causa do foco holandês -, se a situação vier a revelar-se controlada, obviamente que aliviaremos as medidas. E gostaríamos de o fazer tão depressa quanto possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o surto de febre aftosa na Europa e suas implicações em Portugal, dou por terminado o período de antes da ordem do dia. Eram 17 horas e 30 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Passamos à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD). Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa para introduzir o debate em representação do seu grupo