Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.

Publicação — DAR II série A — 18-18 — 08/11/1995 II SÉRIE-A — NÚMERO 2 Artigo 6.° Sanção penal A prática dolosa de actos em violação do disposto neste capítulo constitui crime, punido com pena de um a cinco anos de prisão, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. CAPÍTULO m Norma revogatória Artigo 7.° Revogação da legislação 1 — São revogadas as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/95, de 21 de Fevereiro, na Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro. 2 — São, em consequência, revogados os Decretos-Leis n.05 245/95, de 14 de Setembro, e n.° 254/95, de 30 de Setembro. Assembleia da República, 31 de Outubro de 1995.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Bernardino Soares — João Amaral — Lino de Carvalho — Luís Sá — Ruben de Carvalho — António Filipe — José Calçada — João Corregedor da Fonseca (e mais uma assinatura). PROJECTO DE LEI N.s 8/VII REPÕE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE O Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, alterou o quadro legal do regime de protecção às situações de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Entre as gravosas alterações introduzidas salientam-se as que aumentaram a idade mínima de reforma das mulheres de 62 para 65 anos. O pretexto então invocado pelo governo PSD e transcrito no preâmbulo do diploma é o de que tal alteração visaria a «igualdade de tratamento entre homens e mulheres». É um pretexto falacioso. O Governo não legislou em domínios onde a discriminação da mulher é uma realidade (e o Grupo Parlamentar do PSD até rejeitou o projecto de Jei n.° 99/VI, do PCP, que visava garantir o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego!). Todavia, apressou-se a legislar em matérias onde a evolução e o progresso social tinham permitido obter mais direitos para as mulheres. A igualdade de tratamento entre homens e mulheres deve ser feita com base numa igualização no progresso, nivelando pelo regime mais favorável e não o inverso. A verdadeira razão do aumento da idade mínima de reforma para as mulheres é de ordem financeira e economicista. Com tal medida o que se pretendeu, de facto, foi reduzir os encargos da segurança social à custa dos direitos das mulheres. Aliás, fazendo-se uma leitura comparada dos regimes de protecção social nos países da União Europeia, verifica-se que são vários aqueles onde a idade mínima de reforma das mulheres tem um regime mais favorável, como são os ca-sos da Bélgica, Grécia, França, Itália e Reino Unido. Impõe-se pois resgatar um direito que o Decreto-Let n.° 329/93, de 25 de Setembro, suprimiu. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP — sem prejuízo de outras alterações ao citado diploma legal a considerar oportunamente — propõe, desde já, que a idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres se verifique aos 62 anos, sem prejuízo de regimes mais favoráveis. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1." A idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres verifica-se aos 62 anos, sem prejuízo de outros regimes mais favoráveis. Art. 2." São revogadas todas as disposições contrárias à presente lei. Assembleia da República, 31 de Outubro de 1995.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas— João Amaral — Luís Sá —Lino de Carvalho — António Filipe — José Calçada — António Rodeia Machado — João Corregedor da Fonseca (e mais uma assinatura). PROJECTO DE LEI N.9 9/VII REVOGA A LEI N.» 20/92, DE 14 DE AGOSTO, E A LEI N.e 5/94, DE 14 DE MARÇO, QUE ESTABELECEM NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS. Nota justificativa A Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, bem como a Lei n.° 5/94, de 14 de Março (posteriormente aprovada para tentar tornear a contestação à aplicação da lei anterior), designadas no seu conjunto como «lei das propinas», foram aprovadas pela Assembleia da República na VI Legislatura, por proposta do XTI Governo, exclusivamente com os vptos do PSD. A lei das propinas suscitou a contestação generalizada da comunidade universitária e do ensino superior em ge-ral. Para além de ter contado com o repúdio quase unânime da parte dos estudantes, suscitou um sem número de tomadas de posição de órgãos universitários no sentido da sua reapreciação. O Grupo Parlamentar do PCP explicitou desde sempre a sua oposição frontal à aprovação da lei das propinas. Para além da sua manifesta desconformidade com o artigo 74." da Constituição da República, que estabelece a incumbência do Estado de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, a lei das propinas w-tituiria, a ser efectivamente aplicada, um retrocesso histórico na efectivação do direito ao ensino em Portuga). A lei das propinas revela uma concepção do sistema educativo como mercado de ensino regido pela lógica do lucro, que aponta para a mercantilização dos saberes e da formação e para a redução do direito à educação à categoria de despesa, em vez de o considerar um investimento social. A ser aplicada, esta lei conduziria à imposição aos estudantes portugueses dos montantes de propinas mais elevados da União Europeia e ditaria seguramente o afastamento do ensino superior, por razões económicas, de muitos jovens com capacidade para o frequentar. Entende o PCP que o ensino é um pilar fundamental do desenvolvimento do País, pelo que o Estado não pode --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/04/1996 Sexta-feira, 19,de Abril de 1996 I Série - Número 59 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), na qualidade de novo presidente da sua bancada, cumprimentou a Câmara e criticou as recentes posições do Primeiro-Ministro e do PS face à revisão constitucional e à regionalização, tendo-lhes, dirigido um convite com vista a um entendimento político nessas matérias. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), que também saudaram a sua eleição. O Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, da reestruturação do Instituto Português da Juventude bem como com as iniciativas tomadas pelo Governo na área da juventude, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Maria do Céu Ramos (PSD). O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) chamou a atenção da Câmara para problemas com que se debate a comunidade portuguesa residente no Estado de Andorra e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS). Ordem do dia.- Foram aprovados os n. os 41 a 46 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos 123/VII - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS) e 139/VII - Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDEJDGS e LP (CDS-PP). Além dos Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP) - que fez a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Fernando Pereira Marques (PS) e Paulo Portas (CDS-PP - que apresentaram os projectos de lei - intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Maria do Céu Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Silva Marques (PSD). José Magalhães (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). A requerimento do PS, os projectos de lei baixaram às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, para nova apreciação. Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei nos 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII Cria no ordenamento. jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e foi rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP). Em votação final global, foram aprovados o texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA), o texto final, com as alterações aprovadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 27D95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação (ratificações n.ºs 6/VII (PCP) e 8/VI1 (PS)/ e o texto final, elaborado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. A Câmara aprovou ainda 11 pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando diversos Deputados a prestarem declarações em tribunal e denegando autorização a alguns outros. Após a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) ter feito a apresentação do projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP) e de a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família, intervieram no debate, na generalidade, a diverso título, além daquelas oradoras, os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, Helena Roseta e Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria do Rosário Carneiro (CDS-PP), tendo, no final, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) anunciado a entrega na Mesa de um projecto de lei do seu partido que cria o regime especial de antecipação da idade da reforma por velhice para as mulheres trabalhadoras. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 31/05/1996 Sexta-feira, 31 de Maio de 1996 I Série - Número 77 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1996 Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes de ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do PS. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr: Deputado Pacheco Pereira (PSD), a propósito do debate realizado na sessão anterior, sobre a autoridade do Estado, interpelou a Mesa acerca de uma notícia publicada no jornal Expresso, de 9 de Março de 1996, relativamente u uma afirmação que o Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa) teria proferido e o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) fez também uma interpelação esclarecendo uma entrevista dada, em Bruxelas, pelo líder do seu partido à estação de rádio TSF Intervieram, depois, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão e José Magalhães (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, foi rejeitado um pedido do CDS-PP requerendo a interrupção dos trabalhos por 30 minutos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), ainda sob a forma de interpelação à Mesa condenou a declaração da Comissário Ema Bonino sobre a intenção de fazer reduzir a nossa frota de pesca de sardinha para cerca de metade até ao ano 2002. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento o Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) abordou o convénio entre o Governo e os clubes de futebol relativo à solução das dívidas destes ao fisco e à segurança social. Na final. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD) - que também defendeu a honra da sua bancada -. Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueiro e João Carlos Silva (PS) e Silva Marques (PSD), às interpelações dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Miguel Macedo e Manuela Ferreira Leite (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD). Em declaração política o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) historiou a evolução dos processos de autonomia dos Açores e da Madeira iras sucessivas revisões da Constituição e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Rita Pestana (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Meado (PSD) deu conta da realização do Fórum «Saúde em Portugal», organizado pela comissão parlamentar respectiva, e lamentou a não prossecução pelo Governo de programas anteriormente iniciados naquela área, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP), Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) alertou para problemas com que se debate u região do Alto Minho e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/VII - Autorize o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, tendo usado da palavra, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Paulo Mendo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Arnaldo Homem Rebelo (PS) e Bernardino Soares (PCP). Foi aprovada em votação final global, a proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado L1no de Carvalho (PCP). Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social. Após ter sido aprovado um requerimento do PCP avocando para Plenário a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP), o mesmo foi rejeitado, tenda usado da palavra os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) - que também proferiu declaração de voto e deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) - e Barbosa de Oliveira (PS). Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e da projecto de lei n.º 59/VII, apresentado pelo CDS-PP, que altera aquela lei, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estada da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Sérgio Vieira (PSD), Ricardo Castanheiro (PS), Carlos Coelho (PSD), António Filipe (PCP) e Ismael Pimentel (CDS-PP), após o que foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Juventude sem votação na generalidade das duas iniciativas legislativas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.