Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

Publicação — DAR II série A — 158-(4)-158-(4) — 30/11/1995 Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995 II Série-A — Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projectos de lei (n.~ 22/VII a 31/VII): N.° 22/VU — Alteração ao estatuto dos gestores públicos (apresentado pelo CDS-PP)............................................... 158-(2) fV.° 23/VII — Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (apresentado pelo CDS-PP)...... 158-(2) N.° 24/VII — Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP)............................. l58-(4) N.° 25/V/I— Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo PCP)................................ 158-(5) N.° 26/VII — Extingue a portagem na CREL (Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa) (apresentado pelo PCP) 158-(5) N.° 27/VII — Sobre a abolição das portagens no nó de Ermesinde (apresentado pelo PCP)................................. 158-(5) N.° 28/VU — Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (apresentado pelo PCP)............................ 158-(6) N.° 29/VII — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (apresentado pelo PCP)...................................................... 158-(8) N!" 3Q/VII— Difusão televisiva nas Regiões Autónomas (apresentado pelo PCP)..................................................... 158-(10) N." 31/VII — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).................................................................................... 158-01) Proposta de lei n.° 1/VII — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público........ 158-( 13) --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/12/1995 Sábado, 2 de Dezembro de 1995 I SÉRIE - NÚMERO 12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Foram aprovados os votos n. os 3/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares franceses no Pacífico (Os Verdes) e 4/VII - De pesar pelo falecimento de Fernando Assis Pacheco. Usaram da palavra, a propósito do primeiro, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Maria Carrilho (PS), Isabel Castro (Os Verdes). Carlos Coelho (PSD) e João Amaral (PCP) e, relativamente ao segundo, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Carlos Encarnação (PSD), Ruben Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Galvão Lucas (CDS-PP). Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n. os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS) e 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP), que baixaram, a requerimento do PS, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Leitão (PS). Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS). Foi aprovado, em votação final global, o projecto de resolução n.º 2/VII Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e nomeadamente na utilização dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela e devolvidos (CDS-PP) com as alterações entretanto aprovadas. Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta, de lei n.º 1/VII Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público, apresentado pelo PS, foi a mesma aprovada na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), António Braga (PS) e Carlos Coelho (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/02/1997 Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1997 1301 I Série - Número 36 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) . REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpelou a Mesa no sentido de saber da existência ou não de alguma subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus) deu conta à Assembleia da forma como está, a desenrolar-se o chamado Plano Mateus. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP). Joel Hasse Ferreira (PS), Vieira de Castro (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Henrique Neto e Manuel dos Santos (PS). Em declaração política, a Sr. Deputado Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou a estratégia do Governo relativamente à gestão e tratamento de resíduos e respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) trouxe à colação os principais problemas que afectam o distrito de Coimbra, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Beja (PS). O Sr Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) teceu considerações acerca do que considerou ser a utilização indevida do aparelho do Estado por autarquias de maioria .socialista, no distrito do Porto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e José Saraiva (PS). O Sr. Deputado .José Junqueiro (PS) abordou questões relativas à distribuição de verbas pelas autarquias locais; respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Luís Só (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada. Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os l6/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD) e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva e Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Miguel Macedo (PSD). Entretanto, foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os195/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP), 260/VII. Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP) e 271/VII - Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (PSD). A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem, como testemunha, em tribunal. Foi ainda apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Arnaldo Homem Rebelo (PS). Antonino Antunes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP). No final, o projecto de lei foi aprovado por unanimidade e aclamação. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.