Alteração a Lei n°39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado).

Publicação — DAR II série A — 56-158 — 30/11/1995 II SÉR1E-A — NÚMERO 6 PROPOSTA DE LEI N.9 2/VII ALTERAÇÃO À LEI N.« 39-B/94, DE 27 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1995) Exposição de motivos 1 — A aplicação da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995), revelou a necessidade de alterar algumas das suas normas. Assim, no decurso da gestão orçamental de 1995, é indispensável proceder à alteração dos mapas i a iv, ix, x e xi, a fim de permitir uma adequada execução dos orçamentos dos vários ministérios, reforçar o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro e ajustar a previsão dos encargos ao pagamento dos juros da dívida pública. 2—Em matéria fiscal julga-se conveniente manter a isenção da tributação das operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, previsto no artigo 38.° da Lei n.°39-B/94, de 27 de Dezembro, durante a vigência da presente lei de alteração do Orçamento de 1995. Por outro lado, afigura-se necessário manter, durante o ano de 1996, os benefícios fiscais concedidos no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, às obrigações emitidas nesse ano, nos n.re 1 e 4 do artigo 49.°-A do Estatuto dos Beneficios Fiscais, aos projectos de investimento, e no n.° 1 do artigo 1° do Decreto--Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 143/94, de 24 de Maio, aos actos de concentração ou acordos de cooperação de empresas, pelo que se alteram as referidas disposições legais. 3 — No que se refere às operações activas, regularizações e garantias do Estado, permite-se a cessão da gestão dos créditos adquiridos pelo Tesouro à segurança social, nos termos dos artigos 63.° e 64.°, para uma empresa financeira adequada para o efeito. Esta cessão é feita de acordo com a lei geral aplicável em matéria de aquisição de bens e serviços e inclui a possibilidade de redução do valor dos créditos, o que será muito vantajoso para o Estado, uma vez que as empresas devedoras não apresentam suficiente capacidade de efectuar o pagamento das correspondentes dívidas. Além disso, são alteradas as normas gerais relativas à mobilização de,activos e recuperação de créditos, contidas no artigo 64.°, para tornar possível a redução do valor desses créditos no momento da sua alienação. Altera-se o limite máximo de endividamento público especificamente destinado a ocorrer à regularização de situações do passado, nomeadamente as relativas ao Serviço Nacional de Saúde, Metropolitano de Lisboa e Companhia Nacional de Petroquímica. Determina-se que os poderes atribuídos ao Governo, no artigo 79°, alínea a), para uma eficiente gestão da dívida pública, abrangem a redução do produto de emissão de bilhetes do Tesouro. E introduz-se um aditamento ao artigo 11.° do Decreto--Lei n.° 142/95, de 14 de Junho, que determina que a Direcção-Geral do Tesouro assume os passivos do extinto Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, decorrentes de empréstimos subsidiários contratados junto do Banco Europeu de Investimentos e do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. 4 — São estas as razões que levam a apresentar à Assembleia da República as alterações constantes da presente proposta de lei. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Alteração à Lei n.939-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995) Artigo 1.° Alteração ao Orçamento do Estado para 1995 1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1995, aprovado pela Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas i a iv, ix, x e xi anexos a essa lei. 2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a iv, ix, x e xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv, ix, x e xi da Lei n.° 39-B/94. Artigo 2° Fundo de Equilíbrio Financeiro O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecido no n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.°39-B/94, de 27 de Dezembro, é fixado em 221,1 milhões de contos para o ano de 1995. Artigo 3.° Operações de crédito ao consumo As operações de crédito ao consumo, a que se refere o artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, realizadas até à entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado para 1996, ficam isentas da tributação prevista naquele artigo. Artigo 4.° Alteração ao artigo 5.° do Decreto-Lei n." 215/89, de 1 dc Julho O artigo 5.° do Decreto-Lei n.°215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a-seguinte redacção: Artigo 5.° : Obrigações — Imposto sobre as sucessões e doações por avença Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1996. Artigo 5.° Alteração ao artigo 49."-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 49."-A do'Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 49.°-A Benefícios fiscais em regime contratual 1 —Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1996, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, contribuindo para o reforço relevante da inovação nas unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais no âmbito de IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual. 2—......:................................................................. 3—........................................................................ 4 — Os benefícios fiscais estabelecidos no n.° 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até final de 1996, ainda que o seu valor global não seja superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos: a) ..........;.......................................................... b) ..................................................................... 5— ....................................................................... --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/12/1995 Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1995 I SÉRIE-NÚMERO 13 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 3/VII, do projecto de lei n.º 32/VII e da ratificação n.º 11/VII. Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 6/VII Debate sobre assunto de relevante interesse nacional apresentado pelo PS. Após debate, mereceu aprovação. na generalidade E na especialidade e em votação final global, com alterações, a proposta de lei n.º 2/VII - Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995). Intervieram, a diverso título. além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputadas Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Filipe Menezes (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Sérgio Ávila (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Amaro e Rui Rio (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS), Jorge Roque da Cunha (PSD), António Pedras (CDS-PP), João Carlos Silva (PS), Duarte Pacheco (PSD), Vieira de Castro, Rolando Gonçalves e Francisco Torres (PSD), José Junqueira (PS), Macário Correia (PSD), Jorge Lacão (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Luís Sá (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 07/12/1995 Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1995 I SÉRIE-NÚMERO 13 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 3/VII, do projecto de lei n.º 32/VII e da ratificação n.º 11/VII. Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 6/VII Debate sobre assunto de relevante interesse nacional apresentado pelo PS. Após debate, mereceu aprovação. na generalidade E na especialidade e em votação final global, com alterações, a proposta de lei n.º 2/VII - Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995). Intervieram, a diverso título. além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputadas Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Filipe Menezes (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Sérgio Ávila (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Amaro e Rui Rio (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS), Jorge Roque da Cunha (PSD), António Pedras (CDS-PP), João Carlos Silva (PS), Duarte Pacheco (PSD), Vieira de Castro, Rolando Gonçalves e Francisco Torres (PSD), José Junqueira (PS), Macário Correia (PSD), Jorge Lacão (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Luís Sá (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.