Ratificação 7: Decreto-lei n°165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-lei n°154/91, de 23 de Abril.

Ir para o conteudo principal

Ratificação 7: Decreto-lei n°165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-lei n°154/91, de 23 de Abril. | LegisMotion