Decreto-lei n°215/95, de 22 de Agosto, que altera o Decreto-lei n°498/88, de 30 de Dezembro (estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a administração publica).

Publicação — DAR II série B — 10-10 — 02/12/1995 II SÉRIE-B — NÚMERO 3 VOTO N.° 3/VII DE PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS NUCLEARES FRANCESES NO PACÍFICO Considerando que cada ensaio nuclear representa um atentado ecológico de incalculáveis dimensões para o planeta; Considerando o risco que o recurso à tecnologia nuclear constitui para a Humanidade, designadamente pela sua utilização bélica; Constituindo os ensaios nucleares um meio de modernização de armas nucleares, um instrumento da sua proliferação e uma ameaça à paz e segurança colectivas; Assinalando-se neste preciso ano o cinquentenário do lançamento das duas bombas nucleares sobre Hiroshima e Nagasaki, que pelas suas consequências e horrores provocados representam uma pesada e vergonhosa herança para a Humanidade; Considerando, mais, ter sido a pressão da opinião pública mundial e a denúncia das vítimas dos ensaios nucleares que conseguiram impor o prolongamento da moratória sobre ensaios nucleares que de início só a China desrespeitou; E estando a França, em claro confronto com a opinião pública mundial e em violação do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, a proceder a uma série de ensaios nucleares no Pacífico e sendo, em nosso entendimento, um imperativo ético de cada um de nós contribuir activamente para a paz, o desarmamento e o equilíbrio ecológico, e agir para o garante dos direitos das gerações vindouras: A Assembleia da República Portuguesa delibera: 1 — Exprimir a sua viva condenação pela atitude do Estado Francês e exigir a paragem imediata dos testes nucleares no Pacífico. 2 — Apelar ao Governo Português e ao Presidente da República no sentido do seu empenhamento na assinatura de um tratado de interdição total de lestes nucleares. Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1995. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia. VOTO N.° 4/Vll DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA FERNANDO ASSIS PACHECO Faleceu esta manhã o escritor e jornalista Fernando Assis Pacheco. No jornalismo, na poesia e na vida cívica e intelectual marcou lugar à parte na oposição ao fascismo e, depois, na reconquista das liberdades de expressão. A Assembleia da República apresenta à família e aos meios de expressão em que ele trabalhou o seu voto de pesar. Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1995. — Os Deputados: Raul Rêgo (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Niza (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Ruben de Carvalho (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes). . RATIFICAÇÃO N.° 7/VII DECRETO-LEI N.« 165/95, DE 15 DE JULHO (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.! 154/91, DE 23 DE ABRIL). O presente Decreto-Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, foi publicado na sequência de uma autorização legislativa con- cedida nas alíneas a) e b) do artigo 54.° da Lei n.° 39-B/ 94, de 27 de Dezembro, no âmbito da qual o Governo ficava autorizado a aditar ao Código de Processo Tributário disposições que assegurassem na constituição de sociedades a obrigatoriedade de os sócios apresentarem declarações de inexistência de dívidas fiscais das sociedades em que anteriormente tinham desempenhado funções. Todavia do regime legal criado pelo Decreto--Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, não resulta a harmonização desejável em sede de processo tributário e justiça fiscal. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 162, de 15 de Julho de 1995. Assembleia da República, 25 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Francisco de Assis — Leonor Coutinho — Maria Carrilho — António José Dias — Nuno Baltazar Mendes — José Magalhães — José Reis — Strecht Ribeiro (e mais uma assinatura). RATIFICAÇÃO N.° 87VII DECRETO-LEI N.» 271/95, DE 23 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO) . Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 245, de 23 de Outubro de 1995, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação. Assembleia da República, 23 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão —António Braga — Francisco de Assis — Leonor Coutinho — Maria Carrilho — António José Dias — Nuno Baltazar Mendes — José Magalhães — José Reis — Strecht Ribeiro (e mais uma assinatura). RATIFICAÇÃO N.° 9íV« DECRETO-LEI N.s 215/95, DE 22 DE AGOSTO [ALTERA 0 DECRETO-LEI N.« 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O NOVO REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)]. Ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo n." 2 do artigo 8." da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 13/01/1996 Sábado, 13 de Janeiro de 1996 725 I Série - Número 26 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos. Foram aprovados os n. os 13 a 17 do Diário. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 498/88. de 30 de Dezembro Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública) ratificação n.º 9/V1l (PS)/, tendo usado da palavra. a diverso título, além do Sr. Secretária de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Manuela Ferreira Leite (PSD) e Rodeia Machado (PCP). A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [ratificação n.º 11/VII (CDS-PP)]. Intervieram no debate. a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete Santos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e José Junqueiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.