Decreto-lei n°151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

2 DE DEZEMBRO DE 1995 11 são alteradas diversas disposições do Decreto-Lei n.° 498/ 88, de 30 de Dezembro. No presente diploma existem, contudo, vários tipos de situações que carecem ainda de ser adequadamente reflectidas, seja em vista do regime de acesso à função pública, seja em vista das garantias dos candidatos. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 215/ 95, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, l.° série-A, n.° 193, de 22 de Agosto de 1995. Assembleia da República, 25 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão —António Braga — Francisco de Assis — Leonor Coutinho — Maria Carrilho — António José Dias — Nuno Baltazar Mendes — José Magalhães — José Reis — Strecht Ribeiro (e mais uma assinatura). RATIFICAÇÃO N.° 107VII DECRETO-LEI N.a 151/95, DE 24 DE JUNHO (HARMONIZA 0 REGIME JURÍDICO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO). Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a sujeição a ratificação do decreto-lei em epígrafe (publicado no Diário da República, 1." serie-A, n.° 144, de 24 de Julho de 1995), porquanto o mesmo — pelas condições de apressada elaboração e má compaginação com o quadro constitucional — carece de correcções que o compatibilizem com legislação igualmente aplicável em matéria de ordenamento do território e com as normas constitucionais no tocante à matéria Assembleia da República, 25 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Raul Junqueiro — Leonor Coutinho — Agostinho Moleiro — Fernando de Jesus — Nuno Baltazar Mendes — José Magalhães — José Afonso Lobão (e mais duas assinaturas). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Sábado, 16 de Dezembro de 1995 I Série - Número 17 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entruda na Mesa dos projectos de lei n.os 43 a 46/VII. A Câmara apreciou a Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídica dos planos especiais de ordenamento do território (ratificações n. os 4/VII (PCP) e 1O/VII (PS)). Intervieram a diverso título, além da Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, (José Carvalho), os Srs. Deputadas Luís Sá (PCP). Leonor Coutinho (PS), Gonçalo Ribeira Costa (CDS-PP), Fernanda Pedro Moutinho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Goes (PS), Rodeia Machado (PCP) e Crisóstomo Teixeira (PS). Foi, depois rejeitado o projecto de resolução n.º 7/VII. Apresentado pelo PCP de recusa de ratificação do decreto-lei. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho que aprova a alienação, em duas fases da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (ratificação n.º 5/VII (PCP)), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira Santas), os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP). Crisóstomo Teixeira (PS). Mira Amaral, (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). Os projectos de resolução n. os 8/VII apresentado pelo PCP e 9/VII, apresentado pelo PS, de recusa de ratificação do decreto-lei que havia estado em debate, foram depois aprovados. O Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91. de 23 de Abril (ratificação n.º 7/VII (PS)), foi apreciado, renda jeito intervenções os Srs. Deputados João Carlos Silva (PS), Rui Rio, Manuela Ferreira Leite e Antunes da Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, finam aprovados. nu generalidade, os projectos de lei n. os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio. eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS), que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.