Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.

Publicação — DAR II série A — 158-(8)-158-(10) — 30/11/1995 Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995 II Série-A — Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projectos de lei (n.~ 22/VII a 31/VII): N.° 22/VU — Alteração ao estatuto dos gestores públicos (apresentado pelo CDS-PP)............................................... 158-(2) fV.° 23/VII — Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (apresentado pelo CDS-PP)...... 158-(2) N.° 24/VII — Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP)............................. l58-(4) N.° 25/V/I— Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo PCP)................................ 158-(5) N.° 26/VII — Extingue a portagem na CREL (Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa) (apresentado pelo PCP) 158-(5) N.° 27/VII — Sobre a abolição das portagens no nó de Ermesinde (apresentado pelo PCP)................................. 158-(5) N.° 28/VU — Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (apresentado pelo PCP)............................ 158-(6) N.° 29/VII — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (apresentado pelo PCP)...................................................... 158-(8) N!" 3Q/VII— Difusão televisiva nas Regiões Autónomas (apresentado pelo PCP)..................................................... 158-(10) N." 31/VII — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).................................................................................... 158-01) Proposta de lei n.° 1/VII — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público........ 158-( 13) --- Discussão generalidade — DAR I série — 04/04/1996 Quinta-feira, 4 de Abril de 1996 I Série - Número 55 VII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das interpelações n.os 1 e 2/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) chamou a atenção para notícias publicadas referentes à manipulação, desde 1991, dos resultados das análises de água efectuadas no âmbito do programa de atribuição de bandeiras azuis às praias do distrito de Leiria, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) fez a análise dos resultados do 18.º Congresso do seu partido e teceu críticas à acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Amaral (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP), tenda ainda suscitado o uso da palavra, em defesa da honra e consideração, do Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP). O Sr. Deputada Francisco Valente (PS) chamou a atenção da Câmara para carências do distrito de Aveiro, em particular do concelho de Oliveira de Azeméis, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Hermínio Loureiro e Castro de Almeida (PSD). O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) defendeu o do voto dos emigrantes em todos os actos eleitorais e condenou a posição do PS expressa no respectivo projecto de revisão constitucional, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS). Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n. º 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP). Além do Sr. Deputado António Filipe (PCP), que também procedeu à apresentação do diploma, e do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), que fez ainda a síntese do relatório da respectiva Comissão, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos (PSD). Jovita Matias (PS). Ismael Pimentel (CDS-PP). Alberto Marques (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Agostinho Moleiro e José Niza (PS) e Bernardino Soares (PCP). Entretanto, em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º l6/VII Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.º 19/VII - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII- Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP). O projecto de lei n.º 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e. demais associações de defesa dos interesses em causa (PS) foi debatido na generalidade. Após a Sr.ª Deputada Celeste Correia (PS) ter procedido à apresentação do diploma, intervieram, a diverso título, além daquela oradora, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD). Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 20/12/1996 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1996 I Série - Número 21 REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a algures outros. A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 14 e 17 de Janeiro pf.. Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) deu conta das conclusões saídas do XV Congresso do PCP realizado nos dias 6, 7 e 8 de Dezembro p.p. e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), que também defendeu a honra da bancada. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) congratulou-se com o processo de consulta pública para a criação das regiões administrativas, que chegou ao fim, e com o trabalho, desenvolvido na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Luís Marques Mendes (PSD) - que também defendeu a honra - e Jorge Ferreira (CDS-PP). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) deu conhecimento das conclusões saídas do Congresso do partido realizado nos dias, 13, 14 e 15 de Dezembro p.p. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) congratulou-se com a classificação, pela UNESCO, do centro histórico do 'Porto como Património Cultural da Humanidade e criticou o facto de o processo referente a Vila Nova de Gaia raio ter sido organizado simultaneamente com o do Porto. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou o processo de regularização da situação dos imigrantes ilegais e a política do Governo nesta área. Foram aprovados os votos n. os 52/VII - De congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do Porto como património mundial. pela UNESCO (PS), 53/VII - De congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade (PCP) e 55/VII - De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade (PSD). Produziram intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Calçada (PCP), Manuel Moreira (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/VII Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Afonso Lobão (PS). Maria da Luz Rosinha (PS), Rodeia Machado (PCP). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Filomena Bordalo (PSD). O projecto de lei n.º 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi apreciado na generalidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Ferreira do Amaral (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Queiró (CDS-PP), após o que o diploma foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global. A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Raimundo Narciso (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Marques Júnior (PS), José Calçada (P CP) e Strecht Ribeiro (PS) O projecto de resolução n.º 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP). foi aprovado, tendo feito intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Antunes da Silva e Carlos Duarte (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP). Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.º29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.