Decreto-lei n°317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal.

Publicação — DAR II série B — 14-14 — 09/12/1995 II SÉRIE-B — NÚMERO 4 VOTO N.° 5/VII DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DE SINTRA COMO PAISAGEM CULTURAL DA HUMANIDADE A 19." reunião do Comité Intergovernamental da UNESCO para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural aprovou hoje a inscrição da paisagem cultural de Sintra na lista do património da humanidade. «Monte da Lua», referido por Ptolomeu, «Glorioso Eden», invocado por Lord Byron, Sintra, a sua paisagem e os seus monumentos desde há muito que irradiaram o seu fascínio além das nossas fronteiras, fascínio que de Sintra fez cenário privilegiado do imaginário romântico e de vários universos literários, como o queirosiano. O reconhecimento destes factos e a circunstância de Sintra ser o primeiro caso de classificação como paisagem cultural devem, constituir motivo de regozijo para os Sin-trenses e para todos os portugueses, mas também de assunção de uma renovada responsabilidade por parte dos poderes públicos quanto à defesa e preservação do nosso património natural e cultural. A Assembleia da República partilha deste regozijo e felicita a Câmara Municipal de Sintra e as demais entidades que contribuíram para o êxito do processo de candidatura à classificação. Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão—Fernando Pereira Marques — Artur Penedos — Francisco de Assis — Maria Celeste Correia — Joel Hasse Ferreira —Joaquim Sebastião Almeida — Sérgio Avila — José Magalhães (e mais uma assinatura). VOTO N.° 6/VII DE PROTESTO PELA OCUPAÇÃO INDONÉSIA DE TIMOR LESTE Considerando que faz 20 anos que se iniciou a ocupação ilegal e brutal de Timor Leste pela Indonésia; Considerando que o povo de Timor Leste foi até hoje impedido de exercer o seu direito à autodeterminação; Considerando que se têm multiplicado as violações graves dos direitos humanos mais elementares por parte das forças ocupantes; Considerando que «Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem de harmonia com o direito internacional de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste», de acordo com o artigo 293." da Constituição da República Portuguesa: A Assembleia da República delibera manifestar uma vez mais o seu veemente protesto pela ocupação indonésia de Timor Leste e reafirma o direito à autodeterminação do seu povo. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1995. — A Mesa da Assembleia da República: António de Almeida Santos — Artur Penedos — João Corregedor da Fonseca — Duarte Pacheco. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Leonor Coutinho — José Leitão — Maria Celeste Correia — José Reis — Manuel Carrilho (e mais duas assinaturas). — Os Deputados do PSD: Rui Rio — Guilherme Silva — Manuel Moreira (e mais uma assinatura). — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira. — A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro. RATIFICAÇÃO N.° 1/VII DECRETO-LEI N.» 231/95, DE 12 DE SETEMBRO [ALTERA 0 DECRETO-LEI N.8 337/90, DE 30 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL)]. Proposta de substituição apresentada pelo PCP Art. 18."— 1 —Como banco central, compete especialmente ao Banco, tendo em conta as orientações do Governo: a) Colaborar na definição e executar a política monetária e cambial; b)................................................................................ c)............................................................................... d) ............................................................................... 2 —.................................................................................. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1995.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral. RATIFICAÇÃO N.° 2/VII DECRETO-LEI N.8 231/95, DE 12 DE SETEMBRO (ALTERA 0 DECRETO-LEI N.s 337/90, DE 30 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL)]. Proposta de aditamento apresentada pelo PS Os deputados abaixo assinados propõem o aditamento de um novo número ao artigo 64.° do Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro, na redacção decorrente do artigo l.° do Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, nos termos seguintes: Art. 64.° — I —..................................................... 2 —......................................................................... 3 —......................................................................... 4 — O Governador do Banco de Portugal informará a Assembleia da República, através da Comissão permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial na sequência da apresentação do relatório do Banco de Portugal, balanço e contas anuais de gerência. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1995.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Crisóstomo Teixeira— Nuno Baltazar Mendes — Artur Penedos (e mais cinco assinaturas). RATIFICAÇÃO N.° 11/Vlt DECRETO-LEI N.« 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO). O Código de Processo Penal carece de reformas simples, quase unanimemente reclamadas pela comunidade jurídica e aconselhadas pela eficácia dos tribunais e da justiça penal, pelo que se entende que, além da adequação às disposições do novo Código Penal, o decreto-lei que ora se chama à ratificação deve induir as ditas reformas. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 13/01/1996 Sábado, 13 de Janeiro de 1996 725 I Série - Número 26 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos. Foram aprovados os n. os 13 a 17 do Diário. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 498/88. de 30 de Dezembro Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública) ratificação n.º 9/V1l (PS)/, tendo usado da palavra. a diverso título, além do Sr. Secretária de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Manuela Ferreira Leite (PSD) e Rodeia Machado (PCP). A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [ratificação n.º 11/VII (CDS-PP)]. Intervieram no debate. a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete Santos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e José Junqueiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.