Elevação de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade.

Publicação — DAR II série A — 177-178 — 14/12/1995 14 DE DEZEMBRO DE 1995 "VER DIÁRIO ORIGINAL" Legenda: 1 — Fidalgas aos pontos cotados n.™ 59 e 64. 2 — Continuação até ao caminho de Olhinhos. 3 — Continuaçflo do caminho atravessando a estrada camarária ao quilómetro 6250. 4 — Continuação pelo mesmo caminho, a sul do pinhal da Gandara, até ao ponto cotado n.° 57. 5 — A partir deste ponto segue numa linha sensivelmente recta até junto da estrada camarária Sontana-Seixido. a lOOm para sul da última casa de Santana. 6 — Limites com outras freguesias: 6.1 — Santana; 6.2 — Ferreira-a-Nova; 6.3 — Bom Sucesso; 6.4 — Qutaios. PROJECTO DE LEI N.9 34/VII ELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA À CATEGORIA DE CIDADE Nota justificativa «Foz Côa» — designando simultaneamente um concelho projectado pelos seus mais fortes sectores da economia, como é a agricultura, com os seus produtos nobres, como os vinhos generoso e de mesa, o azeite e a amêndoa, e o turismo, particularmente o chamado «turismo cultural» — é a vila. Vila Nova de Foz Côa, sua sede. O concelho foi criado em 29 de Maio de 1299 por foral concedido por el-rei D. Dinis, confirmado por «foral novo» do rei D. Manuel I. Possui Foz Côa uma riqueza arqueológica, que vem sendo considerada como excepcional, já em fase de classificação como património nacional e em vias de ser classificada como património mundial por parte da UNESCO. Com efeito, nela se encontram abundantemente os vestígios , tidos como os mais importantes do Paleolítico Superior a céu aberto, bem como outros das Idades do Cobre, do Bronze e do Ferro, a par de fortes sinais de romanização. Do ponto de vista arquitectónico, salientam-se monumentos nacionais (igreja matriz e pelourinho) do período manuelino, entre um elevado património edificado dos séculos xviii e xix. 1 Apoiada numa economia agrária tradicional, Foz Côa tem vindo, nos últimos anos, a evoluir para uma modernização agrícola, complementada por um franco progresso nos sectores secundário e terciário e ainda com um intensificado crescimento urbano. Este desenvolvimento tem a sua tradução na expansão urbana, no seu crescimento comercial e industrial, na diversidade dos seus equipamentos colectivos e numa dinâmica cultural crescente, visível nas áreas educacionais e na formação profissional, de tudo isto resultando o seu notável crescimento económico e social. Caracterização de Vila Nova de Foz Côa. 1 — Aglomerado populacional — Vila Nova de Foz Côa, com a anexa do Pocinho, possui mais de 4000 eleitores. 2 — Equipamentos: a) Saúde — o centro de saúde/hospital concelhio, que se encontra instalado em edifício totalmente remodelado, com serviços de internamento, maternidade e urgências, cobrindo as vinte e quatro horas diárias, e que vai ser dotado com uma sala para pequena cirurgia e beneficiado com equipamento informático e de meios de apoio ao diagnóstico (clínicas dentárias; clínica médica; laboratório de análises clínicas; duas farmácias, adequadamente instaladas e com serviço de atendimento bem dimensionado); b) Ensino — duas escolas de ensino pré-primário, uma oficial e outra privada; três escolas primárias; uma escola preparatória; uma escola secundária; um centro de formação profissional agrária; construção de uma residência de estudantes; intenção de instalação de uma escola superior de arqueologia; cursos de formação específica promovidos pela extensão concelhia educativa de adultos; cursos de informática promovidos pelo Centro Inforjovem, do Instituto Português da Juventude; c) Equipamentos culturais e recreativos — uma • biblioteca fixa da Fundação de Calouste Gulbenkian; projecto (para execução a curto prazo) de um centro cultural/museu/biblioteca; auditório para espectáculos de diversa natureza; piscinas municipais; d) Equipamentos desportivos — estádio municipal, para a prática de futebol, com iluminação, e para modalidades de atletismo, com ginásio; piscina coberta, para aprendizagem de natação, com aquecimento; pavilhão, gimnodesportivo; projecto de instalação de dois courts de lénis; ginásio e piscina coberta, com aquecimento, para recuperação e tratamentos de fisioterapia, integrados no CDCI; e) Segurança — posto da GNR, com projecto de recuperação e ampliação para comando de secção; f) Serviços sociais — posto local da segurança social; g) Instituições sociais: Santa Casa da Misericórdia — criada no século xvi e restaurada em 1916, mantém um lar para a terceira idade desde 1985, com um "centro de dia e serviço de apoio domiciliário, este já existente desde 1978 e que foi uma experiência piloto a nível nacional. A instituição tem ainda em funcionamento --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1997 Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78 Diário da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/ --- Votação final global — DAR I série — 04/07/1997 Sexta-feira, 4 de Julho de 1997 I Série - Número 89 VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 61/VII. No início do debate da interpelação n.º 10/VII - Sobre política geral ele ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes), a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do partido interpelante, e sob a forma de interpelação à Mesa, constatou que, ao contrário do critério adoptado em debates anteriores, a RTP não estava a dar cobertura nos trabalhos parlamentares, facto que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS) e Guilherme Silva (PSD) consideraram reprovável. Seguiram-se no, uso da palavra, além da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que fizeram as intervenções iniciais e também participaram no debate, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Paulo Neves (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Aluno Abecasis (CDS-PP) e Helena Roseta (PS). No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho). Entretanto, na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º111 /VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, o projecto de lei n.º 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências tias autarquias) (CDS-PP), que baixaram à 4.ª Comissão, e a proposta de lei n.º l07/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional ele controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português da Instância Comum de Controlo, previstas da Convenção, fundamentada do artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que baixou à 2.ª Comissão e foram rejeitados a proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro (das autarquias locais, e o projecto de lei n.º 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público, e competências dos seus órgãos (PSD) A rejeição desta última proposta de lei viria posteriormente a originar intervenções, a diverso título, da parte dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada n proposta ele lei n.º 102/VII - Autorizo o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora, e era votação global foi aprovada a proposta ele resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no antiga K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no, artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação e Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia. Os projectos de resolução n. os 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes o Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento, de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar) e 61/VII - Regras complementares no regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas da TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foram aprovados. Foram ainda aprovadas, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposto de lei n.º89/VII - Define as bases gerais e que obedece a estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Foram igualmente aprovados o projecto de deliberação n.º 42/VII Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PS e PSD) e três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do, PSD deporem como testemunhas em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.