Decreto-lei n°327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995 I Série - Número 19 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos, da resposta a alguns outros e do projecto de lei n.º 52/VII. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Vieira (CDS-PP) tratou de questões relativas aos fogos florestais, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Valente (PS), Gilberto Madaíl (PSD), António Martinho (PS) e Nuno Abecasis -(CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou o comportamento que o PSD tem assumido como oposição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação, Ferreira do Amaral e Pacheco Pereira (PSD) e Silva Carvalho (CDS-PP), usando de novo da palavra, em defesa da honra, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD) e tendo sido dadas explicações ao primeiro pelo Sr. Deputado António Martinho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 1 a 12 do Diário. O 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1995 foi aprovado. tendo feito intervenções os Srs. Deputados Rui Vieira e Nuno Baltazar Mendes (PS). O Sr. Deputado Mário Videira Lopes (PS), em nome da Comissão Parlamentar de Ética, fez uma comunicação à Câmara sobre o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão. Procedeu-se à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n. os 28/VII - Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Oliveira. Jorge Rato e José Junqueiro (PS), Álvaro Amaro e Manuel Moreira (PSD), António Pedras e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Macário Correia (PSD) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente - e Isabel Castro (Os Verdes). A Câmara aprovou o projecto de deliberação n.º 7/VII Veda o uso de telefones celulares no espaço do Plenário e das comissões da Assembleia da República, no decurso das respectivas reuniões (Presidente da AR) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º ll5/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico (ALRA). Foi também aprovada, em votação final global, a alteração, apresentada pelo PS, e aprovada pela Confissão de Economia. Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.º 2/VII (PS)]. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

26 II SÉRIE-B — NÚMERO 7 VOTO N.9 9/VII DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA LUÍS MARTINS Faleceu no passado dia 26 de Dezembro de 1995 o antigo Deputado à Assembleiada República Luís António Martins. Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Viseu entre 1979 e 1995, soube abraçar com dedicação e profundo empenho a tarefa de defesa da terra que elegeu como sua, tendo estado ligado a muitas das mais significativas iniciativas que ao longo destes anos aí surgiram. Luís Martins, como por todos era conhecido, dedicou, assim, toda uma vida política a Viseu e ao distrito, onde fez inúmeros amigos, destacando-se igualmente por uma participação cívica de grande significado. Por tais motivos, a Assembleia da República apresenta à família e aos seus amigos mais próximos um voto de profundo pesar. Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Bernardino Vasconcelos — José Cesário — Carlos Marta — Paulo Pereira Coelho — Carlos Coelho — Carlos Encarnação (e mais uma assinatura). RATIFICAÇÃO N.912/VII DECRETO-LEI N.8 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO (ESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS). O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República. Isérie-A, n.° 280, de 5 de Dezembro de 1995, «estabelece o Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos», vulgarmente conhecido por lei hoteleira. Os dispositivos legais agora definidos, com entrada em vigor já a 1 de Janeiro de 1996, foram já alvo de contestação e desacordo por parte de inúmeras associações representativas do sector, bem como por parte de estruturas representativas dos trabalhadores. Publicada, após um longo período de gestação, sem suficiente diálogo nem ponderação das realidades nacionais, a lei hoteleira omite, por exemplo, o papel fundamental das regiões de turismo, mas, por outro lado, é excessivamente pormenorizada e regulamentadora. Impõe-se, pois, a sua ratificação. Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Luís Sá — Odete Santos — António Filipe — Ruben de Carvalho — Bernardino Soares. A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual. 0 DIARIO a Assembleia da República Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P 1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído). 2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL"

Sábado, 27 de Janeiro de 1996 899 I Série - Número 32 DIÁRIO da Assembleia da República Vil LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 11/VII e da ratificação n.º 15/VII. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 327/95. de 5 de Dezembro. que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos [ratificações n.ºs 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Silva Carvalho (CDS-PP), António Vairinhos (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/VI - Integração desportiva nacional (ALRM), tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS). Hugo Veloso (PSD), Joaquim Sarmento. Pedro Baptista e Fernando de Sousa (PS). Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Sérgio Ávila (PS), tendo, o requerimento do PS e do PCP, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para nova apreciação. Entretanto. o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Eduardo Pereira (PS), na sequência de uma reunido havida entre aquela Comissão e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e elementos do Errado Maior General das Forças Armadas e do Estado Maior do Exército. prestou informações à Câmara sobre a posição oficial do acontecimento que motivou a morte de três militares, dois dos quais portugueses, na Bósnia. Pronunciaram-se também. a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Arrumos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Acácio Barremos (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amoral (PCP), Pedro Campilho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Beja (PS). Reis Leite (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Guilherme Silva e Mota Amaral (PSD) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 45 minutos.