Decreto-lei n°327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

40 II SÉRIE-B — NÚMERO 9 VOTO N.911/VII DE PESAR PELA MORTE DE FRANÇOIS MITTERRAND A morte de François Mitterrand põe luto em todos aqueles que se habituaram a respeitar o estadista, o político, o parlamentar, o orador brilhante e o escritor de talento, o homem de pensamento e de cultura, para quem a grandeza da França era inseparável da sua identificação com a causa da liberdade em todo o mundo, e para quem a Europa devia ser, sobretudo, um projecto de civilização assente na paz, na cooperação e na solidariedade. Amigo de Portugal e dos Portugueses, François Mitterrand, antes e depois do 25 de Abril, foi sempre solidário com a luta do povo português pela liberdade e pela democracia. Ele próprio escreveu: «quando o povo português padecia a ditadura de Salazar e Caetano, envolvi-me nos seus assuntos — os exilados eram nossos amigos e os prisioneiros nossas testemunhas.» Dimanava dele uma natural «majestade» —ou uma «força tranquila», de que fez apanágio —, que o impunha à consideração e respeito de apoiantes e adversários. A Assembleia da República rende sentida homenagem ao grande estadista que, para além das naturais controvérsias, faz parte do imaginário da 2." metade deste século e constitui uma referência para todos os que se reconhecem nos valores da democracia, do Estado de direito, da justiça social e da solidariedade entre os povos. Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Ribeiro da Costa (PP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes). VOTO N.912/VII DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DAS CHEIAS O País tem sido assolado nas últimas semanas por violentos temporais, que inundaram povoações, encharcaram campos, com graves prejuízos materiais, e provocaram inclusivamente várias mortes. A Assembleia da República, profundamente preocupada com estes acontecimentos, manifesta a sua solidariedade às populações atingidas, sublinha a necessidade de serem disponibilizados todos os meios que permitam socorrer as populações e minimizar os prejuízos e solicita à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente que encete as diligências adequadas a habilitar a Assembleia da República com uma informação mais detalhada. Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PCP: José Calçada — Luísa Mesquita — João Amaral. RATIFICAÇÃO N.913/VII DECRETO-LEI N.B 327795,; DE' 5 DE, DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DÉ INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS). O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, estabelece o Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento;^dps Empreendimentos Turísticos, usualmente conhecida^por leíxhptelei-ra, e foi publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 13° da Lei n.°39-B/94, de 27 de Dezembro. Contudo, algumas incongruências parecem resultar dó seu conteúdo normativo, que poderão vir a criar algumas discrepâncias, as quais urge evitar face ao regime anteriormente estatuído. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, requerem a ratificação do Decreto-Lei n.°-327/95, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da Republica, 1.a série-A, n.°280, de 5 de Dezembro de 1995. Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1996.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Acácio Barreiros (mais oito assinaturas). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. © DIÁRIO da Assembleia da República 1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído). 2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL"

Sábado, 27 de Janeiro de 1996 899 I Série - Número 32 DIÁRIO da Assembleia da República Vil LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 11/VII e da ratificação n.º 15/VII. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 327/95. de 5 de Dezembro. que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos [ratificações n.ºs 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Silva Carvalho (CDS-PP), António Vairinhos (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/VI - Integração desportiva nacional (ALRM), tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS). Hugo Veloso (PSD), Joaquim Sarmento. Pedro Baptista e Fernando de Sousa (PS). Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Sérgio Ávila (PS), tendo, o requerimento do PS e do PCP, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para nova apreciação. Entretanto. o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Eduardo Pereira (PS), na sequência de uma reunido havida entre aquela Comissão e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e elementos do Errado Maior General das Forças Armadas e do Estado Maior do Exército. prestou informações à Câmara sobre a posição oficial do acontecimento que motivou a morte de três militares, dois dos quais portugueses, na Bósnia. Pronunciaram-se também. a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Arrumos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Acácio Barremos (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amoral (PCP), Pedro Campilho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Beja (PS). Reis Leite (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Guilherme Silva e Mota Amaral (PSD) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 45 minutos.