Projeto de Lei 62: Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.

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Projeto de Lei 62: Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares. | LegisMotion