Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa.

Publicação — DAR II série A — 262-263 — 12/01/1996 II SÉRIE-A — NÚMERO 16 Artigo 7.° Funcionamento 1 — A assembleia municipal aprova o regulamento de funcionamento do conselho municipal de segurança dos cidadãos e estabelece as normas relativas ao preenchimento da sua composição. 2 — O conselho municipal de segurança dos cidadãos reúne ordinariamente uma vez por trimestre. 3 — Em todas as circunstâncias o conselho municipal de segurança dos cidadãos dos cidadãos deve pautar a sua actividade pela regra do consenso. Artigo 8.° Estruturas de apoio O município garante ao conselho municipal de segurança dos cidadãos o apoio logístico e técnico necessário ao seu funcionamento. Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe — Lino de Carvalho —António Calçada —Luís Sá — Rodeia Machado — Bernardino Soares (e mais duas assinaturas). PROPOSTA DE LEI N.º 5/VII-(ALRM) ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.9 398/91, DE 16 DE OUTUBRO RESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO E DO TRABALHO SUPLEMENTAR. ALTERA OS DECRETOS-LEIS H.0* 409/71, DE 27 DE SETEMBRO, E 421/83, DE 2 DE DEZEMBRO). Exposição de motivos O Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 de Outubro, ao estabelecer no n.° 1 do seu artigo 5.° a duração máxima do trabalho semanal em quarenta e quatro horas, fazia-o como medida transitória, na exacta medida em que no seu preâmbulo estabelecia sem lugar a dúvidas que era seu objectivo reduzir progressivamente a duração do horário semanal de trabalho, visando atingir as quarenta horas semanais em 1995. No entanto, esta perspectiva de redução progressiva do horário semanal de trabalho não tem sido objecto de medidas legislativas que a concretizem em coerência, chegan-do-se ao 1.° trimestre de 1995 com bem poucas reduções do horário semanal de trabalho conseguidas por via da contratação colectiva de trabalho, continuando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses a praticar horários semanais de quarenta e quatro horas, estando assim bem longe a meta das quarenta horas semanais em 1995 enunciada no Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 de Outubro. Acresce ainda que o evoluir da situação económica no País, que tem contribuído para o aumento do número de desempregados, aconselha que se avance rapidamente para a redução do horário semanal de trabalho, de forma a suster o crescimento do desemprego através do aumento da necessidade da contratação de maior número de trabalhadores Aliás, na Europa comunitária onde nos inserimos, a redução do horário semanal de trabalho tem sido uma constante, equacionada numa política mais vasta de combate ao crescer do desemprego, admitindo-se actualmente o aumento significativo dessa redução para trinta e cinco horas, e menos, como meio eficaz de incentivo à criação de novos postos de trabalho. Por estas razões, não faz sentido que se protele por mais tempo a adopção em Portugal do horário de trabalho semanal no máximo de quarenta horas, aliás já presente no espírito dos legisladores do Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 de Outubro. Nestes termos: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo da alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° O n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/ 91, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 5.° — 1 — O período normal de trabalho não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas semanais, com dois dias seguidos de descanso semanal, salvo para as profissões de maior perigosidade e penosidade, cujo período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas por dia e a trinta e cinco horas semanais com dois dias seguidos de descanso semanal. 2—........................................................................ 3-....................................................................... 4—..............................................................:........ 5—........................................•................... 6—........................................................................ 7—......................................................................... Art. 2.° Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Dezembro de 1995. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça. PROPOSTA DE LEI N.º 6/VII-(ALRM) SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS BORDADEIRAS DE CASA Exposição de motivos A situação de crise que se tem vivido no sector dos bordados nos últimos três anos tem agravado substancialmente as condições de vida de uma importante faixa social que encontra no bordado grande parte da sua fonte de rendimento: as bordadeiras de casa. Embora constituam uma importante parle da nossa população feminina, a verdade é que são os trabalhadores mais mal pagos da nossa Região e mesmo do País, subsistindo a custa de grande dedicação ao trabalho e em obediência a uma tradição que constitui uma das maiores riquezas culturais da Região. Nesta situação difícil para o bordado madeirense, o Governo adoptou medidas de protecção para as empresas, consubstanciadas no POSEIMA, com benefícios reflexos --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1996 Quarta-feira, 5 de Junho de 1996 I Série - Número 79 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República da Bósnia Herzegovina, entre os próximos dias 7 e 8 do corrente. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a questão das dívidas dos clubes de futebol ao fisco, e pelo CDS-PP, sobre a aplicação dos lucros obtidos através do Totobola e do Totoloto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Menezes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Junqueiro e João Carlos da Silva (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Afonso Candal (PS). Ordem do dia. - Foram rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo PSD, para que, nos termos dos artigos 159.º e 164.º do Regimento, no final do debate, se procedesse à votação na generalidade, na especialidade e final global das propostas de lei n. os 5 e 6/VII, da iniciativa Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tendo feito interpelações à Mesa os Srs. Deputados António Braga (PS), Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Carlos Coelho (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), António Braga (PS), Guilherme Silva (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), Rita Pestana (PS) e José Junqueiro (PS). A Câmara discutiu, também na generalidade, a proposta de lei n.º 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar), que altera os Decretos-Leis n. os 409/71, de 27 de Setembro, e 421183, de 2 de Dezembro (ALRM). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Rita Pestana e Barbosa de Oliveira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Odete Santos (PCP). Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n. º 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Veloso (PSD), Rita Pestana. Sérgio Ávila e Afonso Lobo (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Isabel Sena Lino (PS). Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à substituição de um Deputado do PS e autorizando um Deputado a depor em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.