Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Publicação — DAR II série A — 260-262 — 12/01/1996 II SÉRIE-A — NÚMERO 16 Quinze mercearias; Três barbearias; Uma papelaria/livraria; Um quiosque; Dois sapateiros; Dois ferreiros; Quatro talhos; Dois prontos-a-vestir. Uma drogaria com materiais de construção; Um armazém de adubos e rações; Duas casas de móveis; Duas casas de electrodomésticos; Uma florista; Uma sapataria; Uma padaria; Duas fábricas de caixilharia de alumínios; Duas serralharias; Duas fábricas de blocos de cimento; Duas fábricas de calçado; Duas fábricas de confecções; --Uma fábrica de niquelagem; Cinco carpintarias mecânicas; Uma oficina de reparação de motorizadas e moto- -serras; Um stand de automóveis; Um stand de bicicletas e motorizadas; Duas oficinas de chapeiro; Duas pichelarias; Uma escola de condução; Uma agência funerária; Artesanato (artigos em silva e palha, mantas e passadeiras de farrapos e artigos em ferro e madeira); Dois táxis; Duas empresas de terraplenagem; Cinco empreiteiros de construção civil; Uma farmácia; Um posto de abastecimento de combustíveis; Feira quinzenal; Feira franca anual; Uma mini-hídrica. Estruturas sócio-culturais: Casa do Povo (actualmente inactiva); Postos dos correios; Posto do registo civil; Extensão do Centro de Saúde com boas instalações; Escola pré-primária; Seis escolas do 1.° ciclo do ensino básico; Duas escolas do EBM (está èm fase de estudo a construção de uma escola EB 1, 2, 3); Sede da Junta de Freguesia, com edifício novo; Associação de bombeiros que dá cobertura não só à freguesia, como protege pessoas e bens de cerca de 15 000 habitantes de mais seis freguesias do concelho e ainda as freguesias limítrofes do concelho de Arouca, com sete viaturas de saúde, seis viaturas de fogo, um autodesencarceramento, três viaturas de transporte de pessoal todo-o-terreno (TPLTT) e duas viaturas para deslocações do comandante e ou direcção. Tem o seu quartel em fase de construção; Nespereira Futebol Clube, com campo e instalações próprios, os melhores do concelho, depois do Estádio Municipal do Prof. Cerveira Pinto, a dispu- tar a 1 .ª divisão da Associação de Futebol de Viseu; Polidesportivo; Banda de música, com perto de 150 anos, sem qualquer interrupção e considerada pelos entendidos 'como uma das melhores do Norte do País; Rancho Folclórico, com mais de 30 anos, inscrito na Federação Portuguesa de Folclore; Associação Cultural e Recreativa; Agrupamento de escuteiros; Escola de música; Grupos corais. Turismo. — Nespereira é, sobretudo no Verão, um mar de gente. São centenas de emigrantes que vêm do Brasil, de França, da Alemanha, ou de migrantes que vêm de Lisboa e do Porto. E vêm muitos, outros durante todo o ano, tomar conhecimento ou recordar pitorescas paisagens, ora pescar ou caçar, ora deliciar-se com a sua famosa gastronomia, onde sobressaem o cabrito assado e o fumeiro. Pelo exposto, fica demonstrado que Nespereira preenche os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila. Nesta conformidade, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Nespereira, no conota de Cinfães, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PS: José Leitão—José Junqueiro. PROJECTO DE LEI N.º 68/VII CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DOS CIDADÃOS Nota justificativa São múltiplas as formas de insegurança que, com o avolumar da crise social, se registam na sociedade portuguesa, com^ destaque para a marginalidade e a criminalidade relacionadas com o tráfico e consumo de drogas. A emergência de fenómenos racistas e xenófobos, também no nosso país, contribui para aumentar a tensão e a insegurança entre os cidadãos. É uma evidência que o combate ao crime passa sobretudo pelo combate às suas causas — as desigualdades, as injustiças sociais e a exclusão, realidades a exigir uma nova política de desenvolvimento económico, social e cultural harmonioso e integrado. Mas a situação exige cada vez mais que se tomem medidas eficazes adequadas a garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos. As populações e as autarquias têm, nos últimos anos, manifestado, inequivocamente e de múltiplas formas, a sua preocupação e exigido medidas eficazes tendentes a combater sobretudo a pequena e média delinquências e o vandalismo, principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/02/1996 Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1996 1003 I Série - Número 36 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia: Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e dor requerimentos apresentados. For aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 8/VII - Altera a data da entrada em vigor do Decreto. Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil). A Assembleia tomou conhecimento de um acórdão do Tribunal Constitucional sobre a declaração de inconstitucionalidade de normas da lei n.º 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), que havia sido requerida por um grupo de Deputados do PCP. O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República, sugerindo a procura de uma solução consensual para os processar do chamado caso FP-25 de Abril, tendo-se pronunciado ainda os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Encarnação (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu partido e respondeu a pedidas de esclarecimento dos Srs Deputados Alberto Martinho (PS), João Amaral (PCP) e Luís Filipe Menezes (PSD). Ainda em declaração política, o Sr Deputado Francisco de Assas (PS) enalteceu o trabalha dos primeiras 100 dias do Governo e criticou a actuação da PSD no mesmo período. Respondeu. depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Carlos Encanação e Luís Filipe Menezes (PSD), Silva Carvalha (CDS-PP) e Francisco Torres (PSD) Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança das cidadãos (PCP) e 88/VII Conselhos locais de segurança (PS). Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter procedido à apresentação do projecto de lei do seu partido e de o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) ter lido o respectivo relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, usaram da palavra, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Fernando da Encarnação (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.