Proposta de Lei 8: Altera a data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 329-A /95, de 12 de Dezembro (revisão do Código do Processo Civil).

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Proposta de Lei 8: Altera a data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 329-A /95, de 12 de Dezembro (revisão do Código do Processo Civil). | LegisMotion