Decreto-lei n°334/95, de 28 de Dezembro, que altera o decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

Publicação — DAR II série B — 51-51 — 27/01/1996 27 DE JANEIRO DE 1996 Desejar ao primerio-cabo Aquilino Branco de Oliveira rápidas melhoras e recuperação dos ferimentos sofridos. Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1996.—Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe — Ruben de Carvalho — Lino de Carvalho. RATIFICAÇÃO N.fi 107VII [DECRETO-LEI N.» 151/95, DE 24 DE JUNHO (HARMONIZA 0 REGIME JURÍDICO DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO).] Proposta de substituição apresentada pelo PS Nos termos do artigo 208.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm propor a substituição do artigo 1.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, nos seguintes termos: Artigo 1.° Objecto 1 —......................................................................... 2 —.......................................................................... 3 — Os tipos de planos especiais de ordenamento do território, para os efeitos do presente diploma, são os planos relativos às áreas protegidas, planos de albufeiras de águas públicas e planos da orla costeira. Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1996. —Os Deputados do PS: Jorge Lacão—Osvaldo Castro—José Magalhães (e mais duas assinaturas). Nota. — A proposta de substituição foi aprovada na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e abstenções do PP e da Deputada do PS Helena Roseta. RATIFICAÇÃO N.« 15/VII DECRETO-LEI N.g 334/95, DE 28 DE DEZEMBRO [ALTERA 0 DECRETO-LEI N.° 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO (APROVA 0 REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS)]. O Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro, procedeu à revisão do regime jurídico dos loteamentos urbanos. Há muito que se impunha a revisão do regime jurídico dos loteamentos urbanos, com o objectivo essencial de garantir maior transparência e desburocratização. O citado diploma, porém, centra-se na aprovação de medidas que lesam gravemente os municípios, designadamente urbanos, sem qualquer contrapartida financeira para estes, e pondo em causa a sua capacidade de intervenção. No conjunto, pode resultar do diploma citado a degradação ambiental e da qualidade dos empreendimentos urbanísticos e acentuadas carências em matéria de equipamentos sociais. Estes factos impõem a sua sujeição a ratificação. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1995, que «altera o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)». Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — José Calçada — João Amaral — Odete Santos — Luísa Mesquita —; Bernardino Soares — Ruben de Carvalho— António Filipe. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 01/02/1996 Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 1996 I Série - Número 33 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1996 Presidente: Ex. mo . Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos . Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) abordou as nefastas consequências das intempéries. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se aos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Santarém. O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) falou acerca dos problemas da habitação nas zonas de Lisboa e Porto, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com. a aquisição do Coliseu do Porto pela Associação Amigos do Coliseu. Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/VII - Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes), e após o Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Manuel Macedo (PSD), Strecht Ribeiro (PS) e Odete Santos (PCP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 62/VII - Prorrogação do prato limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras publicas (PS). Após o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) ter apresentado o diploma e a Sr.ª Deputada Lucília Ferra (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Manuel Jorge Góes (PS), Rui Marques (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Entretanto, foram aprovados três relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor em tribunal, denegando autorização a um outro e de substituição de Deputados do PS e do CDS-PP. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos) [ratificações n.º 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Jorge Góes (PS), Luís Sá (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Rui Marques (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 10 minutos.