Orçamento do Estado para 1996

Publicação — DAR II série A — 356-(74)-356-(107) — 13/02/1996 Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996 II Série-A - Número 23 DIÁRIO da Assembleia da Republica VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) 3.º SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de lei n.º 10/VII: Orçamento do Estado para 1996........... 356-(74) --- Publicação — DAR II série A — 356-(110)-356-(139) — 13/02/1996 Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996 II Série-A — Número 23 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) 4.º SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de lei n.° 10/VII (Orçamento do Estado para 1996): Mapas I a X: Mapa I (Receitas do Estado)........................................ 356-(l 10) Mapa II (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos)........................... 356-(120) Mapa III (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional)................................................. 356-(122) Mapa IV (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica)............................................... 356-(123) Mapa V (Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) 356-( 124) Mapa VI (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) ... 356-{127) Mapa VII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação funcional)356-031) Mapa VIII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação económica)............................................................................... 356-0 32) Mapa IX (Orçamento da segurança social).................. 356-(133) Mapa X (Finanças locais)............................................. 356-(134) --- Publicação — DAR II série A — 356-(143)-356-(446) — 13/02/1996 Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996 II Série-A — Número 23 DIÁRIO da Assembleia da Republica VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) 5.º SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de lei n.º 10/VII (Orçamento do Estado para 1996): Mapa XI PIDDAC) 356-043) --- Publicação — DAR II série A — 356-(450)-356-(512) — 13/02/1996 Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996 II Série-A — Número 23 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) 6.° SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de lei n.° 10/V1I (Orçamento do Estado para 1996): Relatório geral...................................................................356<450) --- Retificação da iniciativa — DAR II série A — 416-416 — 29/02/1996 II SÉRIE-A — NÚMERO 25 Rectificações ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.9 23 (3.9 suplemento), de 13 de Fevereiro de 1996 Na p. 356-(74), col. 2.', 1. 42, onde se lê «nos raa- pas v a vm e xi», deverá ler-se «nos mapas 11, v, vi, ix e xi». Na p. 356-(75), col. 2.", 1. 33, onde se lê «a verba de 2,8 milhões de contos» deverá ler-se «a verba de 2,081 milhões de contos». Na p. 356-(76), col. 1.*, 1. 28, onde se lê «do Decreto--Lei n.° 385-A/89, de 16 de Outubro», deverá ler-se «do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro». Na p. 356-(89), col. 2.a, 1. 16, onde se lê «constantes do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de» deverá ler-se «constantes do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho». Na p. 356-(93), col. 1.*, 1. 16, onde se lê «Regime fiscal dos produtos petrolíferos (ISP)» deverá ler-se «Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)». Na p. 356-001), col. 2.", 1. 42 e 43, onde se lê «no limite de 1740 contos previsto» deverá ler-se «no limite de 1740 contos referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base, ao valor previsto». A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. O DIÁRIO da Assembleia da República 1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído). 2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido dt Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. Depósito legal n° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL" --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/03/1996 Terça-feira, 5 de Março de 1996 1239 I Série - Número 43 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, designadamente, dos projectos de revisão constitucional n.os 2, 3 e 4/VII. Foi aprovado o voto n.º 19/VII - De pesar pela morte do escritor Virgílio Ferreira (Presidente da AR), tendo jeito intervenções os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), José Calçada (PCP), Joaquim Sarmento (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio. Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII Orçamento do Estado para 1996. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS). António Lobo Xavier (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Rio (PSD). Barbosa de Oliveira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP). Fernando Nogueira (PSD). Jorge Lacão, lodo Carlos da Silva e Henrique Neto (PS), Liso de Carvalho (PCP) e António Martinho (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 06/03/1996 Quarta-feira, 6 de Março de 1996 I Série - Número 44 VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão constitucional n.º 5/VII. apresentado pelo PSD. Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n. os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996. Intervieram, a diverso título, além do Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco), do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), da Educação (Marcai Grilo) e da Saúde (Maria Belém Roseira), os Srs. Deputados Helena Roseta (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa e Henrique Neto (PS), Carvalho Martins e Luís Filipe Menezes (PSD), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro, Francisco Torres e Falcão e Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Marques (PS), Bernardino Vasconcelos (PSD), Rui Rio (PSD), Jorge Lacão (PS), Sérgio Ávila e José Junqueiro(PS), Silva Carvalho (CDS-PP), Ferreira do Amaral (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Luís Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Manuel Varges e Nelson Baltazar Mendes (PS), José Calçada (PCP), José Lemos (PS), Sílvio Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida e Carlos Coelho (PSD), José Niza e Maria do Rosário Carneiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. --- Retificação da iniciativa — DAR II série A — 483-484 — 07/03/1996 7 DE MARÇO DE 1996 agrícolas e às conservas de sardinha exportadas pelo Reino de Marrocos. Assim: Considerando que a Assembleia da República é constitucionalmente competente, em conformidade com o disposto na alinea/) do artigo 166.° da Constituição, para acompanhar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade e os países terceiros só poderão entrar em vigor após a sua ratificação por todos os Parlamentos de todos os Estados membros e do parecer favorável do Parlamento Europeu; Considerando que a adopção de medidas legislativas comunitárias que antecipam a entrada em vigor deste tipo de acordos, a nível do Conselho, em que o Governo Português participa, retiram, na prática, qualquer efeito ao papel constitucionalmente consagrado da Assembleia da República, retirando, por essa forma, a este órgão de soberania o poder de analisar e de decidir que a Constituição lhe confere; Considerando que é inegável a importância da indústria conserveira, pelo seu peso na economia nacional, representando: A transformação, o valor aproximado de 11 milhões de contos/ano, dos quais 8,6 milhões de contos se referem à exportação; Postos de trabalho directo na pesca, cerca de 2000; Postos de trabalho directo na indústria, cerca de 3000; Considerando que o sector das frutas e legumes frescos abrange mais de 130 000 explorações agrícolas; Considerando -que se não forem tomadas medidas concretas de apoio à indústria de conservas, aos pescadores e aos produtores agrícolas mais directamente afectados com as isenções previstas no Acordo de Associação Comercial, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira e do sector agro-alimentar e das pescas portugueses, a economia nacional ficará gravemente ameaçada: A Assembleia da República resolve: Pronunciar-se contra á aceitação e aprovação de qualquer antecipação de acordos de associação entre a Comunidade e países terceiros que dependem, para entrarem em vigor, da prévia ratificação da Assembleia da República; Defender e exortar o Governo Português a promover a apreciação atempada dos acordos em negociação, nomeadamente os que se estão a negociar, a nível da Comunidade, com o MERCOSUL, com os países mediterrânicos e com a República da África do Sul; Requerer ao Governo a adopção de medidas concretas de apoio à melhoria da competitividade do sector agro-alimentar e conserveiro que permitam minorar os efeitos da diminuição da protecção aduaneira, previstos no Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, de forma a manter a sua capacidade concorrencial e a garantir o acesso aos mercados comunitário e internacional. Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Carlos Duarte — Maria Eduarda Azevedo — Castro de Almeida (e mais três assinaturas). PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.« 16/VII ALTERAÇÃO AO N.° 1 00 ARTIGO 291' DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA Ao abrigo do artigo 291.°, n.° 1, do Regimento, os Deputados abaixo assinados vêm apresentar o seguinte projecto de resolução: Artigo único. O n.° 1 do artigo 291.° do Regimento passa a ter a seguinte redacção: 1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado. Assembleia da República,.29 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados: José Junqueiro (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Carlos Coelho (PSD) —Álvaro Amaro (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Nuno Correia da Silva (PP) — Manuela Moura Guedes (PP) — Sílvio Rui Cervan (PP) — Nuno Abecasis (PP) — António Galvão Lucas (PP) — Fernando da Encarnação (PP) — S«7va Carvalho (PP) — João Amaral (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) — José Calçada (PCP) — Bernardino Soares (PCP) — Rodeia Machado (PCP) — Luísa Mesquita (PCP) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) (e mais duas assinaturas). Rectificações ao Diário da Assembleia da República, 2/ série-A, n.° 23 (3.° suplemento), de 13 de Fevereiro de 1996. Na p. 356-(76), col. I.*, 1. 4, onde se lê «[...} a qual será obrigatória após a prestação de um ano de trabalho» deve ler-se «[...] a qual será obrigatória após a prestação de um ano de trabalho, ou a passagem a uma situação de inactividade ou ainda a passagem à situação de aposentação». Na pág. 356-(82), col. 2\ os n.M 2 e 3 do artigo 28.°, «Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)», passam a ter a seguinte redacção: 2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 39.°-A, com a seguinte redacção: Artigo 39.°-A Donativos para fins sociais — Mecenato 1 — São ainda considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes, até ao limite de 8%o do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício, às entidades mencionadas no artigo 9." que prossigam predominantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores. 2 — São considerados na totalidade como custos ou perdas do respectivo exercício os --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 15/03/1996 Sexta-feira, 15 de Março de 1996 I Série - Número 47 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1. a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n. os 2 e 3/VII. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP. A Câmara aprovou igualmente um parecer daquela Comissão sobre o recurso interposto pelo PCP relativo à admissão da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Laurentino Dias (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Foi ainda aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 9/VII Grandes Opções do Plano para 1996. Após a aprovação dos requerimentos de avocação pelo Plenário de propostas de alteração relativas ao aditamento de um artigo 8.º-A, apresentada pelo PSD, e ao artigo 5.º, apresentada pelo PS, e de terem sido rejeitadas as propostas de artigos novos subscritas pelo PSD, iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º l0/VII - Orçamento do Estado para 1996 (artigos 8.º, 8.º-A, 22.º e 27.º). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Rio e Arménio Santos (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Duarte Pacheco e Macário Correia (PSD), Luís Sá (PCP), Castro de Almeida (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 15/03/1996 Sexta-feira, 15 de Março de 1996 I Série - Número 47 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1. a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n. os 2 e 3/VII. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP. A Câmara aprovou igualmente um parecer daquela Comissão sobre o recurso interposto pelo PCP relativo à admissão da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Laurentino Dias (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Foi ainda aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 9/VII Grandes Opções do Plano para 1996. Após a aprovação dos requerimentos de avocação pelo Plenário de propostas de alteração relativas ao aditamento de um artigo 8.º-A, apresentada pelo PSD, e ao artigo 5.º, apresentada pelo PS, e de terem sido rejeitadas as propostas de artigos novos subscritas pelo PSD, iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º l0/VII - Orçamento do Estado para 1996 (artigos 8.º, 8.º-A, 22.º e 27.º). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Rio e Arménio Santos (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Duarte Pacheco e Macário Correia (PSD), Luís Sá (PCP), Castro de Almeida (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 16/03/1996 Sábado, 16 de Março de 1996 I Série - Número 48 VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º121/VII. Conclui-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º10/VII - Orçamento do Estado para 1996 (artigos 28.º, 29.º, 30.º, 30-A, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 40.º, 14.º, 47.º. 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 60.,º, 6l. º, 65. º, 66. º, 67. º, 68. º, 69. º, 70. º, 7l. º, 72. º, 73. º. 1. º. Mapas I e X). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Carlos Duarte e Luís Marques Guedes (PSD), João Carlos da Silva (PS), Rui Ria (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite, Duarte Pacheco e Vieira de Castro (PSD), Lino de Carvalha (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Macário Correia, Bernardino Vasconcelos e Carvalho Martins (PSD), José Junqueiro e Sérgio Ávila (PS), Lalanda Gonçalves, João Moura de Sá e Carlos Pinto (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD), Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS), Antunes da Silva (PSD), Henrique Neto (PS), tendo o Sr. Ministro das Finanças proferido uma declaração final. No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), após o que as propostas de lei n. os 9/VII e 10/VII foram aprovadas em votação final global. Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro do PS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.