Elevação da povoação de S. João de Areias à categoria de vila.

Publicação — DAR II série A — 377-378 — 17/02/1996 17 DE FEVEREIRO DE 1996 áreas metropolitanas, a quem caberá desempenhar atribuições e exercer competências a definir por protocolos com outros níveis da Administração Pública e participar nas políticas regionais e da administração central para as respectivas áreas. 1 Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1996.— Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — João Amaral — José Calçada — Odete Santos — Ruben de Carvalho — Bernardino Soares — Luísa Mesquita — António Filipe — Lino de Carvalho. PROJECTO DE LEI NJ.9 95/VII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DE AREIAS À CATEGORIA DE VILA Nota justificativa 1 — Introdução São João de Areias fica situada a 3 km da margem direita do rio Mondego, sendo a freguesia limitada por dois concelhos: o de Carregal do Sal e o de Tábua. Fica a 7 km da sede de concelho, com 2325 eleitores, distribuídos por 12 lugares: Cancela, Campolinho, Casas Novas, Castelejo, Cernada, Fonte do Ouro, Guarita, Póvoa dos Mosqueiros, Quinta do Rio, São João de Areias, São Miguel e Vila Dianteira. 2 — Acessibilidades É uma freguesia privilegiada em termos de acessibilidades por duas importantes vias de comunicação: a estrada nacional n.° 234, que dá acesso à fronteira de Vilar Formoso, e a estrada nacional n.° 234-6, que passa dentro da própria aldeia de São João de Areias e que dá acesso à Estrada da Beira. É igualmente servida pela linha da Beira Alta, pelo apeadeiro de Castelejo. 3 — História Reza a lenda que uma velhinha, ao deslocar-se a um areal na margem do rio Mondego, encontrou uma imagem enterrada na areia. A imagem foi depois conduzida à capela da localidade, onde foi colocada no altar principal, passando assim a ser o oráculo da mesma. A imagem era de São João e fora encontrada num areal, pelo que a localidade se passou a chamar São João de Areias. Apareceram documentos relativos à freguesia de São João de Areias a partir do século x. Em 1136, a freguesia de São João de Areias foi coutada por D. Afon«o Henriques. Este couto foi atribuído ao bispo de Coimbra. As Confirmações Manuelinas confirmaram o seu foral, do qual data o pelourinho, que ainda hoje testemunha o antigo poder municipal de São João de Areias. Foi sede de concelho até 7 de Setembro de 1895, altura que foi extinto e passou para a jurisdição do actual concelho de Santa Comba Dão. 4 — Património Espaços arqueológicos: os documentos do século x indicam a existência de monumentos arqueológicos no território que veio a constituir esta freguesia e nas imediações, facto que demonstra a antiguidade manifesta no seu povoamento: a) Sepulturas antropomórficas, cavadas, num penedo sitas no Olival das Regueiras; b) Vestígios de ocupação romana,, perto da referida necrópole, no Olival das Regueiras; c) Sepultura antropomórfica isolada em Deirol, junto ao caminho da Pedra do Bode. Imóveis: a) Igreja matriz, datada do século xvni, em São João de Areias, estilo Barroco; b) Pelourinho de São João de Areias, pertencente ao número de pelourinhos classificados de «pinha» cónica, com origem no século xvi;- c) Solar dos Serpa Pimentel, situado na Guarita; d) Antiga Câmara Municipal, actualmente pertença da família Galvão Lucas, em São João dè Areias. 5 — Equipamentos Educação: a) Jardins-de-infância: São João de Areias/São Miguel/Póvoa dos Mosqueiros/Castelejo; b) Escolas do Io Ciclo: Cancela/Castelejo/Póvoa dos Mosqueiros/São João de Areias. Saúde: a) Uma extensão de centro de saúde em São João de Areias; b) Uma farmácia em São João de Areias. Acção social: apoio domiciliário a idosos, funcionando em instalações cedidas pela junta de freguesia, possuindo acordo com o Serviço Sub-Regional de Viseu, do Centro Regional de Segurança Social do Centro. 6 — Comunicações e transportes Comunicações: a) Estação de correios em São João de Areias e postos nos vários lugares; b) Distribuição domiciliária de correio. Transportes: a) Carreira de transportes públicos diária durante o período lectivo; b) Caminho de ferro da linha da Beira Alta, apeadeiro de Castelejo; c) Praça de táxis em São João de Areias. 7 — Infra-estruturas básicas a) Rede pública de distribuição de água. b) Rede pública de águas residuais domésticas e recolha de lixo. c) Freguesia coberta com rede eléctrica. 8 — Cultura, desporto e recreio Bandas de música: Sociedade Filarmónica Fraternidade de São João de Areias. Clubes desportivos: a) Grupo Desportivo de São João de Areias; b) União Desportiva da Cancela. --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1997 Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78 Diário da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/