Publicação — DAR II série A — 463-463 — 07/03/1996
7 DE MARÇO DE 1996
semiqualificada%, embora em número que não preenche as condições previstas no artigo 39." do Decreto-Lei n.° 247/ 87 para a criação de lugares de chefia, agravado pelo facto de a citada lei não consagrar às freguesias o regime de transitoriedade previsto para os órgãos municipais no n.° 3 do referido artigo.
A impossibilidade de preenchimento de lugares de chefia assume ainda maior gravidade quando é sabido da inexistência de eleitos em regime de permanência, o que conduz a situações complexas e inadequadas quanto à direcção, controlo, e orientação do trabalho do referido pessoal. ;
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1,° As juntas de freguesia que não preencham as condições de aplicação das regras de densidade previstas no artigo 39." do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho (lugares de chefia de pessoal operário), podem prover os lugares de chefia de acordo com o disposto no artigo 2.° do presente diploma.
Art. 2.° Os órgãos executivos das freguesias com três ou mais trabalhadores de carreiras operárias designarão, na ausência do preenchimento das condições previstas no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 247/87, para o exercício das funções de encarregado um elemento da carreira operária de entre os detentores de maior categoria, a remunerar pela letra J.
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Uno de Carvalho — António Filipe — Luísa Mesquita — Ruben de Carvalho.
PROJECTO DE LEI N.9 112/VII
ORGANIZAÇÃO E QUADROS DE PESSOAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
Nota justificativa
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o presente projecto de lei, tem em conta as conclusões do encontro sobre associações de municípios, promovido em Ponta Delgada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e outras tomadas de posição das autarquias.
Simultaneamente, actua em consonância com as tomadas de posição anteriores, em particular no debate da autorização legislativa aprovada pela Lei n.° 91/89 e ao abrigo da qual foi aprovado o Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro.
Os propósitos que visa a presente iniciativa são dois:
1) Permitir que as associações de municípios tenham quadro de pessoal próprio e ou recorram à requisição ou destacamento de pessoal dos municípios associados, ou ainda a contratação individual de pessoal técnico e de gestão;
2) Permitir que todos os municípios associados possam participar em reuniões dos conselhos de administração das associações de municípios, sem prejuízo de manutenção da sua actual composição, procurando conjugar, assim, a operacionalidade e a flexibilidade no seu funcionamento com os interesses, em regra pontuais, dos municípios não representados.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. Os artigos 8.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.° Conselho de administração
1 —........................................................................
2 —........................................................................
3 — Os municípios associados que não estejam representados por eleitos seus no conselho administrativo da associação poderão participar, sem voto, nas reuniões deste órgão, por intermédio de um dos seus representantes na assembleia intermunicipal.
Artigo 18." Pessoal
1 — As associações de municípios podem dispor de quadro de pessoal próprio.
2 — As associações de municípios poderão também recorrer à requisição ou destacamento de pessoal dos municípios associados, sem que tal signifique abertura de vagas no quadro de origem.
3 — As associações de municípios podem ainda promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão que considerem necessários.
4 — Ao pessoal das associações de municípios referidos nos n," 1 e 2 aplicar-se-á a legislação que rege o estatuto dos trabalhadores da administração local.
5 — Em todos os casos em que as associações de. municípios optem pela constituição de quadro próprio, deverão obrigatoriamente resolver todas as situações do pessoal do quadro antes da deliberação de dissolução da associação.
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Lino de Carvalho — António Filipe — Luísa Mesquita — Ruben de Carvalho.
PROJECTO DE LEI N.9 113/VII NOVO REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA
Nota justificativa
A Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público, não corresponde às exigências constitucionais de respeito pela autonomia do poder local, permitindo ingerências abusivas na vida dos órgãos autárquicos. A coberto da lei vem-se desenvolvendo um clima de suspeição generalizada sobre as autarquias e os respectivos eleitos, mesmo em casos em que tal não se justificaria, o qual não contribui para a defesa da imagem das instituições públicas.
Assim, o PCP reapresenta na Assembleia da República este projecto de lei com vista à revogação dos dispositivos fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, e à sua
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Discussão generalidade — DAR I série — 13/03/1997
Quinta-feira, 13 de Março de 1997 I Série - Número 50
DIÁRIO Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1997
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 7/VII, da proposta de lei n.º 72/VII, das propostas de resolução n. os 45 e 46 /VII, dos projectos de lei n. os 283 a 289/VI1, do projecto de resolução n.º 44/VII e do projecto de deliberação n.º 36/VII, bem como de requerimentos entretanto apresentados.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e de um outro do PSD e à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política do Governo para o sector ferroviário, o desmantelamento da CP e a criação da rede ferroviária nacional (REFER, EP). No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) referiu-se às consequências da abertura das fronteiras em 1993 e à situação problemática dos despachantes oficiais.
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD), a propósito da passagem dos 500 dias de Governo PS, fez um balanço da sua acção, tendo tecido críticas relativamente a diversos sectores.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) abordou algumas carências com que se debate a Faculdade de Medicina do Porto, o Museu de História da Medicina e o Instituto Geofísico da Universidade do Porto, criticando ainda o projecto da nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a construir entre as Fontaínhas e a Serra do Pilar, e o traçado do metro ligeiro de superfície, tendo ainda referido a participação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98.
Ordem do dia.- A proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e os projectos de lei n. os 112/VII - Organização e quadros de pessoal dos associações de municípios (PCP) e 286/VII - Alterações ao Decreto-Lei n. os 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o Regime jurídico das Associações de Municípios) (CDS-PP) foram debatidos na generalidade. em conjunto. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), Manuel Jorge Goes (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Pedro Martins (PS) - que fez a síntese do respectivo relatório da Comissão de Educação. Ciência e Cultura - Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), José Calçada (PCP) e Fernando Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
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Discussão especialidade — DAR I série — 25/06/1999
Sexta-feira, 25 de Junho de 1999 I Série - Número 98
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Ordem do dia (1.ª parte). - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP) e Helena Roseta (PS), tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, foi igualmente discutida na generalidade, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Ginestal (PS).
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) falou sobre as relações do Parlamento com as crianças e os jovens e lembrou a importância do projecto A Escola e a Assembleia e dos parlamentos das crianças e dos jovens realizados na presente legislatura.
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, a Sr. Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) fez a apresentação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, após o que usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Barbosa de Melo e Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
Foi aprovado o voto n.º 157/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira, da iniciativa do Sr. Deputado do PSD Barbosa de Melo, que fez a sua apresentação. Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Luís Queiró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) condenou o ostracismo a que Lamego foi votada pelo poder central durante anos e congratulou-se pela alteração dessa situação
Também ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD) lamentou a não concretização de obras públicas previstas para o distrito de Viana do Castelo, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Marques Júnior (PS).
Ainda ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) fez um balanço do trabalho da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga durante a presente legislatura e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS).
Ordem do dia (2.ª parte). - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Carlos Lavrador (PS), Sérgio Vieira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se