Publicação — DAR II série A — 498-500 — 21/03/1996
II SÉRIE -A — NÚMERO 29
PROJECTO DE LEI IM.S 119/VII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMARATE, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA
Nota justificativa
Camarate, sede da freguesia com o mesmo nome, tem conhecido nos últimos anos um grande crescimento urbano. Actualmente, esta freguesia conta com 17 847 eleitores, segundo dados do recenseamento eleitoral de 1994. Possui numerosas indústrias e estabelecimentos comerciais geradores de muitos postos de trabalho e equipamentos sociais em número elevado.
O crescente desenvolvimento que esta freguesia tem conhecido fundamenta a grande aspiração da sua população de ver Camarate elevada à categoria de vjla.
Equipamentos colectivos:
Três centros de dia para a terceira idade;
Seis casas de repouso (uma sem fins lucrativos);
Três IPSS;
Dois postos de serviços médicos e sociais;
Dois centros de análises clínicas;
Duas clínicas dentárias;
Três centros de enfermagem;
Três farmácias;
Uma estação dos correios;
Dois jardins de infância;
Uma escola pré-primária;
Seis escolas primárias;
Uma escola C+S;
Uma escola secundária;
Um colégio privado (com ensino pré-primário e primário);
Duas agências bancárias;
Um posto de abastecimento de combustíveis;
Treze colectividades desportivas;
Três cooperativas de habitação;
Transportes públicos (carris, rodoviária e taxis);
Bombeiros voluntários;
Instituições religiosas;
Dois cemitérios (sendo um municipal);
Cerca de 200 estabelecimentos comerciais dos mais diversos ramos;
Monumentos nacionais ou de interesse público (igreja matriz, Capela de Nossa Senhora da Vitória);
Sede da Junta de Freguesia;
Existem ainda muitas indústrias na freguesia, entre outras: metalúrgica, química, de madeiras, material eléctrico, de confecções, etc.
Assim, Camarate possui todos os requisitos para ser elevada à categoria de vila, correspondendo a uma justa aspiração da sua população.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o presente projecto de lei:
Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Camarate, no concelho de Loures.
Assembleia da República, 14 de Março 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — António Filipe — Bernardino Soares. ,
PROJECTO DE LEI N.s 120/VII
ELEVAÇÃO DA VILA DE SACAVÉM, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE CIDADE
Nota justificativa
1 — Elementos de ordem histórica, arquitectónica e cultural:
A ocupação do território que actualmente integra a freguesia de Sacavém é muito anterior à nacionalidade. Se as fontes históricas, para já disponíveis, não nos permitem recuar muito mais no tempo, pelo menos dizem-nos que já os Romanos aqui se fixaram. Ao tempo, por Sacavém passava a estrada que ligava Merida (primeira capital da Lusitânia Romana) a Bracara Augusta (Braga) e tudo indica que Sacavém seria um importante entreposto, tanto mais que, segundo Francisco de Holanda, sobre o rio Trancão construíram os Romanos uma das suas primeiras pontes, cujos vestígios ainda eram visíveis no século, xvii.
Do domínio árabe ficaram as técnicas agrícolas utilizadas ha região, à época exclusivamente vocacionada para a actividade agrícola, e crêem alguns investigadores que a origem da palavra «Sacavém» teria derivado do termo árabe Sagabi, que significa «próximo», vizinho (de Lisboa).
O primeiro encontro entre D. Afonso Henriques e os Mouros, aquando da conquista de Lisboa, dá-se em Sacavém, nas margens do seu rio.
A importância económica da actividade agrícola na região é atestada pelo facto de os grandes proprietários agrícolas serem a Coroa e a Igreja. Durante a Idade Média, Sacavém é um reguengo. Quanto ao trabalho de cultivo, esse cabe aos rendeiros, que pagam foro aos proprietários. Ainda hoje, atrás da Capela da Nossa Senhora da Saúde, é visível a torre medieval, local onde o funcionário administrativo por certo executava as cobranças.
No período medieval, Sacavém circunscrevia-se ao adro da igreja. Porém, no século xvi, a malha urbana começa a definir-se. A rua direita cresce do adro da igreja em direcção ao caminho de Lisboa. Surgem casas de dois pisos, os moinhos transformam-se em habitações e o aspecto rústico de aldeia vai-se perdendo. Socialmente também há mudanças; chegam os homens de ofícios — o oleiro, o tanoeiro, o carpinteiro, e até os doutores (em leis) e escrivães.
No final desse século é iniciada a construção do Convento de Nossa Senhora dos Mártires (onde actualmente está instalado um batalhão de adidos do Exército), a primeira grande construção junto ao rio Trancão. Este acabou por ter uma importante função de via de escoamento de produtos agrícolas vindos do interior de concelho e, no início do século xvin, a actual Praça da República é o rossio de Sacavém de Baixo. Aqui instala o visconde de Barbacena a sua quinta (Quinta do Rio, como é conhecida no século xix). Uma grande quantidade de armazéns são construídos nas margens do rio Trancão, na altura navegável até ao Tojal, e aqui na foz sempre repleto de embarcações.
As estradas que ligavam Sacavém a Lisboa, Charneca, Camarate e Olivais já existiam na 1* metade do século xvi mantendo-se, no essencial, até aos anos 40 do nosso século.
O terramoto de 1758 deixou Sacavém muito arruinada. A antiga igreja ficou totalmente destruída, tendo sido substituída pela Capela da Nossa Senhora da Saúde. Nesta altura viviam aqui 1500 pessoas, em 353 fogos.
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Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1997
Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78
Diário da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/