Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP.

Publicação — DAR II série A — 623-624 — 18/04/1996 18 DE ABRIL DE 1996 que o PS vem defendendo e que visam garantir de forma inequívoca a independencia da empresa concessionária do serviço público perante o poder político. Deste modo, consagra-se a existência de um conselho de opinião —que na proposta governamental tem meras e inócuas funções consultivas —, cujas competencias principais são a designação da maior parte dos membros do conselho de administração e a definição das linhas gerais da programação. Por sua vez, o contrato de legislatura do PS, saído dos «Estados gerais para uma nova maioria», refere pretender: Garantía da independência dos serviços públicos de televisão e rádio, com modelos de gestão de representatividade social para as respectivas empresas, nos termos dos quais uma parte maioritária dos respectivos gestores seja designada por um conselho representativo da pluralidade da sociedade civil, e não pelo Governo. No programa eleitoral apresentado pelo PS, e com referencia à RTP, S. A., afirmava-se: O seu estatuto, mesmo depois da sua transformação de empresa pública em sociedade anónima de capitais públicos, continua a torná-la a mais gover-namentalizada e dependente empresa estatal do sector na União Europeia. Finalmente, no Programa do XHJ Governo apresentado na Assembleia da República assumia-se: g) Garantia da independência dos serviços públicos de televisão e rádio, com modelos de gestão de representatividade social para as respectivas empresas, nos termos dos quais o Governo designe uma parte minoritária dos respectivos gestores. Não obstante estar a caminho de mais de seis meses de mandato e de ter já nomeado dois sucessivos conselhos de administração e apesar de já ter apresentado à Assembleia da República iniciativa legislativa respeitante à actividade de televisão (proposta de lei n.° 11/VII), a verdade é que quer o Governo quer o Grupo Parlamentar do PS esqueceram os seus compromissos eleitorais e as acusações de governamentalização da RTP que tanto agitaram no passado recente. .Confirma-se, pois, e em matéria, tão relevante, que o PS tem uma opinião quando está na oposição e uma prática inversa àquela opinião quando está no poder. Assim, e independentemente de futura iniciativa mais ampla relativamente à RDP, S. A., e ao serviço público de televisão, o Grupo Parlamentar do PSD entende dever, desde já, dar o seu contributo para a reposição da coerência do PS e para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo. Neste propósito se insere o presente projecto de lei, com que se pretende alterar a forma de escolha do conselho de administração da RTP, S. A., assegurando que a maioria dos seus membros seja eleita pelo conselho de opinião. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei: Artigo 1." São alterados os artigos 9.° e 21." dos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., aprovados peJa Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção: Art. 9.° Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei geral e, em especial: a) Eleger a mesa da assembleia, dois membros do conselho de administração, um dos quais será o vice-presidente, e dois membros do conselho fiscal; b) .........................;.........................................- c) a.................................................................... d)...................................................................... e) ...................................•.................................. f)............................................••.............:........... 8) ............................■•......................................... h)...............................................................•...... 0 ...................................................................... i)...................................................................... Art. 21.° Compete ao conselho de opinião: a) Eleger o presidente e dois vogais do conselho de administração, mediante maioria qualificada de dois terços; b) [Actual alínea a).] c) [Actual alínea b).] d) [Actual alínea c).] e) [Actual alínea d).] f) [Actual alínea e).] g) [Actual alínea f).] Art. 2.° — 1 — No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei serão convocadas reuniões da assembleia geral e do conselho de opinião para a eleição dos membros do conselho de administração da RTP, S. A. 2 — Os membros do conselho de administração em exercício mantêm-se em funções até à posse dos novos membros eleitos em conformidade com o disposto no número anterior. Assembleia da República, 11 de Abril de 1996. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Carlos Encarnação—Macário Correia. PROJECTO DE LEI N.9 139/VII DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA PRIVADA CONSTANTES DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PIDE/DGS E LP. Nota justificativa 1 — O problema que este projecto de lei visa solucionar foi colocado por um antigo membro desta câmara, Dr. António Barreto. O relato da consulta do seu processo individual nos arquivos da extinta PIDE/DGS provocou justa indignação no próprio e naqueles que o leram. O apelo que fez aos Deputados da Assembleia da República recebeu, no Partido Popular, justo acolhimento. 2 — O arquivo da extinta PIDE/DGS contém milhares de processos individuais donde constam os mais diversos documentos de natureza evidentemente privada, cuja apropriação pela polícia política do antigo regime revtía uma --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/04/1996 Sexta-feira, 19,de Abril de 1996 I Série - Número 59 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), na qualidade de novo presidente da sua bancada, cumprimentou a Câmara e criticou as recentes posições do Primeiro-Ministro e do PS face à revisão constitucional e à regionalização, tendo-lhes, dirigido um convite com vista a um entendimento político nessas matérias. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), que também saudaram a sua eleição. O Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, da reestruturação do Instituto Português da Juventude bem como com as iniciativas tomadas pelo Governo na área da juventude, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Maria do Céu Ramos (PSD). O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) chamou a atenção da Câmara para problemas com que se debate a comunidade portuguesa residente no Estado de Andorra e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS). Ordem do dia.- Foram aprovados os n. os 41 a 46 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos 123/VII - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS) e 139/VII - Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDEJDGS e LP (CDS-PP). Além dos Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP) - que fez a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Fernando Pereira Marques (PS) e Paulo Portas (CDS-PP - que apresentaram os projectos de lei - intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Maria do Céu Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Silva Marques (PSD). José Magalhães (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). A requerimento do PS, os projectos de lei baixaram às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, para nova apreciação. Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei nos 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII Cria no ordenamento. jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e foi rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP). Em votação final global, foram aprovados o texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA), o texto final, com as alterações aprovadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 27D95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação (ratificações n.ºs 6/VII (PCP) e 8/VI1 (PS)/ e o texto final, elaborado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. A Câmara aprovou ainda 11 pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando diversos Deputados a prestarem declarações em tribunal e denegando autorização a alguns outros. Após a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) ter feito a apresentação do projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP) e de a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família, intervieram no debate, na generalidade, a diverso título, além daquelas oradoras, os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, Helena Roseta e Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria do Rosário Carneiro (CDS-PP), tendo, no final, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) anunciado a entrega na Mesa de um projecto de lei do seu partido que cria o regime especial de antecipação da idade da reforma por velhice para as mulheres trabalhadoras. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.