Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.

Publicação — DAR II série A — 653-656 — 27/04/1996 27 DE ABRIL DE 1996 Artigo 6.° Distribuição espacial dos órgãos e serviços regionais A localização das sedes dos órgãos regionais, que não devem ser coincidentes, dos serviços regionais e suas delegações será decidida pelas assembleias regionais, respeitando as potencialidades específicas dos centros urbanos da região e tendo em conta a coesão regional e a comodidade dos cidadãos. Artigo 7." Regime eleitoral transitório A lei de instituição em concreto de cada região fixa a data da eleição da assembleia regional, a ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 8.° Disposições transitórias 1 — No caso em que não estejam criadas as condições para instituir em concreto uma região administrativa, a Assembleia da República delibera, por lei própria, o enquadramento legal da situação provisória da área ou áreas regionais em causa. 2 — Seis meses após a primeira consulta, no caso de situações previstas no número anterior, a Assembleia da República promove nova consulta às assembleias municipais, não podendo realizar-se outras consultas antes de terem lugar eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. Assembleia. da República, 22 de Abril de 1996. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia PROJECTO DE LEI N.s 144/VII ALTERA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO QUE SE REFERE ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES (TÍTULO III DA LEI N.0 56/91, DE 13 DE AGOSTO). i^ota justificativa A lei quadro das regiões administrativas, no seu título III, não desenvolve os domínios das atribuições concretas das regiões. \ \ O Partido Ecologista\Os Verdes, com o presente projecto de lei, pretende contribuir para uma melhor definição e especificação quanto aos domínios concretos a atribuir às regiões administrativas. \ O elenco das atribuições que Os Verdes apresentam não pretende ser exaustivo e\ certamente não é um modelo acabado, porque não é tarefa fácil definir e desenvolver todos os domínios que devem ser atribuições de um nível de administração intermédio entre a administração central e os municípios. Por isso se prevê que, em leis próprias, venham a ser cometidas outras atribuições às regiões. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Atribuições gerais No exercício das suas funções próprias, as regiões administrativas cooperam com o Estado, com os municípios e com as freguesias da área territorial com vista à correcção das assimetrias regionais, ao desenvolvimento económico, social e cultural, ao ordenamento do território, ao lançamento e gestão de equipamentos colectivos regionais, à defesa e protecção do ambiente e à salvaguarda e promoção do património histórico e natural. Artigo 2." Atribuições sectoriais As atribuições das regiões administrativas exercem-se, designadamente, nos seguintes domínios: a) Planeamento e ordenamento do território; b) Desenvolvimento económico e social; c) Defesa e promoção de um ambiente ecologicamente equilibrado; d) Administração e gestão dos recursos hídricos; e) Equipamento social e vias de comunicação; f) Educação, ensino, juventude e formação profissional; g) Cultura e património histórico e natural; h) Saúde, cultura física, desporto e tempos livres; 0 Turismo; j) Protecção civil; /) Apoio à acção dos municípios. Artigo 3.° Planeamento e ordenamento do território No domínio do planeamento e ordenamento do território, cabe à região, designadamente: a) Elaborar o plano de desenvolvimento da região em colaboração com os municípios e assumir a sua execução de forma coordenada; b) Contribuir para a elaboração do plano de desenvolvimento regional (PDR) e assegurar a sua execução na região; c) Elaborar e aprovar o plano regional do ordenamento do território em conformidade com a lei, responsabilizando-se pelo seu cumprimento; d) Fazer-se representar nos .organismos de âmbito nacional e internacional, com responsabilidades inerentes às suas atribuições próprias; e) Pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre os planos directores municipais e outros instrumentos de planeamento e ordenamento do território, na parte que não seja da exclusiva competência dos municípios. Artigo 4." Desenvolvimento económico e social No domínio do desenvolvimento económico e social, cabe à região, designadamente: a) Realizar estudos e apresentar propostas para o desenvolvimento regional; --- Discussão generalidade — DAR I série — 03/05/1996 Sexta-feira, 3 de Maio de 1996 I Série - Número 65 VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do voto n.º 25/VII, de protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre retomas de mandato e substituição de Deputados do PSD e do CDS-PP. Foram igualmente aprovados os n. os 47 a 54 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n. os 136/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 49/VII - Sobre as atribuições das regiões administrativas, 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente, e 144/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Título III da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto (Os Verdes) e dos projectos de deliberação n. os 2/VII - Definição de um calendário para a regionalização (PCP) e 10/VII - Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente (PS). Após o debate, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Paulo Porcas (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Manuel Alegre (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Enrica Figueiredo (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Helena Roseta (PS). João Amaral (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP). Francisco de Assis e António Braga (PS), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP), Pedro Baptista e Manuel Jorge Coes (PS) e Carlos Encarnação (PSD), os projectos de lei furam aprovados na generalidade, tendo o projecto de deliberação n.º 2/VII - sido retirado e o projecto de deliberação n.º 10/VII - igualmente aprovado na especialidade e em votação final global. Entretanto, a Mesa deu conta de que se considera caduco o processo de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro [ratificação l6/VII (PSD)]. Procedeu-se, ainda, à eleição para Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido declarada eleito a Professora Doutora Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.