Proposta de Lei 34: Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).

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Proposta de Lei 34: Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico). | LegisMotion