Proposta de Lei 37: Altera a lei n.º 67/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral) e o decreto-lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).

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Proposta de Lei 37: Altera a lei n.º 67/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral) e o decreto-lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais). | LegisMotion