Estabelece critérios relativos a atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do totobola.

Publicação — DAR II série A — 940-(2)-940-(2) — 12/06/1996 Quarta-feira, 12 de Junho de 1996 II Série-A — Número 48 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de lei (n.~ 39/vn a 43/Vn): N." 39/VII — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola.................................................... 940-(2) N." 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a , segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996: Texto da proposta...................................................... 940-(2) Recurso de admissibilidade interposto pelo PP.......... 940-(4) N.° 41/VII — Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia................................................,..................... 940-(5> N.° 42/VH —Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência....... 940-(5) N.° 43/VII — Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca 940-(6) --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/06/1996 Quinta-feira, 27 de Junho de 1996 I Série - Número 87 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA DA SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Santos João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foi aprovado o voto n.º 34/VII - De saudação pela celebração do Dia Mundial do Cigano (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo feito intervenção a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes). A Sr.ª Deputada Amélia Antunes (PS) referiu-se aos problemas sociais existentes no distrito de Setúbal e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a falta de medidas do Governo para o sector do turismo e apresentou as propostas do seu partido para essa área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Beja (PS) e António Vairinhos (PSD) e António Trindade (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS). O Sr. Deputado Raimundo Narciso (PS) abordou a problemática do serviço militar obrigatório, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD) e António Galvão Lucas (CDS-PP). Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 39/VII-Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, 40/VII-Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento dó futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 90 desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996 e 41N11-Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia. Produziram intervenções, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros Adjunto (Jorge Coelho), da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues) e das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Isabel Castro (Os Verdes), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Luis Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Rui Rio, Pedro Passos Coelho e Guilherme Silva (PSD). Nuno Baltazar Mendes e José Junqueiro (PS), Fernanda Mota Pinto (PSD), Maria José Nogueira Pioro (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Pedro Baptista (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.