Reforça os Direitos das Associações de Mulheres

Publicação — DAR II série A — 904-905 — 01/06/1996 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.8 163/VII REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES Nota justificativa Na anterior legislatura a Assembleia da República aprovou, na generalidade, o projecto de lei n." 100/VI — Reforça os direitos das associações de mulheres. No entanto, a legislatura chegou ao fim sem que a Subcomissão da Igualdade e sem que o Plenário da Assembleia da República votassem, na especialidade, o diploma. O PSD decidiu que o diploma não fosse agendado para votação, assumindo, relativamente aos direitos das associações de mulheres, uma posição de total alheamento, como se de coisa menor se tratasse. É essa iniciativa que o PCP vem repor. De facto, a Assembleia da República aprovou, em 1988, a Lei n.° 85/88, consagrando garantias dos direitos das associações de mulheres. No entanto, tal lei não consagrou garantias que nos parecem fundamentais. Na verdade, as associações de mulheres, pese embora o importante papel que, em representação da sociedade civil, vêm desempenhando no erradicar de práticas discriminatórias relativamente às mulheres, continuam a não ser reconhecidas como parceiro social nem gozam do direito de tempo de antena na rádio e na televisão. Considera-se importante que as associações de mulheres possam ver alargados os seus direitos, por forma que se aprofunde a democracia. Assim, propõe-se o seguinte: 1) A consagração do estatuto de parceiro sociai para as associações de mulheres de âmbito nado^ai, conferindo-lhes, nomeadamente, o direito à representação directa ou indirecta no ConseVnç> Económico e Social; --- Discussão generalidade — DAR I série — 14/06/1996 Sexta-feira, 14 de Junho de 1996 I Série - Número 82 DIÁRIO da ASSEMBLEI da REPÚBLICA VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 39 a 43/VII e dos projectos de deliberação n.os 15 e l6/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foi aprovado o voto n.º 29/VII - De saudação e congratulação pela passagem do septuagésimo aniversário da Ordem dos Advogados (PSD), ao qual o Sr. Presidente se associou, em nome da Mesa e da Câmara, tendo o Sr. Deputado Francisco Martins (PSD) produzido uma intervenção. O projecto de deliberação n.º 16/Vll - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi igualmente aprovado. A Câmara aprovou ainda diversos pareceres autorizando vários Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro. Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) condenou a actuação do PSD, como maior partido da oposição, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP) e Manuela Ferreira Leite (PSD) e dado explicações a esta Sr.ª Deputada e ao Sr. Deputado João Amaral (PCP). Ordem do dia. - O projecto de lei n.ºl33/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP) foi discutido na generalidade, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP), que procedeu à sua apresentação, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD). Helena Roseta (PS), José Costa Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Victor Moura (PS), Pedro Vinha da Costa (PSD) e Ismael Pimentel (CDS-PP). Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 93/VII-Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Eduarda Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP). Joel Hasse Ferreira (PS). Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/VII - Associações de família (PS), 156/VII - Lei das associações de família (PSD), 157/VII - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD), 163/Vll - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), l69/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes) e 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP) e dos projectos de resolução n.os 23/VI1 - Instituição do cartão família (PS) e 24/VII - Política global de família (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, as Sr."' Deputadas Maria do Rosário Carneiro (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), o Sr. Deputado Pedro Vinha da Costa (PSD) e as Sr.ªs Deputadas Filomena Bordalo (PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP) e Helena Roseta (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 e 45 minutos.