Publicação — DAR II série A — 1034-1035 — 03/07/1996
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
Art. 6.° O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Assembleia da República, 28 de Junho de 1996. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira — Jorge Lacâo — António Reis — Manuel Varges — José Magalhães — Joel Hasse Ferreira — Raul Rego — Alberto Martins — Marques Júnior — Strecht Ribeiro — Rui Namorado — Sérgio Sousa Pinto — Eurico Figueiredo — Medeiros Ferreira — José Niza — Luís Filipe Madeira — Raimundo Narciso — Natalina Moura.
PROJECTO DE LEI N.° 183/VII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVEIRINHA, NO CONCELHO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
Nota justificativa
I —Resumo histórico
A freguesia de Oliveirinha, geograficamente situada no centro da área Sul do concelho de Aveiro, dista desta cidade 6 km, tem uma área de 14 km2 e 4016 cidadãos eleitores.
Habitada desde o século xv, foram estas férteis terras propriedade de várias casas, ordens, conventos e famílias nobres do reino (de Leão desde a pré-nacionalidade) até ao referido século xv.
Nesta altura, por determinação do rei D. João II, são as terras de Oliveirinha doadas a sua irmã, princesa Santa Joana, no ano de 1485, que, em 1488, as aforou a um seu protegido de nome Jorge Silva. Este, juntamente com sua mulher, Isabel Soares, é então o primeiro habitante conhecido do morgadio de Oliveirinha. Esta família esteve na posse de grande parte das terras até ao século xvin.
Nos séculos xvi e xvu houve uma explosão de povoamento e desenvolvimento agrícolas, tendo as terras em grande parte sido sub-aforadas e muitas vendidas.
A sexta possuidora da família Silva, casada, sem filhos, faleceu, pelo que o marido, Bento de Almeida Cabral, filho de Luiz Cardoso Matoso, casou segunda vez, tendo nascido um filho deste casamento — Romualdo Matoso, herdeiro do morgadio de Oliveirinha, herdando assim não só os bens, vindos dos Silva, mas também quintas do Rabaçal e Espinhal. Romualdo foi cavaleiro da Ordem de Cristo e membro do Santo Ofício, tendo sido o primeiro a assinar pedindo a aprovação dos estatutos da Irmandade da Senhora dos Remédios, em 1753, a qual ainda hoje existe.
Em 1826, D. Maria Augusta de Menezes Silveira, única herdeira do morgadio, bisneta de D. Romualdo, casa com D. Joaquim Francisco de Castro Pereira Corte-Real, nobre da casa de Fijó, de Vila da Feira, sendo desta data o brasão da casa do morgadio de Oliveirinha (estilo neoclássico rural), antecedido pelo brasão da casa da Granja dos primeiros habitantes, já referidos, da freguesia — os Silva.
Em 1846, um decreto régio aboliu a obrigação do pagamento de foros.
Entretanto, é iniciado o desmembramento da então freguesia de Eixo, à qual as terras de Oliveirinha, Moita, Granja, Valade e Quintas estavam ligadas, que culminou
com a criação desta freguesia por decreto da rainha D. Maria II, em 2 de Maio de 1849.
É por esta altura (1860 e 1863) que são publicadas leis acabando com os morgadios existentes no reino, pelo que D. Francisco Joaquim de Castro Pereira Corte-Real foi o último titular do morgadio, sendo, então, presidente da Câmara Municipal de Aveiro entre 1,857 e 1858.
Do casamento de D. Maria Augusta com D. Francisco Joaquim nasceram seis filhos, donde se destacaram três:
Augusto Maria de Castro: licenciado em Direito e juiz do Supremo Tribunal, que por sua vez teve dois filhos, tendo um deles — Dr. Augusto de Castro — sido embaixador de Portugal em Londres e no Vaticano;
José Luciano de Castro: licenciado em Direito, juiz do Supremo Tribunal Administrativo, jornalista, líder do Partido Progressista, deputado e Ministro da Justiça em 1869 e presidente do Conselho de Ministros em 1886, sendo rei D. Carlos I (faleceu em 1914);
Francisco de Castro Matoso da Silva Corte-Real: também licenciado èm Direito, foi deputado por Aveiro em 1884 e por Coimbra 1887, par do Reino em 1898, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa em 1900 e juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 1901. Presidente da comissão para a criação do Hospital de Aveiro, é seu grande impulsionador e primeiro contribuinte. Ministro das Obras Públicas, a ele se devem a construção da ponte sobre o Vouga em São João de Loure e a estação do caminho de ferro de Quintas. Homem sensível aos problemas do mundo rural, a quem os agricultores muito devem na liberalização do uso e posse da terra (faleceu em 1905).
Aqui nasceu também Tomé de Barros Queirós, que foi vereador da Câmara de Lisboa, presidente do conselho disciplinar do Ministério das Finanças, secretário-geral do mesmo Ministério, director-geral da Fazenda PúWica, deputado, vice-presidente da Câmara de Deputados e Ministro das Finanças em 1915. Faleceu em 1926.
Mais recentemente aqui nasceu Arnaldo de Almeida Vidal, que foi homem reconhecido pelo seu espírito esclarecido e consciência recta, como magistrado, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e seu vice-presidente.
II — Condições sóclo-económicas
A freguesia de Oliveirinhas tem actividade sócio-econó-mica baseada nas seguintes vertentes:
1 — Sector primário
Área de minifúndio, como tal pratica-se uma agricultura em regime intensivo com incidência para a horticultura e floricultura.
A produção agro-pecuária, a criação de gado e a exploração florestal também têm grande impacte na economia da freguesia.
2 — Sector secundário
Unidades industriais:
Cerâmica de barro vermelho; Embalagens metálicas;
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Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1997
Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78
Diário da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/