Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)

Quarta-feira, 3 de Julho de 1996 II Sérle-A — Número 54 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de lei (n.- 51/VJJ e 52/VH): N.° 51/VH — Aprova a (ei de bases do Tribunal de Contas............................................................................... 1090-(2) N.° 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 387-B/87. de 29 de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais)........... 1090-(26)

Quinta-feira, 11 de Julho de 1996 I Série - Número 94 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. eu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.º 188 a 193/VII, do inquérito parlamentar n.º 4/VII e da audição parlamentar n.º 5/VII. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 53/VII - Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS). Odete Santos (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Cláudio Monteiro (PS). A proposta de lei n.º 52/VII - Altera o Decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais) foi também discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Antonino Antunes (PSD) e Maninho Gonçalves (PS). Procedeu-se à discussão da petição n.º 175/VI (2.ª), apresentada pela Associação Amigos de Ermesinde», solicitando a criação do concelho de Ermesinde, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Afonso Lobão (PS) e Manuel Moreira (PSD). Sobre a petição n.º 231/VI (2.ª), apresentada peta Comissão Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, solicitando a urgente construção da barragem, intervieram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Domingos Cordeiro (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD). Foi também apreciada a petição n.º 302/VI (4.ª), apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses, solicitando que o Plenário da Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento pelo Ministério da Educação do disposta no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de Maio. mantendo uma situação que lesa aproximadamente 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação. Pronunciaram-se os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS) e José Cesário (PSD). As petições n.º 17 e 27/VII (1.º), apresentadas por reclusos de vários estabelecimentos prisionais, solicitando que a Assembleia da República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das penas, foram apreciadas. Usaram da palavra o Sr. Deputado António Filipe (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Palmeira (PS) e Mota Amaral (PSD). Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.º 185/VII - Avaliação de impacte ambiental (Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa (CDS-PP), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP) e Pedro Moutinho (PSD), após o que o mesmo foi aprovado na generalidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.

Sábado, 13 de Julho de 1996 I Série - Número 96 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos, Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco, João Cerveira Corregedor da Fonseca, Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albemaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 25 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.ºs 195 a 202/V1Í, da proposta de resolução n.º 9/V11, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Foram aprovados os n.ºs 79 a 81 do Diário. O projecto de resolução n.º 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR. PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi também aprovado. Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.ºs 17/VII - Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD). Depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Coelho (PSD), José Magalhães (PS), Antunes da Silva e Artur Torres Pereira (PSD), foi aprovado o projecto de deliberação n.º 18/VI1 - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Foi aprovado o inquérito parlamentar n.º 4/V11 - Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (PSD). Na generalidade foram aprovados o projecto de lei n.º 23/VII- Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP) e as propostas de lei n.ºs 5l/Vil-Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas, 45/VII-Revê o exercício da actividade de radiodifusão e 48/VII- Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República. Foi aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 38/VII - Jogo instantâneo (ALRA). A Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.º 52/Vil-Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais) e 53/VII-Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, tendo igualmente sido aprovados, na especialidade e em votação final global, os textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei. De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e aprovadas as apresentadas pelo PS de alteração do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)). Após ter sido aprovado, em votação final global, o texto respectivo da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n* 11Q/VI1 - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas similares (PCP) e à proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto). Os projectos de lei n.ºs 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP) e 91/VII - Lei do desenvolvimento florestal (PSD) e a proposta de lei .n.º 19/VII-Define as bases da política florestal nacional f oram aprovados na generalidade, após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição destes três diplomas elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.