Ratificação 22: Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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Ratificação 22: Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. | LegisMotion