Publicação — DAR II série B — 148-148 — 20/07/1996
II SÉRIE-B — NÚMERO 32
VOTO N.8 37/VII
DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 18 de Julho de f996, considerando o excepcional relevo de que se reveste a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, portadora das mais legítimas esperanças no plano da cooperação e da solidariedade entre os Estados membros, aprova um voto de congratulação e associa-se ao significado desse histórico acontecimento.
Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Mota Amaral (PSD) — Sílvio Rui Cervan (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).
RATIFICAÇÃO N.s 24/VII
DECRETO-LEI N.fi 84/96, DE 29 DE JUNHO (DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL).
1 — A concessão de apoios à comunicação social por parte do Estado reveste-se de particular relevância uma vez que se trata de processos onde cumpre salvaguardar o rigor
e isenção dos critérios de atribuição, a eficácia e garantias de boa utilização do seu uso e a transparência de todos os passos dados e decisões tomadas.
2 — Que esta relevância é um facto atesta-o à evidência a frequência com a qual o assunto tem sido abordado no Parlamento, cumprindo sublinhar que nas anteriores legislaturas o PCP e o PS repetidamente denunciaram a atribuição deste tipo de apoios pelos governos PSD mediante expeditas portarias e em circunstâncias que configuravam situações menos claras (ou inteiramente claras) de relacionamento entre o Estado e a comunicação social.
3 — Resulta assim no mínimo insólito que o governo do PS venha agora, através do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, legislar no sentido de estabelecer um regime em tudo idêntico ao que o Grupo Parlamentar do PS condenava antes e o PCP continua a criticar agora.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 149/96, que «define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado aò sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional».
Assembleia da República, 11 de Julho de 1996. — Os Deputados do PCP: Ruben de Carvalho — António Filipe — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral — Odete Santos — Bernardino Soares — Rodeia Machado — José Calçada — Luís Sá.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Q DIÁRIO
ja Assembleia da República
1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro»a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
---
Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 11/10/1996
Sexta-feira, 11 de Outubro de 1996 I Série - Número 108
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 1.A SESSAO LEGISLATIVA (1995-1996)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Maria Lusa Lourenço Ferreira
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos:
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, dos projectos de lei n.os 210/VII e 211/VII e do voto n.º 42/VII-De protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores.
Em declaração política o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) fez a análise dos resultados do 19.º Congresso do seu partido e teceu críticas à acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
No âmbito do debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as ameaças para Portugal resultantes da 2.ª fase da integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras, da Organização Mundial de Comércio, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Europeus (Francisco Seixos da Costa) e da Competitividade e Internacionalização (Fernanda Freire de Sousa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando José de Moura e Silva (CDS-PÉ), Francisco Torres (PSD), Carlos Pinto (PSD), Carlos Lavrador, Henrique Neto, José Saraiva e Carlos Zorrinho (PS).
Ordem do dia.- Os projectos de lei n.os 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD), 209/Vll-Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.ª fase dos exames nacionais (CDS-PP), 215/VII- Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP), a proposta de lei n.º27/VII - Estabelece o principio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e os projectos de lei n.os 115/VII-Alteração do Decreto-Lei n.º323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública) (CDS-PP) e 158/VII-Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD) foram aprovados na generalidade.
A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a prestarem depoimento em tribunal na qualidade de testemunhas.
Foram aprovados ainda os n.os 97 a 101 do Diário.
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.º5/VII-Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Carlos Pinto (PSD).
O Decreto-Lei n.º63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de Tabacos, S.A. [ratificação n.º21/Vll (PCP)] foi apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Macário Correia (PSD).
Procedeu-se também à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 74/96, de 18 de Junho - Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas ¡ratificação n.º22/VII (PSD)J e 75/96, de 18 de Junho - Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura [ratificação n.º23/VII (PSD)], sobre os quais se pronunciaram, além dos Srs. Secretárias de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural'(Capoulas Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Cruz Oliveira (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Gavino Paixão (PS), Carlos Duarte e Carlos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS); Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Foi ainda debatido o Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho - Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [(ratificação n.º24/Vll (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e António Reis (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.