Publicação — DAR II série A — 1456-1458 — 06/09/1996
II SÉRIE-A — NÚMERO 60
DELIBERAÇÃO N.fi 19-CP/96
AUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 43.°, n.° 1, alínea g), dò Regimento, conceder autorização às Comissões Parlamentares para se reunirem e funcionarem durante o corrente mês de Setembro, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.
Aprovada em 5 de Setembro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PROJECTO DE LEI N.2 206/VII
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SILGUEIROS À CATEGORIA DE VILA
Nota justificativa 1 — Apresentação
Silgueiros é uma freguesia do concelho, comarca, distrito e diocese de Viseu.
A freguesia de Silgueiros estende-se por uma vasta área de 37 km2, de férteis minifúndios, entre os rios Dão e Pavia. Situada no extremo sul do concelho de Viseu, donde dista 12 km, os seus limites são também os concelhos de Tondela, de Carregal do Sal e de Nelas. Constituem-na dezena e meia de povoações e outros pequenos aglomerados populacionais, onde vivem, segundo estimamos, quase 5000 pessoas, 3421 das quais são eleitores (saliente--se o facto de a Junta de Freguesia ter vindo a detectar a existência de muitas pessoas por recensear).
As 15 povoações tomam as seguintes designações:
Passos; Pindelo; Pinoca; Loureiro;
Loureiro de Baixo;
Falorca;
Casal Jusão;
Póvoa, Dão;
Pedra Cavaleira;
Mosteiro;
Porrinheiro;
Póvoa de Porrinheiro;
Lajes;
Casal Meão; Silvares.
2 — Silgueiros e o seu passado
O povoamento das terras de Silgueiros é muito anterior à fundação da nacionalidade. As lagaretas e as campas antropomórficas existentes em diversos pontos da freguesia, o castelo ainda não devidamente estudado, nos limites de
Passos, e a estrada romana que atravessa a Póvoa Dão são disso exemplos seguros.
A paróquia foi fundada em 1186 por Daganel do Loureiro e a sua mulher, D. Sancha Gonçalves, que instituíram o padroado de Santa Maria de Silgueiros (veio a terminar com a legislação do liberalismo, após a publicação da Carta Constitucional e dos Decretos de 30 de Junho de 1832 e de 5 de Agosto de 1833, que extinguiram os padroados como se nunca tivessem existido). Deve-se a eles a construção da respectiva igreja, dotada de espaço para cemitério e de terras para a lavoura, pastos, árvores, águas e tudo o mais.
A história desta família está intimamente ligada à história de Silgueiros, mas está também relacionada com a história de Portugal, mais propriamente com a das guerras portuguesas no Norte de Africa, nas duras lutas ali travadas no século xvi contra o Islão.
Pelejando durante 43 anos, aí esteve o silgueirense Luís de Loureiro, o grande capitão, um dos mais esclarecidos heróis da Nação Portuguesa.
Luís de Loureiro, primeiro morgado deste apelido, senhor da Casa do Loureiro, padroeiro da Abadia de Silgueiros, comendador da Ordem de Cristo, fidalgo da Casa Real, adail-mor do reino, conselheiro d'el rei D. João HL governador e capitão-general das praças africanas de Santa Cruz de Cabo de Aguer, Safím, Mazagão, Arzila e Tânger, nasceu em Viseu, no reinado de D. João II, filho de Henrique Loureiro e de Catarina Rodrigues Cardoso.
De Luís de Loureiro, silgueirense distinto, dizem os cronistas ter-se distinguido de tal sorte que granjeou fama entre os maiores heróis daquele tempo.
Outro silgueirense ilustre foi o Dr. Ricardo Pais Gomes, Ministro da Marinha da I República e primeiro governador civil de Viseu após o 5 de Outubro de 1910.
A vida em Silgueiros sempre esteve ligada à agricultura, destacando-se a produção do vinho. Agricultura de subsistência,, tinha no vinho, pela sua superior qualidade e até pela quantidade, o seu produto de exportação para outras regiões, apesar das dificuldades já então oficialmente levantadas à sua circulação.
Não há dúvidas de que os vinhos de Silgueiros estiveram, desde há séculos, na mesa de reis e príncipes.
Ficou famosa a quinta que o Infante D. Henrique possuía na povoação de Silvares, com casas «e com 23 casais ao redor que pertencem à dita quinta e com todas outras suas pertenças».
Daqui mandou o Infante levar vinhos para as grandes e prolongadas festas realizadas em Viseu, desde o Natal ao dia de Reis de 1414, pouco antes da partida para a conquista de Ceuta, festas que causaram, pela sua imponência e novidade, a maior admiração de naturais e forasteiros.
De Silgueiros para esta e outras festas e banquetes reais e da grande nobreza, em Viseu, em Lisboa e noutras cidades onde a corte permanecia, seguia o seu vinho, já então conhecido e apreciado.
3 — Valores arquitectónicos
Igreja do Mosteiro (reconstrução do princípio do século xvni, com rico altar-mor de talha dourada); capela da Quinta dos Loureiros, quinhentista, de abóboda manuelina, com cordas e nós, certamente para imitar a célebre abóboda da-catedral de Viseu; solar dos Loureiros, com torre do século xvi, recentemente reconstruído; capelas de Passos, Pindelo, Loureiro, Lajes e Pedra Cavaleira (século xvni);
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Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/1997
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84
VII LEGISLATURA
2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à