Aprova para ratificação o acordo bilateral de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e criminalidade conexa, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.

Publicação — DAR II série A — 1460-(22)-1460-(23) — 06/09/1996 Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996 II Série-A — Número 60 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de resolução (n.°* 13/VTJ a 167VTJ): N.° 13/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995 _........................... 1460-(2) N.° 14/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995................................... 1460-(22) N.° 15/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado era Rabat em 30 de Maio de 1994 1460-(23) N.° 16/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996 ................... M60-(28) --- Apreciação — DAR I série — 12/10/1996 Sábado, 12 de Outubro de 1996 I Série - Número 109 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 55 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.ºs 28 e 29/VII e dos projectos de lei rios 217 a 226/VII. A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, o voto n.º43/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense Ramos Horta (Presidente da AR, PS, PSQ CDS-PP, PCP e Os Verdes). Além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), proferiram intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Lacão (PS). Procedeu-se á discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 10/VII - Aprova, para ratificação o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado e a República da Letónia, por outro e respectivos Anexos e Protocolos bens conto a Acta Final com tis Declarações, assinado no Luxemburgo, era 12 de Junho de 1995 e 11/VII -Aprova para ratificação o Acordo Europeu que cria tinia Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros por um lado, e a República da Estónia por outro e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995. e l2/VII - Aprova para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as, Declarações, assinado no Luxemburgo. em 12 de Junho de 1995. No final do debate, em que usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS)- que fez a síntese do relatório da respectiva comissão -, Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS), Pedro Roseta (PSD) e Raimundo Narciso (PS), foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Foram igualmente debatidas e aprovadas por unanimidade as propostas de resolução n.ºs 13/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995 e 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República de Angola no domínio do Combate do Tráfego ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995. Produziram intervenções, além do ,Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP)- que fez a síntese do relatório da respectiva comissão, Miguel Macedo (PSD), Laurentino Dias (PS), Nutro Abecasis (CDS-PP), Jorge Roque da Cunha (PSD). A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal como testemunhas. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 15 minutos. Renovação de assinaturas: ver informação na última página --- Votação global — DAR I série — 12/10/1996 Sábado, 12 de Outubro de 1996 I Série - Número 109 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 55 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.ºs 28 e 29/VII e dos projectos de lei rios 217 a 226/VII. A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, o voto n.º43/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense Ramos Horta (Presidente da AR, PS, PSQ CDS-PP, PCP e Os Verdes). Além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), proferiram intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Lacão (PS). Procedeu-se á discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 10/VII - Aprova, para ratificação o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado e a República da Letónia, por outro e respectivos Anexos e Protocolos bens conto a Acta Final com tis Declarações, assinado no Luxemburgo, era 12 de Junho de 1995 e 11/VII -Aprova para ratificação o Acordo Europeu que cria tinia Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros por um lado, e a República da Estónia por outro e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995. e l2/VII - Aprova para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as, Declarações, assinado no Luxemburgo. em 12 de Junho de 1995. No final do debate, em que usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS)- que fez a síntese do relatório da respectiva comissão -, Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS), Pedro Roseta (PSD) e Raimundo Narciso (PS), foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Foram igualmente debatidas e aprovadas por unanimidade as propostas de resolução n.ºs 13/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995 e 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República de Angola no domínio do Combate do Tráfego ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995. Produziram intervenções, além do ,Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP)- que fez a síntese do relatório da respectiva comissão, Miguel Macedo (PSD), Laurentino Dias (PS), Nutro Abecasis (CDS-PP), Jorge Roque da Cunha (PSD). A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal como testemunhas. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 15 minutos. Renovação de assinaturas: ver informação na última página