Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.

28 DE SETEMBRO DE 1996 1521 inscrição no recenseamento, e as respectivas listas deverão indicar, além dos candidatos efectivos, suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao número daqueles, identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação. 7 — Para efeitos dos n.os 1, 4 e 6, entende-se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, arquivo de identificação, data e número do bilhete de identidade, naturalidade e residência. Artigo 4.° Apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos aos órgãos das regiões administrativas O regime de eleição dos órgãos das regiões administrativas será estabelecido por forma a garantir a possibilidade de apresentação de listas de candidatura por parte de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores. Artigo 5." Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Junqueiro — José Magalhães — Joel Hasse Ferreira — Nuno Baltazar Mendes — Maria Carrilho — António Braga — Raul Rêgo — António José Dias — Arnaldo Homem Rebelo — Martinho Gonçalves—Alberto Marques. PROJECTO DE LEI N.2 214/VII . AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TELEVISÃO POR CABO. Nota justificativa l — No início dos seus trabalhos, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional deliberou por unanimidade requerer ao Presidente da Assembleia da República providências tendentes a permitir a difusão de sessões de trabalho da Comissão através das redes de televisão por cabo. A iniciativa veio dar expressão pontual àquilo que por parte dos vários agentes parlamentares vem sendo sentido crescentemente como uma necessidade geral, numa óptica de diversificação e modernização dos meios de que o Par/amento dispõe para se relacionar com os cidadãos numa sociedade de informação. Foi essa preocupação que conduziu já, com assinalável êxito, a colocação de centenas de documentos em arquivos digitais acessíveis mundialmente através da Internet e à participação da Assembleia da República em recentes esforços internacionais de uso das redes electrónicas para o exercício das funções parlamentares (designadamente no âmbito da UIP e da CPLP). Na verdade, as mudanças profundas a que se assiste no domínio das telecomunicações e do áudio-visual abrem hoje aos parlamentares novas fronteiras de actuação e permitem alcançar, com custos modestos, o que no passado acarretaria incomportável volume de despesas ou uma restrição inaceitável de interesses privados legítimos. Foram precisamente considerações deste tipo —inteiramente razoáveis à data— que impediram no passado a criação de um canal televisivo parlamentar, dada a manifesta impossibilidade de dedicar para esse efeito uma das poucas frequências disponíveis e o volume desproporcionado de encargos que essa opção acarretaria. O desenvolvimento e expansão de redes de televisão por cabo veio transformar decisivamente esse panorama, alargando muito as perspectivas e meios de actuação e eliminando restrições financeiras e logísticas que no passado se revelaram inultrapassáveis. Importando apurar as exactas condições em que poderia ter lugar a transmissão de trabalhos parlamentares via televisão por cabo, S. Ex* o Presidente da Assembleia da República solicitou à TV Cabo Portugal, S. A., que desencadeasse estudos preliminares, inventariando, designadamente, o estado das infra-estruturas já existentes e as necessidades técnicas a satisfazer, por forma a facultar aos órgãos parlamentares competentes elementos adequados à tomada de decisões. Noutro plano, foi decidido ponderar o exacto alcance do quadro legal em vigor, com vista a apurar se o mesmo era compatível com a realização de emissões experimentais, logo que tecnicamente viáveis. 2 — Em ambos os domínio referidos as diligências determinadas conduziram a resultados relevantes. a) Os estudos técnicos realizados vieram revelar que a Assembleia da República, devido a investimentos feitos ao longo de diversas legislaturas na sua rede interna de vídeo e à oportuna instalação de equipamentos apropriados para a sua transmissão para o exterior, já se encontra em condições de disponibilizar às redes públicas e privadas de televisão por cabo um sinal tecnicamente adequado em condições que permitem sem mais a criação de um «canal parlamentar». Sendo certo que apenas a sala do Plenário dispõe de câmaras instaladas só os actos que ocorram nessa sala podem ser, sem mais encargos, transmitidos, o que não se afigura inconveniente. Com efeito, embora a Assembleia disponha de outros equipamentos e de estruturas capazes de extrair dos arquivos existentes produtos cuja difusão seja desejável, o modelo de actuação do canal parlamentar — a definir pelos órgãos competentes — pode assentar, no momento inicial, num regime de transmissões intermitentes coincidentes com o funcionamento do Plenário e de certos actos cujo impacte público se deseja ver ampliado (como é o caso de certas reuniões da Comissão de Revisão Constitucional). b) O processo de ponderação do sentido e limites do quadro legal em vigor conduziu também a resultados concretos. Tendo a Comissão de Revisão Constitucional solicitado a realização de uma transmissão teste aquando da audiência pública com proponentes de iniciativas de alteração da Constituição, realizada em 11 de Setembro, o Instituto das Comunicações de Portugal exprimiu reservas sobre a compatibilidade desse tipo de transmissão com o quadro legal (mesmo que efectuada a título experimental e, manifestamente, sem carácter comercial). Foi deliberado,

Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1997 995 I Série - Número 26 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1997 Presidente: Ex.mº Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mºs Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos. Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 31/VII e do projecto de deliberação n.º 34/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre o património cultural e natural do País. O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) fez uma reflexão sobre o que já foi feito e o que falta fazer no concelho de Lisboa. O Sr. Deputado José Gama (PSD) defendeu o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e condenou a posição do PS expressa no respectivo projecto de revisão constitucional. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PS) - que também defendeu a honra da bancada - e Manuela Aguiar (PSD). Sobre o mesmo tema, usaram ainda da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados José Magalhães (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP). Manuela Aguiar (PSD) e Carlos Laís (PS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) informou que vai interpor recurso da decisão da Mesa sobre a questão da compatibilidade do exercício de mandato dos Srs. Deputados Álvaro Barreto (PSD) e Henrique Neto (PS). Procedeu-se ao debate de urgência sobre os aumentos de preços de bens e serviços essenciais recentemente decididos pelo Governo, da iniciativa do PSD e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Economia (Augusto Mateus) e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Torres (PSD), Galvão Lucas (CDS-PP), Manuel Varges e Teixeira Dias (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Henrique Neto (PS), António Vairinhos e Artur Torres Pereira e Manuela Ferreira Leite (PSD). Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Carlos Amândio (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.º 165/VII - Cria o observatório dos meados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP), foi o mesmo discutido na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), António Germano Sá e Abreu (PSD) e Carlos Amândio (PS). Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 214/VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Ruben de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1997 1035 I Série - Número 27 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRI0 O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Depois de o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 219/VII - Criação de destacamentos antidroga. navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR (PSD), foi o mesmo discutido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Luís Marques Mendes e Jorge Roque Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecassis (CDS-PP). Entretanto, foi lido o pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto. O projecto de deliberação n.º 34/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PAR) foi aprovado, assim como, na generalidade, os projectos de lei n.º 244/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do período legal de inscrição (PS), 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD) e 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP). Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo ao projecto de lei n.º 214/VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (PS), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.