Publicação — DAR II série A — 44-46 — 02/11/1996
II SÉRIE-A — NÚMERO 4
PROJECTO DE LEI N.« 234/VII
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TOR, NO MUNICÍPIO OE LOULÉ
Nota justificativa
1 — História
A Aldeia da Tor, inserida na freguesia de Querença, do concelho de Loulé, donde dista cerca de 7 km, situa-se no centro do Algarve, nomeadamente no início do interior algarvio, no sentido litoral/interior, exactamente onde o barrocal começa e o litoral já não se manifesta.
Desde sempre a freguesia de Querença esteve dividida em duas partes: a parte de cima e a parte de baixo.
A parte de cima correspondente à povoação de Querença e zonas limítrofes, assim como a parte de baixo corresponde à povoação de Tor e território envolvente.
A divisão mencionada sempre foi feita e reconhecida pela ribeira da Benémola até à ribeira das Mercês, seguindo-se nessa confluência uma linha a direito para sul, até ao limite da freguesia de São Clemente — aliás, como se pode confirmar e verificar a p. 53 de A Monografia do Concelho de Loulé, do autor Ataíde de Oliveira.
A nascente dessa linha é a chamada «parte de cima», ou .seja, Querença.
A poente dessa mesma linha é a chamada «parte de baixo», ou seja, Tor.
Por outro lado, também essa divisão se verifica e confirma, pois que, aquando da instauração da democracia em Portugal, com o 25 de Abril, todas as pessoas da «parte de baixo», ou seja, de Tor passaram a ter cadernos eleitorais e mesas de voto próprios e totalmente separados dos da «parte de cima», isto é, de Querença.
Há longos anos que os habitantes de Tor aspiram a que esta localidade passe a freguesia, pretensão que remonta a muitas dezenas de anos, pois que já em 1931 dela há notícia, sendo esse um assunto de debate nas assembleias da Junta de Freguesia de então, tal como o demonstra uma acta da Junta de Freguesia de Querença datada de 21 de Fevereiro de 1932.
2 — Geografia
É a Aldeia da Tor uma fronteira entre a zona do Barrocal e o litoral do concelho de Loulé, existindo a testemunhá-lo uma ponte romana, denominada «Ponte da Tor», que tem sido ao longo de tempos imemoriais e numa extensão de dezenas de quilómetros a única passagem para os transportes, num elo de ligação entre aquelas duas zonas.
Tem ainda Tor uma enorme riqueza subterrânea, pois encontra-se situada sobre um dos maiores aquíferos da Europa, conforme estudos efectuados e confirmados, sendo certo que é a cidade de Loulé abastecida em parte com a água de Tor.
Tem Tor uma área geográfica de cerca de 17 kmJ, incluindo a sua zona de influência, e mais de 10 subzonas envolventes, das quais se destacam as seguintes: Aldeia da Tor, Funchais, BarcaJinho, Cerro das Covas, Fojo, Vendas Novas da Tor, Vicentes, Monte das Figueiras de Baixo, Andrezes, Castelhana, Nora, Ponte da Tor, Olival, Morgado da Tor, Nergal, Mesquita, Gemica, Cerro do Passarinho, Corte Neto.
Trata-se de uma região com grandes potencialidades agrícolas, com destaque para os denominados «morgados, para as culturas de sequeiro, predominando a alfarrobeira, a amendoeira, a oliveira, a figueira, etc., e para as culturas de regadio, favorecidas sobretudo pela proximidade da ribeira da Tor e pela existência do já acima mencionado lençol ^aquífero.
Como vizinhas e confinantes, tem Tor, a norte, a freguesia de Salir, a nascente, o restante território da freguesia de Querença, a sul, as freguesias de São Sebastião e São Gemente e, a poente, a freguesia de Benafim, todas do concelho de Loulé.
3 — Demografia
O núcleo urbano de Tor constitui actualmente a área mais habitada da actual freguesia de Querença, nomeadamente a Aldeia da Tor, Funchais e Vendas Novas, que são as zonas com um maior número de fogos de toda a freguesia.
Em termos demográficos, pode afirmar-se que a população de Tor tem vindo a crescer nos últimos 10 anos, de acordo com estudos efectuados, tendo um número de eleitores na ordem de 900 e cerca de 1200 habitantes; a confirmá-lo temos ainda que no último recenseamento efectuado em Maio passado se inscreveram 50 novos eleitores, sendo, inclusive, das poucas freguesias do interior cuja população não decresceu nos últimos 12 anos.
Quanto à estrutura etária da população, é visível um aumento entre a população dos 18 e 50 anos, enquanto diminui o peso da população mais idosa, estando nesta altura a funcionar duas escolas do ensino básico.
4 — Economia
A agricultura, a indústria, o artesanato e o comércio formam a componente mais importante na vida económica de Tor.
Em termos económicos, verifica-se que a sua economia antes se apoiava no sector agrícola, com predominância nos frutos secos e horneólas, mas que. presentemente a sua jovem população tem os seus empregos na cidade de Loulé, nas vilas de Quarteira e Almancil, em Vale de Lobo e Quinta do Lago, e ainda na fábrica da cerâmica e nos 16 estabelecimentos comerciais e industriais situados nesta localidade de Tor.
Actualmente o sector agrícola encontra-se relegado para segundo plano. A débil economia de produção soma-se o nível rudimentar das estruturas de comercialização.
À carência de meios para suficiente apoio técnico aos agricultores acrescenta-se o envelhecimento da população activa agrícola e o analfabetismo, que impede a difusão de novos processos técnicos e o acesso aos meios financeiros disponíveis. Deste modo, a área agrícola explorada assume uma expressão pouco relevante. No entanto, Tor apresenta um crescimento significativo dos sectores secundário e terciário. É à volta destes dois pólos que se organizou uma economia local fortemente especializada nas indústrias dos produtos minerais não metálicos (materiais de construção) e nas indústrias de madeira e metalomecânica (serralharia civil e elementos metálicos vocacionados para a construção &wl.\ É importante referir que neste sector predominam unidades muito pequenas e de carácter familiar.
No conjunto do sector terciário há que distinguir o comércio por grosso e a retalho, a restauração e os serviços prestados à colectividade (sociais e pessoais). O comércio por grosso gira em tomo do comércio de géneros alimentícios, bebidas, produtos de agricultura e pecuária, madeira e materiais de construção, onde predominam os pequenos estabelecimentos. No comércio a retalho predominam os retalhistas de géneros alimentícios e bebidas. Os rrúnimercados também têm uma certa expressão.
O ramo da banca e de seguros não tem qualquer significado, pois que não existe nenhuma unidade em Tor. Nas operações sobre imóveis e serviços as empresas têm aqui uma expressão quase nula.
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Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/1997
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84
VII LEGISLATURA
2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à