Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.

Publicação — DAR II série A — 52-(2)-52-(7) — 02/11/1996 Sábado, 2 de Novembro de 1996 II Série-A — Número 4 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projecto de resolução a.' 34/VII: Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).................................................................... 52-(2) --- Apreciação — DAR I série — 07/11/1996 Quinta-feira, 7 de Novembro de 1996 I Série - Número 8 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30I minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos pedidos de renúncia ao mandato dos Srs. Deputados do CDS-PP António Lobo Xavier, Manuela Moura Guedes e Luís Castro Guedes e da proposta de lei n.º63/VII, da proposta de resolução n.º 27/VII e dos projectos de lei n. os 235 e 236/VII. O voto n.º 49/VII - De pesar pelo falecimento do Deputado Joel Ferro (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Fernando Santos Pereira (PSD) Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio. A Câmara concedeu autorização a seis Srs. Deputados para prestar declarações em tribunal como testemunhas e aprovou um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de um Deputado do PS. Sob a forma de interpelação á Mesa, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) solicitou ao Sr. Presidente que diligenciasse junto do Governo no sentido de que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.ª Ministra do Ambiente compareçam em audições da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Ao abrigo da mesma figura regimental, intervieram igualmente os Srs. Deputados José Junqueiro e Eurico Figueiredo (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), após o que este Sr. Deputado e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa usaram ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra pessoal. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/ VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS) Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Silva Marques (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 07/11/1996 Quinta-feira, 7 de Novembro de 1996 I Série - Número 8 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30I minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos pedidos de renúncia ao mandato dos Srs. Deputados do CDS-PP António Lobo Xavier, Manuela Moura Guedes e Luís Castro Guedes e da proposta de lei n.º63/VII, da proposta de resolução n.º 27/VII e dos projectos de lei n. os 235 e 236/VII. O voto n.º 49/VII - De pesar pelo falecimento do Deputado Joel Ferro (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Fernando Santos Pereira (PSD) Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio. A Câmara concedeu autorização a seis Srs. Deputados para prestar declarações em tribunal como testemunhas e aprovou um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de um Deputado do PS. Sob a forma de interpelação á Mesa, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) solicitou ao Sr. Presidente que diligenciasse junto do Governo no sentido de que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.ª Ministra do Ambiente compareçam em audições da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Ao abrigo da mesma figura regimental, intervieram igualmente os Srs. Deputados José Junqueiro e Eurico Figueiredo (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), após o que este Sr. Deputado e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa usaram ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra pessoal. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/ VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS) Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Silva Marques (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos. --- Publicação — DAR II série A — 88-88 — 16/11/1996 II SÉRIE-A — NÚMERO 6 Quanto aos pagamentos, capitais e concorrência, as partes comprometem-se a autorizar numa moeda livremente convertível todos os pagamentos da balança de transacções correntes. As Partes comprometem-se ainda a colaborar para neutralizar ou eliminar as restrições à concorrência praticadas por empresas ou resultantes de intervenções estatais. 3 — Proporcionar uma base para a cooperação mutuamente vantajosa nos seguintes domínios: Económico — a cooperação a desenvolver deverá contribuir para o processo de reforma e de cooperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da Ucrânia. Para tal incidirá em políticas e medidas relacionadas com a indústria, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, sector mineiro, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura, energia, telecomunicações, transportes, serviços financeiros, branqueamento de capitais, combate à droga, desenvolvimento regional e turismo; Social — esta contém disposições referentes: j) À melhoria do nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores; ii) Ao emprego, incluindo a assistência técnica; iii) À protecção social, procurando desenvolver na Ucrânia métodos de protecção característicos das economias de mercado. Cultural — as Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação cultural e, sempre que adequado, os programas culturais comunitários e outras actividades de interesse, mútuo poderão ser objecto de cooperação; Financeira — a Ucrânia beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções' destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica. A assistência financeira será concedida no âmbito do Programa TACIS. 4 — Apoiar os esforços da Ucrânia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da transição para uma economia de mercado. II — Conclusão Para concluir, pode dizer-se que este Acordo de Parceria e Cooperação se insere num conjunto de acordos que a UE tem vindo a celebrar com países terceiros. Reconhecendo a importância dos esforços envidados pela Ucrânia no domínio político e no sentido da transição para uma economia de mercado e cientes de que a plena execução da parceria é indissociável do prosseguimento das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso, esta merece da UE uma atenção especial. Parecer A Comissão dos Assuntos Europeus, tendo presente o Acordo de Parceria e Cooperação e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à apreciação deste mesmo Acordo em Plenário. Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996.— O Deputado Relator, Carlos Sá Correia. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP. Rectificção ao suplemento ao n.9 4, de 2 de Novembro de 1996 Na p. 52-(4), o mapa i aí publicado deve ser substituído pelo que, com o mesmo título, neste Diário se publica na resolução sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. o diário da Assembleia da República 1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído). 2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREÇO DESTE NÚMERO 144S00 (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL" --- Apreciação — DAR I série — 26/06/1997 Quinta-feira, 26 de Junho de 1997 I Série - Número 85 VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos propostas de lei n.os 122 a 125/VII, dos projectos de lei n.os 387 a 389/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando quatro Deputados do PSD e do PS a deporem como testemunha, em tribunal. A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Itália nos dias 6 a 10 do mês de Julho. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) contou a política agrícola do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD) e António Martinho (PS). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre a II Cimeira da Terra das Nações Unidas a decorrer em Nova Iorque. O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) trouxe à colação a problemática do Mercado Abastecedor do Porto, após o que prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD). A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz (PS) abordou questões relativas à exploração e ao abuso sexual de crianças, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP). O Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) referiu-se à situação que se vive no sector das pescas, nomeadamente à publicação pelo Governo de um conjunto de portarias que considerou estarem a contribuir para agravar o clima de conflituosidade que levou a movimentações de pescadores e armadores em todo o pais, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS) e Lino de Carvalho (PCP) Ao abrigo do artigo 81 º, n.º 2. do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) insurgiu-se contra a suspensão das obras do IC8 e de outros investimentos rodoviários no distrito de Leiria, tendo também chamado a atenção para promessas feitas na Região Oeste e que o Governo não está a cumprir. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de bases da política de família (PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes), 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP) e 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Helena Roseta, Osvaldo Castro e Maria do Rosário Carneiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.