Interrupção voluntária da gravidez.

Publicação — DAR II série A — 62-66 — 09/11/1996 II SÉRIE-A — NÚMERO 5 número anterior é certificada em relatório médico, escrito e assinado, antes da intervenção, pelos médicos que compõem a comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos. 3 ...................................................................'...... 4—......................................................................... Artigo 2." Comissão.técnica de avaliação de defeitos congénitos 1 — Para efeitos da alínea c) do artigo 142.° do Código Penal, a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em relatório médico, após a emissão de parecer prévio pela comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos constituída por um mínimo de três e um máximo de cinco médicos, sendo sempre obrigatória, pelo menos, a presença de um obstetra/ ecografista e um neonatologista, tendo os restantes elementos conhecimento categorizado para a avaliação em causa. 2 — A constituição e respectivos estatutos da comissão serão regulados em lei própria, sendo que a nomeação da comissão ocorrerá obrigatoriamente no início de cada ano e ficará a cargo do conselho de gerência de cada estabelecimento público de saúde, instituições de saúde convencionadas ou privadas oficialmente reconhecidas para a prática da IVG. . Artigo 3.° Os artigos 3.°, 4.° e 5.° da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio. passam a ter a seguinte redacção: Artigo 3.° Organização dos estabelecimentos de saúde 1 — Quando se verifiquem circustâncias que excluam a ilicitude do aborto, pode a mulher grávida solicitar a interrupção da gravidez em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, entregando de imediato o seu consentimento escrito e, até ao momento da intervenção, os documentos ou relatórios médicos legalmente exigidos. 2 — Os estabelecimentos de saúde públicos ou oficialmente reconhecidos onde seja praticada licitamente a interrupção voluntária da gravidez organizar--se-ão de forma adequada para o efeito. 3 — Os estabelecimentos referidos no número anterior adoptarão os meios e as providências necessários para que a interrupção voluntária da gravidez se verifique nas condições e nos prazos legalmente previstos. 4 — Os serviços que pratiquem diagnóstico pré--natal serão obrigados a levar a termo essa investigação, incluindo, se necessário, a interrupção voluntária da gravidez. Artigo 4.° Objecção de consciência 1 — É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde, relativamente a quaisquer actos respeitantes à interrupção de gravidez, ainda que voluntária e lícita, o, direito à objecção de consciência. 2 — A objecção de consciência é manifestada em documento assinado e fundamentado pelo objector e a sua decisão é imediatamente comunicada à mulher ou a quem no seu lugar pode prestar o consentimento, ficando obrigado a incluir a indicação sobre o profissional que praticará a interrupção voluntária da gravidez. Artigo 5." Dever de sigilo profissional Os médicos, demais profissionais de saúde e restante pessoal dos estabelecimentos de saúde pública ou oficialmente reconhecidos em que se pratique a IVG ficam vinculados ao dever desigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções, ou por causa delas relacionados com aquela prática, nos termos e para os efeitos dos artigos 195.° e 196.° do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares da infracção. Artigo 4.° Aconselhamento e planeamento familiar 1 —Nas instituições onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez deverá ser fornecida uma adequada preparação aos profissionais de psicologia e serviço social dos estabelecimentos hospitalares para informação e aconselhamento nos pedidos de IVG. 2 — Providenciar-se-á para que a mulher tenha acesso a consulta de planeamento familiar. Artigo 5.'° Regulamentação O Governo aprovará, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, a legislação necessária à sua execução. Artigo 6.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PS: Manuel Strecht Monteiro — Agostinho Moleiro — Raimundo Narciso — Nelson Baltazar — José Barradas — Alberto Marques — António Reis — José Saraiva — Helena Roseta — Maria Amélia Antunes (e mais uma assinatura ilegível). PROJECTO DE LEI N.s 236/V» INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ Nota justificativa O aborto é uma violência, uma violência profunda e desesperada infligida por uma mulher, primeiro que tudo, sobre si própria. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/02/1997 Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1997 I Série - Número 42 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Foram aprovados os n.ºs 23 a 28 do Diário. Foi igualmente aprovado o voto n.º 62/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Rómulo de Carvalho, poeta António Gedeão (Presidente da AR, PS. PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 177/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP). 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS) e 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PS), que foram apresentados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Odete Santos, Strecht Monteiro e Sérgio Sousa Pinto, tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também interveio ao abrigo do n.º 2 do artigo 8l.º do Regimento -. João Amaral (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Marques Mendes(PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Laurentino Dias (PS). Luís Sá (PCP). Jorge Lacão e João Rui de Almeida (PS), Luísa Mesquita (PCP), José Barradas e Alberto Marques (PS), Paulo Mendo (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Manuel Alegre (PS). Maria Eduarda Azevedo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro (PS). Adriano Azevedo (PSD), Helena Roseta (PS), Filomena Bordalo (PSD). Agostinho Moleiro (PS), Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Pedro Pinto (PSD), Elisa Damião (PS), Barbosa de Melo (PSD), Carlos Zorrinho (PS). Guilherme Silva (PSD), Maria da Luz Rosinha, Eurico Figueiredo e Acácio Barreiros (PS) e Octávio Teixeira (PCP). A requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, procedeu-se à votação nominal, na generalidade, dos diplomas, tendo sido aprovado o projecto de lei n.º235/VII e rejeitados os projectos de lei n.ºs 177 e 236/VII. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 5 minutos