Aprova para ratificação o acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus estados-membros, por um lado, e o estado de Israel por outro incluindo os protocolos nos 1 a 5 os anexos I a VII bem como as declarações e trocas de cartas que constam da acta final e que fazem parte integrante do acordo assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995.

Publicação — DAR II série A — 72-(41)-72-(149) — 09/11/1996 Sábado, 9 de Novembro de 1996 II Série-A — Número 5 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUPLEMENTO SUMÁRIO Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981 ...... , 72-(2) Proposta de resolução n.° 27/VII: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Me- diterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.™ 1 a 5, os anexos i a vil, bem como as declarações e . troca dé cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995 ........ 72-(41) --- Apreciação — DAR I série — 13/02/1997 Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997 I Série - Número 38 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dá apresentação do projecto de lei n.º276/VII, da ratificação n.º26/VII, dos projectos de resolução n. os 41 e 42/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o processo que levou à auto-suspensão dos membros da Comissão de Ética, o que considerou originar a paralisia dos mecanismos de aplicação do Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e impedimentos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Martins e Jorge Lacão (PS). No final, a .solicitação do Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) prestou igualmente esclarecimentos sobre a posição do seu partido em relação a esta matéria. Foi lida urna mensagem do Sr. Presidente da República comunicando a devolução do decreto da Assembleia da República n.º 58/VII sobre criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, dado o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de todas as suas normas. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) criticou a postura do Governo relativamente à questão do desemprego jovem e apontou medidas para fazer face ao problema, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho (PS) - que também usou da palavra em defesa da honra -. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP) O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com a declaração do centro histórico do Porto como património mundial, cidade que considerou reunir as condições para ser capital europeia da cultura no ano 2001, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). José Calçada (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Ordem do dia.- Após o Sr. Deputado José Barradas (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado era 26 de Setembro de 1980. foi a mesma apreciada tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Reis Leite (PSD). Depois de os Srs. Deputados José Saraiva e Francisco de Assis (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Assuntos Europeus e dos Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, respectivamente, relativos à proposta de resolução n. º27/VII - Aprova para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel. por outro, incluindo os Protocolos n. os 1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, foi a mesma discutida. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, os Srs Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Maria Carrilho (PS) e Francisco Torres (PSD). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP) fez a .síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 28/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga era 26 de Abril de 1996, que foi depois apreciada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Pedro Campilho (PSD) e António Braga (PS). Procedeu-se ainda à discussão do projecto de resolução n.º 28/VII (PSD)- Situação dos explosivos em Portugal - sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD): Osvaldo Castro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 14/02/1997 Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 1997 1399 I Série - Número 39 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Procedeu-se ao debate sobre a participação de Portugal na 3.º fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), e do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Francisco Torres (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos 7orrinho (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS). Lino de Carvalho (PCP), Acácio Barreiros e Joel Hasse Ferreira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Maria Carrilho (PS) e Luís Sá (PCP). Por fim, a Câmara rejeitou o projecto de deliberação n.º 35/VII (CDS-PP) - Sobre a 3.º fase da União Económica Europeia - e o projecto de resolução n.º 41/VII (PCP) - Sobre a participação de Portugal na Moeda única -, tendo aprovado os projectos de resolução n.- 42/VII (PS e PSD) - Participação de Portugal na Moeda única - e 28/VII (PSD) Situação - dos explosivos em Portugal. Na generalidade, foram ainda aprovados os projectos de ler n.os 16/VII (PS) - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito -, 24/VII (PCP) - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - e 24/VII (PSD) - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, Adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 -, 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os Anexos 1 a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995 - e 28/VII Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa. assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996 - e, em votação final global. foi aprovado o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 58/VII Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física. decorrente do uso é porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no. âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. A final foram igualmente aprovador cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a Deputados para prestarem declarações em tribunal como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos