Publicação — DAR II série A — 189-189 — 09/01/1997
9 DE JANEIRO DE 1997
narcas, os quais, inclusive, procederam à sua produção, como o demonstra a existencia de urna quinta da pertença do infante D. Henrique, o qual mandou levar vinhos daí para as grandes e prolongadas festas de Viseu, desde o Natal ao Dia de Reis de 1414.
A fama e a qualidade destes vinhos é internacionalmente reconhecida, constituindo este produto uma fonte de exportação.
O seu significado histórico e cultural é reforçado pela existência de diversos edifícios cujo valor arquitectónico é bastante conhecido: é o caso da igreja do Mosteiro, cuja reconstrução data do princípio do século xvm, a capela da Quinta dos Loureiros (quinhentista, de abóbada manuelina), o Solar dos Loureiros (com torre do século xvi), lagaretas e campas antropomórficas e, ainda, diversas capelas datadas do século xvm: a de Passos, Pindelo, Loureiro, Lajes e Pedra Cavaleira.
Para além da produção de vinho — um dos melhores da Região Demarcada do Dão —, a população de Silgueiros dedica-se à agro-pecuária e à floricultura e para quem é bom apreciador de comida encontra nesta região uma enorme variedade gastronómica, pelo que a indústria hoteleira da região constitui também uma importante fonte de riqueza e de atracção local.
No campo da indústria, é a indústria de extracção de areias que assume a maior importância, bem assim a indústria da panificação e o artesanato.
Todas as terceiras quintas-feiras de cada mês é realizada a feira mensal de Silgueiros e todos os dias 24 de Agosto, dia de São Bartolomeu, é realizada a feira anual, eventos estes que atraem sempre inúmeros visitantes e turistas.
Silgueiros, no concelho de Viseu, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo: uma escola C+S; sete escolas primárias; três jardins-de-infância; uma extensão de saúde, com três médicos e uma enfermeira; dois consultórios médicos; diversas associações culturais, recreativas e desportivas, nomeadamente a Associação Cultural e Recreativa Passilgueirense, a Associação Social, Desportiva, Cultural e Recreativa de Silgueiros, a Associação do Centro Paroquial de Santa Maria de Silgueiros, o Centro de Cultura, Desporto e Recreio de Silgueiros, a Casa do Povo de Silgueiros, o Grupo Desportivo, Cultural e Recreativo de Silgueiros, o Grupo de Cantares Milho-Rei, o Grupo de Zés Pereiras Os Águias, a Tuna e Cantares, a Tunova, o Rancho Folclórico de Passos de Silgueiros e o Rancho Folclórico de Pindelo de Silgueiros; uma farmácia; duas instituições particulares de solidariedade social; uma estação dos CTT; uma agência bancária; duas agências de seguros; um museu etnográfico; um campo de futebol; uma praça de táxis; um campo de tiro; transportes públicos colectivos; e diversos estabelecimentos: restaurantes, supermercados, mercearias, cafés, queijeiras, espingardarias, escola de condução, talhos, cabeleireiros, prontos-a-vestir, uma residencial e diversas oficinas.
Nestes termos, e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Silgueiros reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados da Assembleia da República abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. A povoação de Silgueiros, no concelho de Viseu, é elevada à categoria de vila.
Os Deputados: José'Junqueiro (PS)—José Cesário (PSD) — Miguel Ginestal (PS) — Rosa Albernaz (PS) — António Galvão Lucas (CDS-PP) — Mário Videira Lopes (PS).
PROJECTO DE LEI N.9 256/VII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ABRAVESES, NO CONCELHO DE VISEU, À CATEGORIA DE VILA
Nota justificativa
A existência da povoação de Abraveses, no concelho e distrito de Viseu, perde-se no confim dos tempos, podendo afirmar-se com fundamento histórico que as suas origens remontam a períodos anteriores à dominação romana, como provam os castros e sepulturas ainda visíveis nos arredores.
Atravessada pela estrada romana que a ligava à inexpugnável praça-forte em forma octogonal, conhecida por Cava de Viriato, diz-se que a origem do seu nome se deve à «braveza» das suas gentes ou à localização de uma porta para a via referida, que só «abria às vezes», daí derivando «Abraveses».
As raízes religiosas devem-se à sua dependência do curato da Sé de Viseu, tendo sido criada como freguesia autónoma em 30 de Novembro de 1890, constituída pelas povoações de Abraveses, Pascoal, Moure de Carvalhal, Póvoa, Santo Estêvão, Santiago, Esculca e Aguieira, tendo actualmente as três últimas deixado de pertencer à freguesia.
Sempre ha vanguarda do progresso, Abraveses acolheu o primeiro parque industrial do concelho, o que veio de certa forma transformar o seu aspecto de meio rural, onde, seguidamente, surgiu o primeiro bairro habitacional.
O crescimento desta localidade é notório, sendo a única freguesia do concelho com mais de 5000 eleitores, excluindo as três que constituem a cidade de Viseu. Só a sede da freguesia tem mais de 3800 eleitores, o que, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, é condição fundamental para ser elevada à categoria de vila.
A sua situação geográfica, a sua história e o seu grau de desenvolvimento acreditam-na no contexto do concelho, tendo sido a primeira povoação a ter electricidade.
Já em 1950, possuía 5229 habitantes e 1155 fogos, esta progressiva terra rica de belezas naturais, de gente laboriosa, que, de uma economia rural de subsistência, inflec-tiu para o comércio, indústria e serviços, onde hoje trabalham os seus mais de 10 000 habitantes.
Os Abravenses dispõem actualmente de boas acessibilidades, sendo a povoação atravessada pelo IP 5 e a EN 2 e EN 16, além de um vasto conjunto de equipamentos, nomeadamente: sede da Junta de Freguesia, onde funciona um posto dos CTT; escolas e infantários; serviço de transportes públicos; associações culturais, desportivas, sociais e recreativas; casa do povo, com posto de assistência médica; igreja e cemitérios; farmácia; agência bancária; diversos estabelecimentos de natureza comercial e industrial.
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis e em vigor, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Abraveses, no concelho e distrito de Viseu.
Os Deputados: Miguel Ginestal (PS) — Luís Sá (PCP) — Mário Videira Lopes (PS) — António Galvão Lucas (CDS-PP).
---
Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/1997
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84
VII LEGISLATURA
2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à
---
Votação final global — DAR I série — 21/06/1997
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84
VII LEGISLATURA
2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à