Aprova para ratificação o protocolo de adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos estados da União Económica BENELUX da Republica Federal da Alemanha e da República Francesa relativo a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.

Publicação — DAR II série A — 216-(172)-216-(175) — 10/01/1997 Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1997 II Série-A — Número 13 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) 2.° SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de resolução (n."" 32/VH a 36/VII): N." 32/V1I —Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996 ........... N." 33/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso das Correcção de Lucros entre Empresas Associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações .......... N." 34/V11 — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa 216-(1S2) 216-056) Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 .......................... N.° 35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995 ... N.° 36/VIl—Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha c da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19 de Junho de 1990 ............. 216-060) 216-062) 216-072) --- Apreciação — DAR I série — 20/02/1997 Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 1997 I Série - Número 41 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Ernesto Figueira dos Reis. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n. os 70 e 71/VII, dos projectos de lei n. os 277 e 278/VII e da ratificação n.º 27/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros, bem como de uma carta do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) trouxe à colação o problema das empresas agrícolas de Bejagro, Odefrutas e Odeflor, no concelho de Odemira, e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) saudou todos aqueles que se têm dedicado a salvar vidas em risco no mar e considerou oportuno encarar a possibilidade de desencadear-se uma ampla e profunda campanha de sensibilização e educação sobre os cuidados a ter junto do mar. O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) criticou o Governo pelas consequências da sua política na Área Metropolitana de Lisboa, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Jorge Góes (PS). O Sr. Deputado Júlio Faria (PS) elogiou a decisão do Governo quanto ao plano de desenvolvimento integrado do Vale do Sousa e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Calçada (PCP). Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP), que, a requerimento de todos os grupos parlamentares, baixou de novo à Comissão competente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Laurentino Dias (PS), Calvão da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e João Amaral (PCP). Foi também apreciada a proposta de resolução n.º 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995 -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Antonino Antunes e Eduardo Azevedo (PSD), António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Nuno Baltazar Mendes (PS). A proposta de resolução n.º 33/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações, foi igualmente discutida, tendo produzido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD)Galvão Lucas (CDS-PP) e Carlos Luís (PS). Foram ainda debatidas, em conjunto, as propostas de resolução n. os 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985, e 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), que apresentou o relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Nuno Abecasis (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Francisco Torres (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.