Publicação — DAR II série A — 237-237 — 23/01/1997
23 DE JANEIRO DE 1997
rando, e pondo progressivamente a funcionar, serviços de acolhimento a investidores de menor dimensão e capacidade organizativa. Fê-lo também preparando uma solução de pavilhão modulado, onde se poderão instalar, a baixo custo, microempresas e pequenos serviços de apoio. Simultaneamente, Sines consegue ter uma importante vertente turística, associada ao único porto de recreio entre Lisboa e o Algarve e também a uma área de costa preservada, onde começa o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Em relação ao número de eleitores em aglomerado contínuo, Sines tem 9163 eleitores, de acordo com a verificação dos cadernos eleitorais após a última actualização.
Quanto aos equipamentos colectivos, tem equipamentos de saúde — Farmácias AÜântica e Central, CEMETRA — Centro de Medicina do Trabalho, centro de saúde—, corporação de bombeiros, equipamentos culturais — Cine-Teatro Vasco da Gama, salão do povo, salão da música, teatro--oficina, a capela da Misericórdia, Esplanada Alentejana, Centro Cultural Emérico Nunes, Museu de Arqueologia, o Museu de História Natural e biblioteca municipal —, equipamentos hoteleiros importantes — Aparthotel Sinera-ma. Residencial Búzio, Residencial Malhada, Residencial Veleiro —, equipamentos escolares — Infantário Capuchinho, Infantário Conchinha, Infantário Pintainho, escola pré-primária. Escola Primária n.° 1, Escola Primária n.°2, ATL Gaivota, Colégio de Nossa Senhora das Salas, Escola C + S de Vasco da Gama, escola secundária —, parques e jardins públicos — Jardim da República, Jardim das Descobertas, Campo Desportivo IOS e o Parque Infantil IOS — e equipamentos desportivos — estádio municipal, pavilhão gimnodesportivo, campo de futebol da Quinta dos Passarinhos, campo de tiro, campo polidesportivo da Comissão de Moradores da Baixa de São Pedro, Campo Desportivo IOS.
Quanto aos transportes suburbanos, apesar de haver em Sines transportes públicos urbanos, o operador local, a empresa Belas, assegura algumas carreiras suburbanas: Sines-São Torpes-Morgável-Porto Covo (diariamente, de segunda-feira a sexta-feira); Sines-Bulbugão-Barbuda-Ca-soto-Santiago do Cacém (diariamente), e Sines-Bilbagão--Petroqufmica-Bêbeda-Santo André (diariamente).
Nestes termos, ao abrigo das disposições consútucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:
rvrtigo único. É elevada à categoria de cidade a vila de Sines, no concelho de Sines.
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1997.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ruben de Carvalho — Odete Santos — Luís Sá.
PROJECTO DE LEI N.* 265/VH
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS E PÓVOA DE SANTO ADRIÃO.
Exposição de motivos
A Câmara Municipal de Loures, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Póvoa de Santo Adrião e a
Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros pronunciaram-se pela necessidade da alteração da delimitação entre as duas freguesias, no sentido.de integrar os lugares denominados «Casal do Privilégio» e «Casal da Rocha», na freguesia de Póvoa de Santo Adrião e integrar na freguesia de Santo António dos Cavaleiros a parte da Urbanização de Santo André actualmente integrada na Póvoa de Santo Adrião.
Com efeito, os lugares denominados «Casal do Privilégio» e «Casal da Rocha», integrados actualmente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, mantêm desde há muito relações estreitas com a freguesia de Póvoa de Santo Adrião, tanto em termos de proximidade funcional como do contínuo urbano existente.
A Urbanização de Santo André está integrada actualmente, em parte, na freguesia de Póvoa de Santo Adrião e, em parte, na freguesia de Santo António dos Cavaleiros. A integração da totalidade desta urbanização na freguesia de Santo António dos Cavaleiros é mais conveniente, tanto do ponto de vista da racionalidade do espaço urbano como da globalidade e uniformidade da gestão autárquica. Esta alteração traduzir-se-á numa melhor salvaguarda dos interesses das populações locais, na medida em que facilita o relacionamento entre a população e a autarquia.
Na certeza de que estas alterações correspondem aos interesses e à vontade das populações consideradas, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É alterada a delimitação entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião, a qual passará a obedecer à seguinte linha divisória: partindo da estrada nacional n.° 8 junto ao prédio rústico incluído no terreno municipal destinado ao parque urbano, seguindo em direcção a poente, sobre o limite norte do referido parque e utilizando o acidente geográfico, inflectindo para sul numa linha envolvendo a Quinta de São João da Coidiceira, até apanhar a linha dos limites, a norte da Escola Secundária de Pedro Alexandrino. Seguindo aquela linha, para poente, até à Rua do Casal das Granjas e tomando a linha de água a norte do Casal do Monte, inflectindo para sul e fazendo fronteira com a freguesia de Odivelas.
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1997.— Os Deputados do PCP: Luís Sá — António Filipe — Bernardino Soares.
PROJECTO DE LEI N.e 266/VII
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ALTERAÇÃO À LEI N.a 29/87, DE 30 DE JUNHO (ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)
A Associação Nacional de Municípios Portugueses, na reunião do seu conselho directivo que teve lugar no dia 24 de Setembro de 1996, concluiu que seria necessário alterar a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, no sentido de se consignar que, no caso de suspensão do mandato por motivos de maternidade, serão mantidos todos os direitos relativos à protecção da maternidade, como sejam a retribuição, a contagem de tempo de serviço, etc.
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Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1997
Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78
Diário da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/