Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny.

Publicação — DAR II série A — 516-516 — 10/04/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 33 Casamento de S. Ex.° o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, na Capela de Nossa Senhora da Radegunda — Quinta do Alão; Diogo Pires, o Moço — autor da escultura do cruzeiro do mosteiro e da pia baptismal; D. Manuel Martins — bispo de Setúbal. Perspectivas futuras A finalização do IP 4, que ligará Bragança a Matosinhos, faltando apenas construir os troços de Águas Santas, Sendim e acessos a Matosinhos. Estas obras, contempladas no Plano Director Municipal de 1992, trarão para a freguesia outro dinamismo e melhorarão substancialmente a sua rede viária; A despoluição do rio Leça será uma realidade a médio prazo, podendo este rio ser aproveitado para actividades de lazer, como já o foi no passado; Continuação da preservação do património local, em especial do mosteiro de Leça do Bailio; Está também projectado a criação de um centro de recuperação de toxicodependentes para o Palácio da Ponte da Pedra, recuperando, assim, este local do abandono a que foi deixado; Construção de um centro de saúde, com terreno já destinado no PDM. A curto prazo serão construídas as novas instalações de armazenamento e oficinas gráficas da Porto Editora, L.da É também uma exigência da população a instalação de um posto da PSP na freguesia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1997. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/VII PROPOSTA OE CANDIDATURA AO PRÉMIO HOUPHUET-BOIGNY O Prémio Houphuet-Boigny para a Paz, instituído em 1989, sob a égide da UNESCO, visa distinguir as pessoas, organismos ou instituições, públicas e privadas, que tenham contribuído de maneira significativa para a promoção, a procura, a salvaguarda e a manutenção da paz, no respeito da Carta das Nações Unidas e do acto constitutivo da UNESCO. Tendo o Governo solicitado a colaboração da Assembleia da República no processo de apresentação de propostas de candidatura àquele prestigiado Prémio, a Assembleia da República resolve: Propor ao Governo a apresentação da candidatura do bispo de Díli, D. Carlos Filipe Ximenes Belo, ao Prémio Houphuet-Boigny para a Paz, pela sua acção lúcida, corajosa e persistente .em prol de uma solução justa, pacífica e internacionalmente aceite para o conflito de Timor Leste. Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 39/VII (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO EURO-MEDITERRÃNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E 0 REINO DE MARROCOS, POR OUTRO, INCLUINDO OS PROTOCOLOS I A V, OS ANEXOS I A VII, BEM COMO AS DECLARAÇÕES E TROCAS DE CARTAS QUE CONSTAM DA ACTA FINAL E QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO ACORDO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE FEVEREIRO DE 1996.) Relatório e. parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relatório Nos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresenta, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros e o Reino de Marrocos. Estamos perante um acordo celebrado em conformidade com os artigos 238.º e 228.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia, isto é, perante um acordo de associação. As relações entre a União Europeia e Marrocos datam de 1957, ano da criação da Comunidade Económica Europeia. No Tratado de Roma, e em protocolo anexo, pode ler-se: «A aplicação do Tratado institutivo da CEE não exige nenhuma modificação do regime aduaneiro aplicável, à entrada em vigor do Tratado, às importações [...] em França, de mercadorias originárias e provenientes de Marrocos». Este era um regime que favorecia, claramente, as exportações de produtos alimentares de Marrocos, nomeadamente para França. O protocolo definia, ainda, um período transitório conducente ao estabelecimento de um regime de associação entre Marrocos e a Comunidade. Foi assim que nasceu o Acordo de Associação de 1969, com uma duração limitada de cinco anos, e que cobria parcialmente as trocas comerciais existentes. Será em 1976 que um acordo de cooperação, de âmbito mais vasto e englobando, para além da vertente comercial, a cooperação financeira, técnica e laboral, será assinado. Para fazer face ao alargamento da Comunidade a Portugal, Espanha e Grécia, serão introduzidos ajustamentos, em 1988, consignados num simples acordo de colaboração. Os Conselhos Europeus de Lisboa, Copenhaga, Corfu e Essen, ao aprovarem o reforço das relações mediterrânicas como garantia da preservação da paz, da estabilidade e da segurança, deram o sinal inequívoco da vontade política da União Europeia em estabelecer um novo tipo de acordo. E é assim que nasce o Acordo Euro-Mediterrânico de 1996, concretizando, por um lado, a orientação da União Europeia em reequilibrar a sua política externa, através do reforço da política mediterrânica e dando sequência, por outro, ao projecto de parceria euro-mediterrânico traçado na Conferência de Barcelona de Novembro de 1995. O projecto de instaurar uma parceria euro-mediterrânica não é de hoje. Por várias vezes o Conselho Económico e Social da União Europeia defendeu uma estratégia mediterrânica de «co-desenvolvimento» e de «parceria» que ultrapassasse uma mera política comercial. Mas foi --- Apreciação — DAR I série — 11/04/1997 Sexta-feira, 11 de Abril de 1997 2081 I Série - Número 60 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO O Sr. Presidente (Mota Amaral) declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 80/VII e da proposta de resolução n.º 51/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros O Sr Presidente deu conta da sua participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo, realizada em Atenas, em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República Almeida Santos. Em declaração política. o Sr. Deputado António Braga (PS) criticou a não apresentação de iniciativas legislativas concretas pelo PSD, após terem .sido prometidas pelo ,seu presidente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Procedeu-se ao debate de urgência sobre defesa nacional e Forças Armadas, da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS) e Correia de Jesus (PSD). O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) falou das circunstâncias que rodeiam o processo de eleição do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas. Por último, o Sr Deputado Carlos Marta (PSD), ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, alertou para a grave situação do desporto escolar e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP). Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, sobre a qual intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos) e do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Odete Santos (PCP), António Rodrigues (PSD), Jorge Rato (PS) e Francisco José Martins (PSD). Entretanto, foram aprovados o projecto de deliberação n.º 39/VII Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente da AR), o projecto de resolução n.º 46/VII Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da AR) e o parecer apresentado pela Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.º 74/VII Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40 º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros. Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP), 237/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD), 303/VII - Altera a Lei n.º 49/90 de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS) e 304/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP). Seguidamente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de baixa às Comissões de Educação. Ciência e Cultura. de Juventude e de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.º 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS). 247/VII - Reforça os direitos dos tra-