Aprova, para ratificação a convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio, adoptada pela Assembleia-geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948.

Quinta-feira, 10 de Abril de 1997 II Série-A — Número 33 DIARIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUPLEMENTO SUMÁRIO Resolução: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 .................................. 520-(2) Propostas de resolução (n.º 49/VH e 50/VII): N.° 49/VII — Aprova, para ratificação, a Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em 15 de Maio de 1954 ........................ 520-(3) N.° 50 VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948 520-(3)

Segunda-feira, 27 de Abril de 1998 I Série - Número 62 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrígues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I 0 O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Deu-se conta da aprovação da proposta de resolução n.º 100/VII Mereceram aprovação os n.ºs 44 a 51 do Diário. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de Março - Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais apreciação parlamentar n.º 48/VII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de, Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Henrique Neto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD). Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando o Sr. Presidente da AR a depor, por escrito. em tribunal. Foi apreciada a proposta de resolução n.º 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime d Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. em 9 de Dezembro de 1948 Intervieram, além do Sr Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Laurentino Dias (PS) Pedro Roseta (PSD), António Filipe (PCP) e Aluno Abecasis (CDS-PP). A proposta de resolução n.º 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi igualmente debatido, tendo usado da palavra os Srs Deputados Mafalda Troncho (PS) e Reis Leite (PSD) O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos